auto vistoria

Se um vereador camarário, invocando delegação de competência, homologou determinado auto de vistoria de obras e indeferiu o pedido de licença de utilização por ter sido desfavorável o parecer dos peritos intervenientes nessa vistoria e não se mostrarem cumpridas as condições de licença de construção, é de concluir que, no plano factual, os fundamentos de tal despacho são os do auto de vistoria.

I. A instrução de um processo judicial tem por objecto os factos relevantes para o exame e decisão da causa que devem ser tidos como controvertidos, ou necessitados de prova, sendo que para o apuramento dos mesmos devem todas as pessoas, sejam ou não parte na causa, prestar a colaboração que lhes for solicitada, e deve o tribunal tomar em consideração todas as provas produzidas, quer tenham...

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• Legislação

I - A Lei n.º 91/95 estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) - artigo 1.º, n.º 1. II - Não é ilegal, não violando, designadamente, o disposto no artigo 18.º, n.º 1, alíneas d) e f), dessa lei, ou o princípio da justiça, a atribuição de três lotes aos cinco comproprietários de uma parcela indivisa de terreno, pois que nada na lei...

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1. Requerida e efectuada uma vistoria camarária, para verificação das condições de habitabilidade de um prédio urbano, e lavrado o respectivo auto pela entidade que a efectuou, nada obsta a que o requerente, em acção judicial posteriormente intentada contra o vendedor do prédio, junte à petição inicial o aludido auto, para prova dos factos nela alegados. 2. A vistoria a que tal auto se refere,...

-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

I - As normas técnicas de higiene que constam do anexo ao DL 375/98 de 24 de Novembro - art.º 2.º - são normas sanitárias relativas à produção e colocação no mercado de produtos de pesca destinados ao consumo humano cujo não cumprimento pode dar lugar ao cancelamento do número de controlo veterinário que é condição de laboração. II - O cancelamento daquele número de controlo veterinário...

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1. A propriedade horizontal é um direito novo, diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo, sem embargo de ter este que se conformar com as normas legais de carácter imperativo. 2. O destino das fracções autónomas não pode afastar-se, contrariando-o, do que constar da respectiva

I - Não configura deficiência das respostas dos peritos o facto de terem deixado de pronunciar-se a algum dos quesitos por impossibilidade de funcionamento do equipamento objecto da vistoria. II - A força probatória do documento emanado do organismo público que reproduz um auto de vistoria apenas garante a sua genuinidade,isto é, a sua proveniência da autoridade de onde emana. O auto de vistoria...

I - Não configura deficiência das respostas dos peritos o facto de terem deixado de pronunciar-se a algum dos quesitos por impossibilidade de funcionamento do equipamento objecto da vistoria. II - A força probatória do documento emanado do organismo público que reproduz um auto de vistoria apenas garante a sua genuinidade,isto é, a sua proveniência da autoridade de onde emana. O auto de vistoria...

I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...

I – O nº 2 do art. 1º do Dec.-Lei nº 328/90 de 22 de Outubro prevê uma presunção juris tantum nos termos da qual qualquer procedimento fraudulento detectado no recinto ou local exclusivamente servido por uma instalação de utilização de energia electrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor, sendo que não se trata propriamente de uma presunção de autoria...

A desconformidade entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto do respectivo edifício aprovado pela Câmara Municipal (ou o auto de vistoria camarário com vista à constituição do regime de propriedade horizontal) conduz à nulidade daquele título.

A desconformidade entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto do respectivo edifício aprovado pela Câmara Municipal (ou o auto de vistoria camarário com vista à constituição do regime de propriedade horizontal) conduz à nulidade daquele título.

I) – A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético. * * Sumário elaborado pelo relator

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