Acórdão nº 0050662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991

Data05 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART347 ART363 ART371 N1 ART372 N1 ART1346. CPC67 ART490 N1 ART511 N1 ART568 ART593 N1 N3 ART596 N2 ART603 N2 ART646 N4 ART653 N2 ART655 N1 ART659 N3 ART712 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/07/17 IN BMJ N239 PAG263.

Sumário: I - Não configura deficiência das respostas dos peritos o facto de terem deixado de pronunciar-se a algum dos quesitos por impossibilidade de funcionamento do equipamento objecto da vistoria. II - A força probatória do documento emanado do organismo...

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