Autorização Legislativa
- Acórdão nº 042643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
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Acórdão nº 443/16.8T8TVD.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... Sucede que a solução legislativa em causa, dando prevalência à celeridade na resolução do conflito, ... , não sendo aprovada por lei da Assembleia da República, de autorização desta (artigos 165.º n.º 1 alínea b) e 198.º n.º 1 alínea b) da ...
- Acórdão nº 037517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1996
- Acórdão nº 036397 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1997
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Acórdão nº ACTC00003833 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)
I - A exigencia do sentido da autorização legislativa, elemento material desta e seu limite substancial, introduzido com a primeira revisão constitucional, visa definir a orientação fundamental a seguir pela lei-delegada, assumindo-se como um dos elementos do "conteudo minimo exigivel" da lei de autorização. II - A verificação desse requisito so ocorrera se as indicações constantes da lei de...
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Acórdão nº ACTC00002037 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - Embora as normas impugnadas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, e do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, versem materias integradas na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, ambos os diplomas foram emitidos com expressa invocação de uma autorização legislativa. II - Porem, a autorização legislativa ao abrigo da qual foi emitido o Decreto-Lei n. 187/83, mesmo
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Acórdão nº 00894/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. A al. h) do nº 3 do art. 2º do CIRS não se revela discriminatória dos profissionais das salas de jogo dos restantes contribuintes dado que essa norma abrange na sua previsão normativa todos quantos aufiram gratificações não pagas pela sua entidade patronal, mas em razão da prestação do seu trabalho, independentemente de certas categorias de contribuintes se encontrarem mais controladas que...
... Vejamos agora a conformidade da norma com a lei de autorização legislativa ... A Lei 106/88, de 17/09, nos seus art.081.° e 4.°, n.° ... -
Acórdão nº 411/07.0TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Julho de 2008
... É que a Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado ...
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Acórdão nº 5296/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2006
1. A Lei nº 12/83, de 24 de Agosto - recte, o seu artigo 1º e respectiva alínea a) e a alínea a) do seu artigo 4º -, não sendo, propriamente, um modelo de perfeição ou completude, no que respeita à definição do sentido e da extensão da autorização para legislar "em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública", contém ainda um conteúdo mínimo que permite conhecer qual a matéria...
... , tais normativos não definirem o sentido e a extensão da autorização concedida para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a ... artigo 168º da Constituição: 2 - As leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da ... -
Acórdão nº 0049315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1993 (caso None)
I - É à data da aprovação pelo Governo que se deve atender para concluir se a autorização legislativa foi utilizada ou não dentro do prazo da respectiva duração. II - Assim, o DL 28/84, aprovado em Conselho de Ministros no dia 6 de Setembro de 1983, não está ferido da dita inconstitucionalidade, pois a autorização legislativa concedida pelo Parlamento decorreu entre 25 de Agosto e 23 de Setembro...
... ção pelo Governo que se deve atender para concluir se a autorização legislativa foi utilizada ou não dentro do prazo da respectiva duração ... -
Acórdão nº 815/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008
... correspondentes leis dos decretos-leis publicados no uso de autorização legislativa e dos que desenvolvam as bases gerais dos regimes ...
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Acórdão nº 0110636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2001
... iniciar-se ou não possa continuar por falta de uma autorização legal. Art. 120.º n.ºs 1 alíneas a) e c), do CP de 1982 (versão ... º 1 c), da Constituição, concedeu ao Governo autorização legislativa para a reforma do processo penal que veio a ser implementada com o DL n.º ...
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Acórdão nº 0110636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2001 (caso None)
... iniciar-se ou não possa continuar por falta de uma autorização legal. Art. 120.º n.ºs 1 alíneas a) e c), do CP de 1982 (versão ... º 1 c), da Constituição, concedeu ao Governo autorização legislativa para a reforma do processo penal que veio a ser implementada com o DL n.º ...
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Acórdão nº ACTC00000641 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 1986 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente foi distribuido o Diario da Republica que o trouxe impresso), gozou, ate ao dia 15 desse mes, apenas de uma cobertura virtual por parte da autorização do artigo 6 da Lei n. 43/79, de 7 desse mes - que se limitou a renovar a autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei n. 21
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Acórdão nº 03P3364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... , em que também pode ser dispensada a exigência de ordem ou autorização de autoridade judiciária) e 177.º n.º 2 (as buscas domiciliárias ... desse regime como na sua dimensão orgânica (competência legislativa reservada da AR). O art. 17.º da Constituição não distingue e não se ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... SUBSECÇÃO V Subarrendamento Artigo 1088.º Autorização do senhorio 1 - A autorização para subarrendar o prédio deve ser dada ... Artigo 63.º Autorização legislativa 1 - Fica o Governo autorizado a aprovar no prazo de 120 dias os diplomas ...
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Acórdão nº ACTC00004057 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - O momento do processo de produção legislativa relevante para se aferir, relativamente a um diploma governamental, da tempestividade do uso de uma autorização legislativa e o da aprovação em Conselho de Ministros, não relevando para uma tal consideração as datas da referenda e da promulgação. II - Qualquer diploma governamental que deste modo validamente utilize a autorização legislativa a...
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Acórdão nº 036001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
I - O Governo deve aprovar os decretos-leis dentro do prazo da autorização legislativa que lhe fora concedido pela lei habilitante, não se mostrando aqueles inquinados de inconstitucionalidade se forem promulgados, referendados ou publicados para além do referido prazo, por serem elementos externos à feitura dos mesmos e dos quais apenas depende a sua eficácia. II - A Lei de autorização...
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Acórdão nº ACTC00001559 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - Embora numa perspectiva puramente formal, o tribunal a quo tenha afastado a aplicação, por inconstitucionalidade, das normas dos artigos 9, n. 1, 10, alinea a), 43 e 44 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro e negado a utilização, tambem por inconstitucionalidade, das normas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, certo e, que, no plano substancial, apenas se verificou desutilização,...
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Acórdão nº 98S102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)
... ínea a) da Constituição e, portanto, no uso de competência legislativa própria e sem autorização legislativa da Assembleia. Estava então em ...
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Lei n.º 59/2020
... seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei concede ao Governo autorização" legislativa para aprovar um regime especial de realização de expropriaç\xC3" ...
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Acórdão nº ACTC00000295 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 1985 (caso NULL)
I - As autorizações legislativas constantes da Lei do Orçamento que não refiram expressamente o seu prazo de validade, tem duração igual ao horizonte temporal dessa lei. II - O decreto-lei autorizado publicado no mesmo dia da lei de autorização, não beneficia de qualquer especie de cobertura no dia da publicação, goza de uma cobertura virtual durante a "vacatio legis" da lei de autorização e de...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... agosto, por violação da reserva da competência legislativa da Assembleia da República ao abrigo do ... artigo 165.º, n.º 1, ... legal não goza da necessária autorização legislativa ... 20 — Isto porque, ao contrário do entendido pelo ...
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Acórdão nº 0725/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2005
... o Governo não tenha agido em sintonia com a referida lei de autorização legislativa ... 7 - Por outro lado, a questão de o legislador ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... desajustado, tendo em conta a evolução social e legislativa entretanto ocorridas ... Por outro lado, o regime geral constante da ... Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 105/99, de 26 de Julho, ...