auto vistoria

I – O nº 2 do art. 1º do Dec.-Lei nº 328/90 de 22 de Outubro prevê uma presunção juris tantum nos termos da qual qualquer procedimento fraudulento detectado no recinto ou local exclusivamente servido por uma instalação de utilização de energia electrica presume-se, salvo prova em contrário, imputável ao respectivo consumidor, sendo que não se trata propriamente de uma presunção de autoria...

I) – A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético. * * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

I. Se, em processo de expropriação por utilidade pública, houver uma contradição, insolúvel entre os elementos indicados no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e os indicados pelos peritos, o tribunal deverá mandar realizar outra peritagem. II. No cálculo de indemnização não se deve tomar em consideração os valores constantes das portarias a que alude o nº 1 do artigo 7º do dl 13/86, de

I. Se, em processo de expropriação por utilidade pública, houver uma contradição, insolúvel entre os elementos indicados no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam e os indicados pelos peritos, o tribunal deverá mandar realizar outra peritagem. II. No cálculo de indemnização não se deve tomar em consideração os valores constantes das portarias a que alude o nº 1 do artigo 7º do dl 13/86, de

I - A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas à data da declaração da utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - A inspecção judicial não é, em regra, imposta por lei, pelo...

I - A justa indemnização a atribuir ao expropriado há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa expropriada, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características das parcelas expropriadas à data da declaração da utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados. II - A inspecção judicial não é, em regra, imposta por lei, pelo...

I - O facto de o autor ter formulado na ação declarativa de condenação um pedido de indemnização líquido não impede o Tribunal de proferir sentença de condenação em quantia a liquidar posteriormente, desde que os elementos de facto, embora revelando a existência de um dano patrimonial, se mostrem insuficientes para a sua quantificação (cfr. artigo 609.º, nº 2 do CPCivil). II - Para efeito de...

I - É o título de constituição da propriedade horizontal que serve de base ao registo respectivo, e não o auto de vistoria emitido pela Câmara Municipal respectiva. II - Ao efectuar o registo, ao Conservador não cabia averiguar da verdade do conteúdo da escritura; nem sequer da conformidade desta com o auto de vistoria. III - Deve improceder acção visando a declaração de nulidade do registo da...

I - É o título de constituição da propriedade horizontal que serve de base ao registo respectivo, e não o auto de vistoria emitido pela Câmara Municipal respectiva. II - Ao efectuar o registo, ao Conservador não cabia averiguar da verdade do conteúdo da escritura; nem sequer da conformidade desta com o auto de vistoria. III - Deve improceder acção visando a declaração de nulidade do registo da...

I - O auto de vistoria, lavrado nos termos e para os efeitos do artigo 62 n. 2 alinea b), da Lei 79/77 de de 25 de Outubro, carece de qualquer força probatoria dentro do processo em que se pretende ver declarada a caducidade de contrato de arrendamento com fundamento na perda da coisa locada (alinea e), do n. 2 do artigo 1051 do Codigo Civil). II - O estado de ruina e conceito que compreende...

- As sentenças de processos de expropriação não podem deixar de obedecer ao arquetipo definido pelo art. 659 CPC, devendo o Juiz discriminar os factos que considere provados. - A lei aplicável aos processos de expropriação é a que vigorar à data de publicação da respectiva declaração de utilidade pública no Diário da República. - A consensualidade pericial maioritária, sem qualquer objecção no...

I - Decorrendo da expropriação o seccionamento do terreno do prédio dos expropriados, de molde a que a "fatia" sobrante, em resultado da circunstância, escape ao corrente mercado fundiário, por serem anormalíssimas transacções do género, tal factor, pela sua proeminência valorativa, tem de avantajar-se. II - Igual situação se verifica quando se evidencie no auto de vistoria "ad perpetuam rei...

- As sentenças de processos de expropriação não podem deixar de obedecer ao arquetipo definido pelo art. 659 CPC, devendo o Juiz discriminar os factos que considere provados. - A lei aplicável aos processos de expropriação é a que vigorar à data de publicação da respectiva declaração de utilidade pública no Diário da República. - A consensualidade pericial maioritária, sem qualquer objecção no...

Enferma de erro sobre os pressupostos a deliberação camarária que, na sequência de vistoria e em face de anomalias detetadas em parede meramente divisória duma fração de prédio, responsabiliza o Condomínio pela execução das obras ou dos trabalhos necessários à sua correção e ao mesmo tempo sujeita o Condomínio à obrigação de pedido prévio de peritagem ao «LNEC».

I - A subempreitada é um contrato subordinado ao negócio precedente. II - O empreiteiro pode exercer o direito de regresso contra o subempreiteiro relativamente aos defeitos que sejam oportunamente denunciados pelo dono da obra relacionados com a execução da subempreitada, nos termos do art. 1226º do CC. III - Se após ter sido interpelado o subempreiteiro não reparar esses defeitos, por recusa...

• Diário da República

I - Segundo o princípio da prova livre, vigente na nossa Lei Processual (artigo 655 do CPC), um auto de vistoria camarário não supera, só por si, anulando-a, a restante prova (pericial e testemunhal) produzida e que fundamentou as respostas aos quesitos. II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária

I - Segundo o princípio da prova livre, vigente na nossa Lei Processual (artigo 655 do CPC), um auto de vistoria camarário não supera, só por si, anulando-a, a restante prova (pericial e testemunhal) produzida e que fundamentou as respostas aos quesitos. II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária

I - O "solo" a que se alude no artigo 1421, n. 1, alínea a), do Código Civil, é apenas o terreno sobre o qual se ergue a construção. II - Por isso, o logradouro não é parte imperativamente comum mas tão só presuntivamente comum, de harmonia com a alínea a), do n. 2, do artigo 1421. III - É parcialmente nula a escritura de constituição do regime da propriedade horizontal na qual se integra numa...

I - O auto de vistoria, lavrado nos termos e para os efeitos do artigo 62 n. 2 alinea b), da Lei 79/77 de de 25 de Outubro, carece de qualquer força probatoria dentro do processo em que se pretende ver declarada a caducidade de contrato de arrendamento com fundamento na perda da coisa locada (alinea e), do n. 2 do artigo 1051 do Codigo Civil). II - O estado de ruina e conceito que compreende...