caso julgado material

42481 resultados para caso julgado material

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... decisão judicial que aprecie, com força de caso" julgado, a pretensão regularmente deduzida em ju\xC3"... voluntário 1 - Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ...
  • Acórdão nº 275/17.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    - A desistência do pedido representa o reconhecimento pelo demandante de que a situação jurídica alegada não existe ou se extinguiu, arrastando consigo a extinção da situação jurídica que pretendia tutelar, sendo que a homologação da desistência do pedido, ao contrário do que sucede com a absolvição da instância, constitui caso julgado material. - Daí que uma sentença judicial homologatória de...

    ... Deduziu a exceção dilatória do caso julgado alegando que o autor já exerceu esta ... interligada com a força do caso julgado material, que abrange, para além das questões ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ...238 a 242, foi julgado territorialmente competente o Tribunal do ... médica de família achou que devia ser uma caso acompanhado por psiquiatria, de tal forma que ... com a força e eficácia do caso julgado material formado pela decisão de condenação na ...
  • Acórdão nº 23/01.2BTSNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019

    Verificando-se o caso julgado material quanto a um fundamento decidido em anterior recurso jurisdicional, aquela decisão do TCA fica a ter força obrigatória dentro do processo nos termos do disposto no art. 619.º, n.º 1 do CPC, não podendo ser proferida nova decisão sobre esta questão.

    ... que “(…) importa, então, apreciar se no caso se verifica, ou não, a suscitada oposição no ... confirmado pelo TCA Sul, formando-se caso julgado formal – pelo menos é manifesto o erro de ... da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ..., tendo, no âmbito desse processo, sido julgado verificado e graduado o crédito do 2.º R. CC ... julgar verificada a exceção dilatória de caso julgado, com a absolvição dos R.R. da ...ócio simulado, sendo que esta questão material fora já decidida; 4.ª - Anteriormente à ...
  • Acórdão nº 161/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. O caso julgado material ocorre quando a decisão transitada recai sobre o mérito da causa, sendo que a definição dada à relação material controvertida tem força dentro e fora do processo. II. Uma das vertentes do caso julgado é a autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente...

    .../07.7BELSB, desde há muito transitada em julgado, que não obstante julgar extinta a instância ...ório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de ... em sede de apreciação da situação material controvertida. Aliás, todo o discurso ...
  • Acórdão nº 600/14TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Agosto de 2014

    I- O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projectam-se no processo subsequente necessariamente como excepção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objecto

    ...ça proferida em 23-01-2013, transitada em julgado. Mais diz que do plano homologado - que a ... Caso assim não se venha a entender, deduz pedido de ... acção, tem força de caso julgado material no âmbito do presente processo e se esse caso ...
  • Acórdão nº 01407/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    Se o acórdão recorrido apenas apreciou uma questão, a inverificação de caso julgado material, e lhe não foi imputada nulidade por omissão de pronúncia, claudica o recurso que, no alvo da sua impugnação, deixa esse ponto inquestionado.

    ...ção de lei substantiva ou processual, no caso dos artigos 97, n.° 2, e 140.°, n.° 1, alínea ...Há caso julgado material? b) As alegações da recorrente ...
  • Acórdão nº 98/08.3TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    I- O caso julgado constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. II- Os efeitos do caso julgado material projetam-se no processo subsequente necessariamente como exceção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objeto...

    ... a verificação da excepção dilatória do caso julgado, por, em seu entender, os factos em que ... acção, tem força de caso julgado material no âmbito do presente processo e se esse caso ...
  • Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020

    A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação

    ... AA e BB, por sentença transitada em julgado", foi apresentada pelo Sr. Administrador de Insolv\xC3"... se suscita é de possível existência de “caso julgado” (veja-se, nomeadamente, o Ac. do ..., o caso julgado pode ser formal ou material, consoante a natureza da decisão que lhe subjaz. ...
  • Acórdão nº 3339/10.3TBVCT-AC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019

    Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada e outra pendente existe similitude quanto aos respectivos objectos por se invocarem situações de facto idênticas ou semelhantes (até ocorridas nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, com os mesmos intervenientes, representantes das partes - ainda que, na parte activa, representando partes diferentes), mas mantendo tais situaçõ

    ... inicialmente investido (EURO 47.500,00), ou, caso tal se revele impossível, - a condenação do ...ções possam sofrer até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida. Contestou ... violação de autoridade de caso julgado material e afronta intolerável ao valor extraprocessual ...
  • Acórdão nº 1329/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016

    Se sobre a sentença se constituir caso julgado material, o efeito preclusivo dissolve-se no instituto geral do caso julgado, se não, então assume autonomia. Não é lícito à parte eximir-se ao efeito cominatório ou preclusivo mediante propositura de acção de enriquecimento sem causa, para ultrapassar a falta de alegação em tempo oportuno. O princípio da preclusão tem a ver com exigência de...

    ... decidido que se verificava uma excepção de caso julgado e consequentemente o aqui réu e ali ...érito, inexistindo, assim, caso julgado material, não se verificando, pois, a excepção do caso ...
  • Acórdão nº 1212/15.8T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019

    1. Ao contrário do que dispõe o art. 77º CSC para a ação de responsabilização de gerentes a favor da sociedade, para a ação de impugnação pauliana apenas a sociedade credora tem legitimidade ativa. 2. Fora da execução a decisão proferida em sede de embargos de executado tem força de caso julgado material nos termos gerais, pressupondo a verificação da tríplice identidade – quanto aos...

    ... vêm as autoras invocar a existência de caso julgado face à decisão proferida no âmbito da ... proferida eficácia de caso julgado material. O novo Código de Processo Civil veio dispor, ...
  • Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019

    I-É regra geral do regime dos recursos que estes não podem ter como objecto a decisão de questões novas, que não tenham sido especificamente tratadas na decisão de que se recorre, mas apenas a reapreciação, em outro grau, de questões decididas pela instância inferior; I.1-dito de outro modo, os recursos são instrumentais ao reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores e

    ...ça proferida pelo TAF de Penafiel foi julgado assim: a) Anula-se o acto de adjudicação ... os consequentes, nomeadamente o contrato, ou caso assim não entendam, deve ser afastado o efeito ... II-O objecto e o conteúdo material da decisão recorrida constituem, por isso, o ...
  • Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário do Relator: I. Pode o caso julgado ser modificado ou até destruído por um fundamento não precludido (um fundamento cuja alegação seja possível na segunda acção, por a sua omissão não significar a preclusão da sua posterior alegação), assim como pode ser validamente substituído por outro posteriormente formado, como acontece nas situações em que os efeitos da decisão se não estendem a quem

    ... passiva dos primeiros réus, - o caso julgado resultante de decisão proferida na ..., imputando-lhe a prática em autoria material e concurso efectivo de um crime de furto ...
  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. 2. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão.

    ... decretado por sentença, transitada em julgado em 31 de Outubro de 2008, sentença essa ... matéria e, que declinou a competência material do Tribunal para o conhecimento do processo e ... No presente caso, a requerente indicou o valor da acção como ...
  • Acórdão nº 98/14.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - O caso julgado consiste na imodificabilidade da decisão através de recurso ordinário ou de reclamação, tendo uma função de certeza ou segurança jurídica, visando evitar decisões concretamente incompatíveis. II - Pode ser material ou formal, conforme a decisão verse sobre a relação material controvertida ou recaia unicamente sobre a relação processual. III- Havendo sentença de absolvição...

    ...António Oliveira Abreu*Sumário I - O caso julgado consiste na imodificabilidade da decisão ... II - Pode ser material" ou formal, conforme a decisão verse sobre a rela\xC3"...
  • Acórdão nº 1255/09.9TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I - Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito. II - Na verdade, a expressão “mesmo crime” não dever ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido

    ... em 8-04-2015 a declarar a excepção de caso julgado por violação do princípio ne bis in ...material, tendo em conta um objecto unitário do processo. ...
  • Acórdão nº 4148/20.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    Sendo o fundamento jurídico invocado na contestação a uma ação de sub-rogação de herança idêntico ao que já foi invocado na oposição à execução, a sentença de improcedência proferida neste último processo faz caso julgado material e não pode voltar a ser discutido entre as partes.

    ... II - Não é necessário que o acto material da entrega da coisa (neste caso, de dinheiro) ... (…) Em referência ao caso julgado da decisão proferida na oposição à ...
  • Acórdão nº 2395/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    ●. A nulidade de determinado acto ou negócio jurídico além de poder ser declarada oficiosamente pelo tribunal, pode ser invocada por qualquer interessado. É isso que se dispõe no art. 286º do CC e interessado para esse efeito será o titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica como prática que demonstre ter interesse na respectiva declaração. * Nada encontramos no CIRE ou

    ...ício da massa ainda não transitou em julgado. Mais alegou que a massa insolvente tem bens ... mais, em erro de julgamento e violação do caso julgado; c). Nos autos, não se verifica ter ...material; y). A autoridade de caso julgado, pressupondo ...
  • Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018

    I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º

    ... com a decisão judicial, transitada em julgado, no âmbito do processo n.º 9713.3TTVis, no ... Concluiu, deduzindo, que em qualquer caso e por antecipação, oposição à reintegração ..., O Objeto da Sentença e 0 Caso Julgado Material, BMJ 325, p. 49 e ss.). 3. É entendimento ...
  • Acórdão nº 1010/16.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

    ... mediante embargos, invocando a exceção do caso julgado, sustentando que a execução assenta ... a exceção dilatória do caso julgado material invocado pelos embargantes, constando a despacho ...
  • Acórdão nº 478/08.4TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. A autoridade do caso julgado implica o acatamento de uma decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto indiscutível, no objeto de uma ação posterior, ainda que não integralmente idêntico, de modo a obstar a que a relação jurídica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.  II. Embora, em regra, o caso julgado não se estenda aos...

    ... peticionados, os quais não seriam devidos caso se tivesse enveredado pela via acordada. ... pelas Recorrentes de violação de caso julgado material com o fundamento de que a decisão sobre ...
  • Acórdão nº 00355/16.5BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1.Na sentença que serve de título executivo á presente ação, foi decidido recusar a aplicação do disposto no artigo 43.º do Estatuto da Aposentação na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012 de 31.12, com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação dos princípios da segurança jurídica e da igualdade e foi também decidido julgar a ação administrativa procedente e, em consequência, anular os...

    ... em 01/07/2019, transitado em julgado em 11/07/2019, ordenou o recálculo da pensão de ... 5.ª No caso" do Exequente, resultou da revisão efetuada que, \xC3"... vícios do ato integra o caso julgado material, ficando ainda abrangido pelo caso julgado ...
  • Acórdão nº 00607/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022

    I. A determinação do montante do crédito de cada um dos participantes no processo de negociação e votação do processo especial de revitalização é meramente instrumental, visando apenas permitir o apuramento do quórum constitutivo e deliberativo da votação no âmbito desses autos, tendo por isso a decisão proferida na sequência da impugnação da lista provisória de créditos natureza incidental e...

    ... decidiu, violou de forma grave as regras do caso julgado material e, consequentemente, feriu ...

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