auto vistoria
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Despacho n.º 7743/2016
... licenças de pesquisa, ao abrigo do artigo 25.º;vi) Decidir sobre auto de vistoria, ao abrigo do artigo 31.º;vii) Decidir sobre alteração de ...
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Acórdão nº 01552/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - O juiz apenas deve incluir na matéria de facto assente os factos que, traduzindo acontecimentos concretos da vida, se mostrem relevantes para a decisão da causa em consonância com as várias soluções plausíveis da questão de direito, excluindo todos os demais, nos quais se incluem os factos jurídicos e os juízos conclusivos de teor eminentemente jurídico. II - O artigo 89.º do RJUE versa sobre
... de 2011, pelo Conselho de Administração da mesma que “homologou o auto de vistoria realizado em 28/11/2011 e ordenou a execução de obras ... -
Regulamento n.º 1107/2016
... Ficha de Segurança contra Incêndios.b) Realização de vistoria" ao local para verificação da veracidade dos documentos apresentados e an\xC3" ... ão de vistoria de acordo com Anexo I a este regulamento, a anexar ao auto de vistoria.c) Apreciação da análise Técnica efetuada no processo de ...
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Acórdão nº 0050671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001
I - Resultando do processo que a área referida na DUP era de x metros quadrados e que a vistoria "ad perpetuam rei memoriam", o auto de posse administrativa e o despacho de adjudicação do direito de propriedade aludem a uma parcela com tal área, a partir do recurso fica apenas em causa a fixação da indemnização devida pela expropriação de uma parcela de terreno com aquela área. II - O...
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Acórdão nº 0050671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - Resultando do processo que a área referida na DUP era de x metros quadrados e que a vistoria "ad perpetuam rei memoriam", o auto de posse administrativa e o despacho de adjudicação do direito de propriedade aludem a uma parcela com tal área, a partir do recurso fica apenas em causa a fixação da indemnização devida pela expropriação de uma parcela de terreno com aquela área. II - O...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
... Artigo 21.º Vistoria" ... Artigo 22.º Auto de vistoria ... Secção III Decisão ... Artigo 23.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
... ou condicionalmente favorável, é obrigatória a realização de vistoria prevista no n.º 1 do artigo 32.º deste diploma. Artigo 30.º ... 5 - Finalizada a vistoria é lavrado auto onde conste a conformidade da pedreira com os termos da licença de ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ódigo reflecte ainda uma filosofia de reforço claro e deliberado da auto-nomia contratual das partes, denotando -se, neste contexto, uma ... 1 - A recepçáo provisória da obra depende da realizaçáo de vistoria, que deve ser efectuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em ...
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Aviso n.º 14574/2016
... Artigo 16.º Vistoria, auto de vistoria e seus efeitos 1 - Nos trinta dias subsequentes à ...
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Acórdão nº 00900/21.BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
I) – Se o decretado despejo administrativo não conflitua com o direito de retenção alicerce da providência tutelar de suspensão de eficácia, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator
... como um mero ato de execução do ato de homologação do auto de vistoria, incorrendo em erro de julgamento ... 8. E foi esta ... -
Regulamento n.º 99/2019
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/M
... aquelas instalações e equipamentos sejam previamente sujeitos a vistoria de segurança e higiene por entidade pública ou privada legalmente ... ; e) Preço da inscrição; f) Identificação das instalações; g) Auto de vistoria de higiene e segurança, quando devido. 3 - Devem ser ...
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Aviso n.º 8405/2018
... ção e determinada a necessidade de realização de reparações em auto de vistoria, aquelas não sejam efetuadas dentro do prazo fixado, em ambos ...
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Acórdão nº 2489/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
... A supra identificada vistoria, ocorrida a 13.10.2014, foi realizada com a preterição das formalidades ... , pela Comissão de Vistorias, no ponto 4 do parecer constante do Auto de Vistoria nº 1013/AUT/UIT Centro Histórico/G ... /2014 que lhe foram ...
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Aviso n.º 12076/2020
... ção dos números nos respetivos vãos, devem ser mencionadas no auto de vistoria final, constituindo condição indispensável para a ...
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Acórdão nº 2125/10.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I – Tendo-se desmoronado, em consequência do mau tempo, o edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento ocorre “ope lege” verificada a condição aí prevista e não por força do exercício de qualquer direito abusivo do...
... ção da Ré: a) a realizar de imediato as obras que constam do auto de vistoria da Câmara Municipal de Viana do Castelo, discriminadas nos ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... vistoria ser favorável à entrada em serviço do Lanço em causa, e havendo lugar ... como ato de receção das obras de construção das Autoestradas o auto de vistoria favorável à sua entrada em serviço devidamente homologado ...
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Acórdão nº 0517/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
... da autora uma vez que a ordem de demolição se fundou numa vistoria prévia para a qual aquela não foi convocada e que, por causa disso, não ... XI) Feita a vistoria, foi lavrado o correspondente auto, que apenas os 03 funcionários do R. subscreveram ... XII) O R ... -
Contrato n.º 358/2020 de 25 de novembro de 2020
... Ponta Delgada, com vista aquisio de 4 cacifos e obras de correo no auto da vistoria para Creche a Joaninha, at ao montante mximo de 13.265,30 ...
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Regulamento n.º 933/2023
... urbanística e orçamental das candidaturas inicia-se com uma vistoria prévia ao ... imóvel objeto da candidatura, realizada por técnicos ... 3 — Da vistoria prévia é lavrado auto, que inclui uma estimativa orçamental da operação ... urbanística a ...
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Acórdão nº 3132/13.1TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2014
... à verificação dc determinados pressupostos, como sendo (a) vistoria prévia; (b) existência de más condições de salubridade do edifício; ... , tal como resulta dos factos provados na douta decisão, elaborou o Auto de Vistoria constantes do processo n.° 8301 /D, pelo que, nesta parte ...
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Edital n.º 353/2019
... ída e a efetiva aposição devem ser expressamente mencionadas no auto de vistoria final, constituindo condição indispensável para a ...
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Aviso n.º 10778/2019
... ída e a efectiva aposição devem ser expressamente mencionadas no auto de vistoria final, constituindo condição indispensável para a ...
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Regulamento n.º 630/2019
... ída e a efetiva aposição devem ser expressamente mencionada no auto de vistoria final ou na declaração de técnico responsável pela ...
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Regulamento n.º 910/2016
... ída e a efetiva aposição devem ser expressamente mencionadas no auto de vistoria final, de habitação ou ocupação do edifício. 5 - No caso ...