Autorização Legislativa

I - Exigindo a Constituição que da lei autorizadora conste o "sentido", o "objecto" e a "extensão" da autorização, passara a lei autorizadora a servir de parametro ao legislador governamental. Tem, por isso, pleno sentido impor que ocorra a audição das organizações de trabalhadores, de forma a que estes tenham "a possibilidade de influenciarem, logo na fase parlamentar de apreciação da lei de...

I - A interpretação do segmento «a declaração de contumácia ... implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou à detenção do arguido», inserto no nº 1 do artigo 336º da redacção originária do Código de Processo Penal, no sentido de que aí se consagra uma causa especial de suspensão da prescrição do procedimento criminal, admitida pelo corpo do nº 1 do artigo 119º da...

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I - A norma sub judicio, ao invés de definir os tipos de subsídio, benefícios e outras regalias sociais que passaram a ficar sujeitos a imposto profissional, procedeu apenas à definição da sua origem para efeitos de tributação: passaram a ser tributados os benefícios auferidos no exercício ou em razão da actividade profissional II - Contudo, a correspondente lei de autorização legislativa...

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I - O artº 5º, nº 1 do RCPT não está ferido de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que, ainda que a taxa de justiça venha a ser qualificada como imposto, sempre era da competência do Governo legislar sobre esta matéria, na medida em que o fez no uso da autorização legislativa que lhe foi concedida pelo artº 56º da Lei nº 52º-C/96 de 27/12. II - No entanto, o citado preceito legal é...

I - Ainda que pudesse existir inconstitucionalidade orgânica, no segmento do artigo 206 do CP que prevê a "reparação integral pelo agente do prejuízo causado", relativo à "restituição" não se encontra inquinado por tal vício, uma vez que corresponde inteiramente à redacção que lhe foi fixada na respectiva autorização legislativa (Lei n. 35/94 de 15 de Setembro). II - A restituição relevante,...

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I - Tendo o recurso contencioso por objecto um acto que manteve uma sanção administrativa de proibição de entrada em salas de jogos, o decurso do prazo de proibição não implica uma total eliminação, no futuro, dos efeitos do acto recorrido, quando a aplicação da sanção produz também efeitos reflexos a nível do bom nome do visado, e a sua manutenção é susceptível de ser considerada como circunstânc

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I - A norma constante do n.º 1 do art. 13.º dos Estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo DL n.º 237/99 de 25 de Junho, ao dispor que o pessoal do ICERR "está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, com as especialidades previstas nos presentes estatutos e no diploma que o aprova" introduziu uma excepção aos princípios básicos...

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I - No Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, o Governo faz apelo a autorização legislativa do artigo 6 da Lei n. 43/79, de 7 de Setembro. Todavia, como o Suplemento no Diario da Republica onde se publicou a Lei foi posto a venda em 11 de Setembro, tal diploma so entrou em vigor em 16 desse mes. Assim, entre a data da publicação do Decreto-Lei e a data da entrada em vigor da Lei, aquele...

I - No Decreto-Lei 374-H/79, de 10 de Setembro, o Governo faz apelo a autorização legislativa do artigo 6 da Lei n. 43/79, de 7 de Setembro. Todavia, como o suplemento ao Diario da Republica onde se publicou a Lei foi posto a venda em 11 de Setembro, tal diploma so entrou em vigor em 16 desse mes. Assim, entre a data da publicação do Decreo-Lei e a data da entrada em vigor da Lei, aquele diploma...

I - Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, apenas ha que aplicar a declaração de inconstitucionalidade ao caso dos autos. II - A definição do crime de contrabando e o estabelecimento das correspondentes penas são, nos termos do artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição, materia de reserva relativa...

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I - É permitida a junção de documentos, pelo réu, com as alegações de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, se o Autor nas suas alegações afirmou factos que não afirmara na petição de recurso e esses documentos deveriam ter sido incluídos no processo instrutor previamente junto. II - A pensão de aposentação do pessoal docente do ensino não superior, particular e...