Acórdão nº 0075092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1416.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG79.

Sumário: A desconformidade entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto do respectivo edifício aprovado pela Câmara Municipal (ou o auto de...

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