Acórdão nº 9640545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA DOS SANTOS
Data da Resolução09 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART412 N1 N2 ART419 N4 A ART420 N1 N2. DL 328/86 DE 1986/09/30 ART36 N1 C ART74 N1 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/19 IN CJSTJ T2 ANOII PAG189.

Sumário: I - Condenado um arguido em coima - na sanção acessória de encerramento de estabelecimento pela contra-ordenação prevista no artigo 36 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n. 328/86 de 30 de Setembro e punido pelo artigo 74 n.1 e 2 alínea c) do mesmo diploma, o facto de, posteriormente à interposição do recurso, o arguido ter juntado ao processo um requerimento e um auto de vistoria onde impetra arquivamento daquele por ter sido pressuposto do decidido encerramento do estabelecimento a falta do respectivo auto de vistoria e este já existir não configura...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT