Acórdão nº 0075092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Data24 Fevereiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1416.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG79.

Sumário: A desconformidade entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto do respectivo edifício aprovado pela Câmara Municipal (ou o auto de...

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