caso julgado material

33107 resultados para caso julgado material

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... em anexo à presente lei, salvo nos casos em que o Código de Processo Civil, aprovado pelo ... judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, ... voluntário 1 - Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ...238 a 242, foi julgado territorialmente competente o Tribunal do ... médica de família achou que devia ser uma caso acompanhado por psiquiatria, de tal forma que ... com a força e eficácia do caso julgado material formado pela decisão de condenação na ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ..., tendo, no âmbito desse processo, sido julgado verificado e graduado o crédito do 2.º R. CC ... julgar verificada a exceção dilatória de caso julgado, com a absolvição dos R.R. da ...ócio simulado, sendo que esta questão material fora já decidida; 4.ª - Anteriormente à ...
  • Acórdão nº 23/01.2BTSNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    Verificando-se o caso julgado material quanto a um fundamento decidido em anterior recurso jurisdicional, aquela decisão do TCA fica a ter força obrigatória dentro do processo nos termos do disposto no art. 619.º, n.º 1 do CPC, não podendo ser proferida nova decisão sobre esta questão.

    ... mesmo, pelo que se afigurava senão materialmente impossível pelo menos que um deles (e ... que “(…) importa, então, apreciar se no caso se verifica, ou não, a suscitada oposição no ... confirmado pelo TCA Sul, formando-se caso julgado formal – pelo menos é manifesto o erro de ...
  • Acórdão nº 161/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. II. Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente...

    .../07.7BELSB, desde há muito transitada em julgado, que não obstante julgar extinta a instância ...ório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de ... em sede de apreciação da situação material controvertida. Aliás, todo o discurso ...
  • Acórdão nº 600/14TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Agosto de 2014

    I- O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projectam-se no processo subsequente necessariamente como excepção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objecto

    ...ça proferida em 23-01-2013, transitada em julgado. Mais diz que do plano homologado - que a ... Caso assim não se venha a entender, deduz pedido de ...ção do avalista é uma obrigação materialmente autónoma, uma vez que o avalista se ...
  • Acórdão nº 01407/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    Se o acórdão recorrido apenas apreciou uma questão, a inverificação de caso julgado material, e lhe não foi imputada nulidade por omissão de pronúncia, claudica o recurso que, no alvo da sua impugnação, deixa esse ponto inquestionado.

    ...ção de lei substantiva ou processual, no caso dos artigos 97, n.° 2, e 140.°, n.° 1, alínea ...Há caso julgado material? b) As alegações da recorrente ...
  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.

    ... 1965, em 24 de Março de 1985 a requerente casou com Pedro …., tendo com este celebrado ... decretado por sentença, transitada em julgado em 31 de Outubro de 2008, sentença essa ... matéria e, que declinou a competência material do Tribunal para o conhecimento do processo e ...
  • Acórdão nº 98/08.3TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    I- O caso julgado constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projetam-se no processo subsequente necessariamente como exceção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objeto...

    ... a verificação da excepção dilatória do caso julgado, por, em seu entender, os factos em que ... acção, tem força de caso julgado material no âmbito do presente processo e se esse caso ...
  • Acórdão nº 1329/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Se sobre a sentença se constituir caso julgado material, o efeito preclusivo dissolve-se no instituto geral do caso julgado, se não, então assume autonomia. Não é lícito à parte eximir-se ao efeito cominatório ou preclusivo mediante propositura de acção de enriquecimento sem causa, para ultrapassar a falta de alegação em tempo oportuno. O princípio da preclusão tem a ver com exigência de...

    ... decidido que se verificava uma excepção de caso julgado e consequentemente o aqui réu e ali ...érito, inexistindo, assim, caso julgado material, não se verificando, pois, a excepção do caso ...
  • Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Pode o caso julgado ser modificado ou até destruído por um fundamento não precludido (um fundamento cuja alegação seja possível na segunda acção, por a sua omissão não significar a preclusão da sua posterior alegação), assim como pode ser validamente substituído por outro posteriormente formado, como acontece nas situações em que os efeitos da decisão se não estendem a quem

    ..., quantias a acrescer, em qualquer dos casos, de juros desde a citação até integral ... passiva dos primeiros réus, - o caso julgado" resultante de decisão proferida na acção nº (\xE2"..., imputando-lhe a prática em autoria material e concurso efectivo de um crime de furto ...
  • Acórdão nº 98/14.4TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - O caso julgado consiste na imodificabilidade da decisão através de recurso ordinário ou de reclamação, tendo uma função de certeza ou segurança jurídica, visando evitar decisões concretamente incompatíveis. II - Pode ser material ou formal, conforme a decisão verse sobre a relação material controvertida ou recaia unicamente sobre a relação processual. III- Havendo sentença de absolvição...

    ...António Oliveira Abreu*Sumário I - O caso julgado consiste na imodificabilidade da decisão ... II - Pode ser material" ou formal, conforme a decisão verse sobre a rela\xC3"...
  • Acórdão nº 1255/09.9TBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Dezembro de 2015

    I - Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito. II - Na verdade, a expressão “mesmo crime” não dever ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurí

    ... em 8-04-2015 a declarar a excepção de caso julgado por violação do princípio ne bis in ...material, tendo em conta um objecto unitário do processo. ...
  • Acórdão nº 2395/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou...

    ...ício da massa ainda não transitou em julgado. Mais alegou que a massa insolvente tem bens ... mais, em erro de julgamento e violação do caso julgado; c). Nos autos, não se verifica ter ...material; y). A autoridade de caso julgado, pressupondo ...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

    ... com a decisão judicial, transitada em julgado, no âmbito do processo n.º 9713.3TTVis, no ... Concluiu, deduzindo, que em qualquer caso e por antecipação, oposição à reintegração ..., O Objeto da Sentença e 0 Caso Julgado Material, BMJ 325, p. 49 e ss.). 3. É entendimento ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... mediante embargos, invocando a exceção do caso julgado, sustentando que a execução assenta ... a exceção dilatória do caso julgado material invocado pelos embargantes, constando a despacho ...
  • Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.  II. Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos...

    ... peticionados, os quais não seriam devidos caso se tivesse enveredado pela via acordada. ... pelas Recorrentes de violação de caso julgado material com o fundamento de que a decisão sobre ...
  • Acórdão nº 233/2000.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - O art. 3.º do CPC não introduz no nosso sistema o instituto da proibição de decisões surpresa tal como foi configurado no direito alemão, mas apenas como a possibilidade de, em plena igualdade, as partes influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II - A

    ... contestaram. O primeiro excepcionou o caso julgado decorrente do julgamento definitivo e ... à aqui Ré, CC, se formou caso julgado material. Este, como excepção dilatória, obstaria à ...
  • Acórdão nº 3438/15.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1- A decisão suscetível de recurso forma caso julgado quando transita em julgado por já não ser suscetível de recurso reclamação [sem prejuízo das situações excecionais decorrentes dos recursos extraordinários para uniformização de jurisprudência, do recurso de revisão ou das sentenças sujeitas à cláusula “rebus sic stantibus”]. 2 – Transitada em julgado uma decisão, forma a mesma: - caso...

    ... a ser titulada pela apólice n.º …, no caso de morte ou invalidez por doença ou acidente do ... de Março de 2015, data do trânsito em julgado do Acórdão referente ao processo 286/10.2TBAVV, ... verifica-se a exceção de caso julgado material (pela verificação da tríplice identidade de ...
  • Acórdão nº 3747/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

       I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreve, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, obstando assim a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.  II. Para tal efeito, embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos fundamentos de facto e de...

    ...caso julgado, considerando que:  . O objeto da ... a exceção dilatória de caso julgado material com fundamento no já decidido em 26/ 09/2005, no ...
  • Acórdão nº 66/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. A função negativa do caso julgado material está inerente à excepção de caso julgado, consubstanciando-se no impedimento de a mesma causa ser apreciada pelo Tribunal numa nova acção. II. Já a função positiva respeita à chamada autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente...

    ... na aplicação do Direito, sendo que no caso deve ser considerada que não existiu qualquer ... O juízo positivo sobre os factos julgados provados formou-o o Tribunal, quanto ao teor dos ... da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - Nos autos de reclamação de créditos apensos à acção executiva, o crédito reclamado pode ser impugnado com fundamento em qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência, se o crédito não estiver reconhecido por sentença que tenha força de caso julgado em relação ao impugnante – art. 789.º, n.º 4 e 5, do CPC. II - A sentença de verificação e graduação

    ..., nomeadamente, as excepções dilatórias do caso julgado e, subsidiariamente, da litispendência, ... violação da autoridade do caso julgado material, por referência à sentença proferida e já ...
  • Acórdão nº 144/18.2T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I.- Dentro do processo onde a sentença transitada for proferida constitui-se caso julgado formal, não podendo a decisão ser modificada depois do trânsito (artº 620º/1). II.- Fora do processo a sentença produz também caso julgado material, impondo-se no plano substantivo e processual, e implicando um efeito negativo – exceção de caso julgado – e um efeito positivo – autoridade do caso julgado.

    ... provada por decisão transitada em julgado, proferida no processo n.º 159/16.5T8RDD. ... quanto a eventual exceção dilatória de caso julgado e alcance do caso julgado, defendendo os ... a sentença produz também caso julgado material: ou seja, a “conformação das situações ...
  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ... estes não contestaram, e que viria a ser julgado “de preceito”; - Efectuaram, de seguida, um ...356 a 384. O Autor repontou que não havia caso julgado, pelo que a acção deve prosseguir os ... do caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de ...
  • Acórdão nº 124/17.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018

    i) A decisão interlocutória que julga improcedente a extemporaneidade do pedido de pronúncia arbitral faz caso julgado formal, mas não forma caso julgado material, pelo que apenas pode ser impugnada através da impugnação da decisão que conheça do fundo da causa. ii) Nada impede que na impugnação da decisão arbitral que conheça do mérito da causa sejam conhecidos os vícios assacados à decisão...

    ... interposto da decisão final, excepto nos casos em que o recurso deva subir imediatamente ... sentença que assim decide forma-se caso julgado material quanto a essa questão, nos termos do ...