Autorização Legislativa
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Lei n.º 90-B/95, de 01 de Setembro de 1995
... ção, o seguinte: Artigo 1.° É concedida ao Governo a autorização legislativa para rever o Código de Processo Penal, aprovado pelo ...
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Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
... legal foi elaborado e aprovado pelo Governo, ao abrigo da autorização legislativa dada pela Assembleia da República, no âmbito da Lei n° ...
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Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho de 2008
... 23/98, de 26 de Maio ... No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelas ... alíneas a) a e) e h) do n. 1 do artigo 22. do ...
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Lei n.º 5-B/76, de 30 de Dezembro de 1976
Lei n.º 5-B/76 de 30 de Dezembro AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA AO GOVERNO A Assembleia da República decreta, nos ...
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Lei n.º 35/84, de 27 de Dezembro de 1984
Lei n.º 35/84 de 27 de Dezembro Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos ...
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Lei n.º 36/84, de 27 de Dezembro de 1984
Lei n.º 35/84 de 27 de Dezembro Autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos ...
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Lei n.º 54/78, de 27 de Julho de 1978
Lei n.º 54/78 de 27 de Julho Autorização legislativa para elaboração de normas de processo penal relativas a ...
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Lei n.º 30/80, de 28 de Julho de 1980
Lei n.º 30/80 de 28 de Julho Autorização legislativa para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de ...
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Lei n.º 32/95, de 18 de Agosto de 1995
Lei n.° 32/95 de 18 de Agosto Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais ...
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Lei n.º 10/92, de 15 de Julho de 1992
... de horas correspondente àqueles períodos; b) Dispensa de autorização administrativa para a suspensão dos contratos de trabalho, quando ... Art. 3.º A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias ... Aprovada em 7 de Maio de 1992 ... O ...
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Acórdão nº 06555/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013
... 2, nº.4, al.a), da Lei 26/2007, de 23/7, que concedeu a autorização legislativa com base na qual o Governo aprovou o Regulamento das Custas ...
- Declaração de Rectificação n.º 94-A/2009, de 24 de Dezembro de 2009
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Lei n.º 8/2000, de 03 de Junho de 2000
Lei n.º 8/2000 de 3 de Junho Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime especial de ilícitos de mera ...
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Lei n.º 3/89, de 02 de Março de 1989
Lei n.º 3/89 de 2 de Março Autorização ao Governo para legislar sobre a Casa do Douro A Assembleia da República ... Art. 2.º A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias ... Aprovada em 10 de Janeiro de 1989 ... O ...
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Lei n.º 22/90, de 04 de Agosto de 1990
Lei n.º 22/90 de 4 de Agosto Autorização ao Governo para legislar novo regime das operações de tesouraria A ... 4.º A autorização legislativa prevista no presente diploma tem a duração de 60dias ... Aprovada em 28 ...
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Lei n.º 57/90, de 06 de Setembro de 1990
Lei n.º 57/90 de 6 de Setembro Autorização ao Governo para legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a ... Art. 2.º A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 180 dias ... Aprovada em 10 de ...
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Lei n.º 9/93, de 12 de Março de 1993
Lei n.° 9/93 de 12 de Março Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência A ... alterações a introduzir ao abrigo da presente autorização legislativa têm os seguintes sentido e extensão: a) Estabelecimento de normas de ...
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Lei n.º 14/93, de 14 de Maio de 1993
Lei n.° 14/93 de 14 de Maio Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins ... Art. 2.° A presente autorização legislativa tem os seguintes sentido e extensão: a) Permitir a actualização das ...
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Lei n.º 16/93, de 03 de Junho de 1993
Lei n.° 16/93 de 3 de Junho Autorização ao Governo para legislar em matéria de utilização do sistema financeiro ... Artigo 4.° Duração A presente autorização legislativa ...
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Acórdão nº 00513/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2012
1_ O Decreto-Lei n.° 119/92, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, fê-lo no uso de autorização legislativa para o efeito concedida pela AR através da Lei n.° 4/92, de 4 de Abril e as matérias em que introduziu restrições ao ingresso na profissão e aquelas em que, em geral, regulamentou toda a matéria da associação pública que é a Ordem dos Engenheiros, estavam contempladas na autorizaçã
... A Lei de Autorização Legislativa ao abrigo da qual o Governo foi autorizado a alterar o ... -
Lei n.º 43-B/78, de 07 de Julho de 1978
Lei n.º 43-B/78 de 7 de Julho Autorização legislativa para concessão, a título provisório, de uma remuneração ...
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Lei n.º 17/94, de 23 de Maio de 1994
... Art. 2.° - 1 - O sentido de autorização concedida é o de simplificar o procedimento de licenciamento, reduzindo ... Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 60 dias ... Aprovada em 24 de Março de 1994 ... O ...
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Lei n.º 9/94, de 26 de Abril de 1994
... ção, o seguinte: Artigo 1.° É concedido ao Governo autorização para legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos, definindo ... Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias ... Aprovada em 3 de Março de 1994 ... O ...
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Lei n.º 6/95, de 16 de Março de 1995
... ção, o seguinte: Artigo 1.º É concedida ao Governo autorização para aprovar o novo Código Cooperativo ... Art. 2.º A legislação ... Art. 3.* A presente autorização legislativa tem a duração -de 90 dias ... Aprovada em 25 de Janeiro de 1995 ... O ...
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Lei n.º 12/94, de 11 de Maio de 1994
... ção, o seguinte: Artigo 1.° É concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de actos ilícitos de mera ordenação social, ... Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias ... Aprovada em 17 de Março de 1994 ... O ...