auto vistoria
4057 resultados para auto vistoria
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Acórdão nº 0517/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
... da autora uma vez que a ordem de demolição se fundou numa vistoria prévia para a qual aquela não foi convocada e que, por causa disso, não ... XI) Feita a vistoria, foi lavrado o correspondente auto, que apenas os 03 funcionários do R. subscreveram ... XII) O R ... -
Contrato n.º 358/2020 de 25 de novembro de 2020
... Ponta Delgada, com vista aquisio de 4 cacifos e obras de correo no auto da vistoria para Creche a Joaninha, at ao montante mximo de 13.265,30 ...
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Regulamento n.º 933/2023
... urbanística e orçamental das candidaturas inicia-se com uma vistoria prévia ao ... imóvel objeto da candidatura, realizada por técnicos ... 3 — Da vistoria prévia é lavrado auto, que inclui uma estimativa orçamental da operação ... urbanística a ...
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Acórdão nº 3132/13.1TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2014
... à verificação dc determinados pressupostos, como sendo (a) vistoria prévia; (b) existência de más condições de salubridade do edifício; ... , tal como resulta dos factos provados na douta decisão, elaborou o Auto de Vistoria constantes do processo n.° 8301 /D, pelo que, nesta parte ...
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Aviso n.º 10778/2019
... ída e a efectiva aposição devem ser expressamente mencionadas no auto de vistoria final, constituindo condição indispensável para a ...
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Regulamento n.º 630/2019
... ída e a efetiva aposição devem ser expressamente mencionada no auto de vistoria final ou na declaração de técnico responsável pela ...
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Regulamento n.º 910/2016
... ída e a efetiva aposição devem ser expressamente mencionadas no auto de vistoria final, de habitação ou ocupação do edifício. 5 - No caso ...
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Edital n.º 353/2019
... ída e a efetiva aposição devem ser expressamente mencionadas no auto de vistoria final, constituindo condição indispensável para a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... respetiva solicitação, sem prejuízo da sua participação na vistoria que no caso haja lugar. Artigo 82.º Articulação com os instrumentos de ... 5 - Da vistoria é lavrado um auto, assinado pelos intervenientes, do qual consta a informação sobre: a) A ...
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Anúncio n.º 145/2019
... administrativa visa dar execução coerciva às obras preconizadas no Auto de Vistoria, que poderá ser consultado no Setor de Obras Particulares, as ...
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Edital n.º 318/2017
... máxima de duas horas, previsto para a inspeção.3 - O respetivo auto de vistoria deve ser comunicado aos responsáveis pelas anomalias ou ...
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Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
– Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...
... édio tinha 24 fogos, sendo um para porteira no rés-do-chão, e no “Auto de Vistoria” de 24 de Julho de 2008, requerido pela 1.ª R. à Câmara ... - Acórdão nº 7232/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 1143/17.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I - De acordo com o artigo 25º do Código das Expropriações, os solos para outros fins determinam-se per exclusionem: na qualificação dos solos, há que apurar em primeiro lugar, se se trata de solo apto para construção, em caso negativo, então o solo será para outros fins. II - Para efeitos da alínea c) do nº2 do artigo 25º, saber se a parcela objeto da expropriação estava destinada, de acordo...
... D) Veja-se a página 4 do auto de “Vistoria ad perpertuam rei memoriam”, onde se refere que o acesso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 309/2002 - Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
... ão da licença de utilização está sujeita à realização de vistoria nos termos do artigo 11.º 4 - A licença de utilização caduca: a) ... no n.º 2, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, do qual devem constar o nome do responsável pelas condições gerais e ...
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Edital n.º 52/2021
... auto de vistoria da mesma, ficando os resultados registados de forma a permitir ...
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Acórdão nº 00826/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I – De acordo com o disposto no artigo 53º nº 1 do CPTA, não são impugnáveis os atos confirmativos, entendendo-se como tal os atos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em atos administrativos anteriores. II – O caráter confirmativo do ato demanda que este tenha por objeto ato lesivo anteriormente praticado, que entre o ato confirmado e o ato...
... ao Presidente da Câmara Municipal de ( ... ) a realização de vistoria ao prédio sito no Lugar (…), para efeitos de obtenção da licença de ... fls. 132 do PA ... 15- Em 08.01.2007, foi elaborado auto de vistoria do qual consta “Não foram demolidos os anexos existentes na ... -
Acórdão nº 0346/15.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2018
I - A delimitação do dever de fiscalização de obras de escavação que cabe aos serviços camarários deve ter em conta, entre outros aspectos, os planos de especialidade apresentados, designadamente o plano de escavação e de contenção periférica, e os termos de responsabilidade que habitualmente os acompanham. II - Os particulares também dispõem de meios de tutela aptos para a protecção dos seus...
... decidiu-se por ordenar uma vistoria ao edifício, que teve lugar no dia 30 de Junho de 1999. (Al. U dos FA) ... Técnico civil ……….., que elaboraram o Auto de Vistoria n. AV/94/99 - como doc. 6. (Al. V dos FA) 23) O Auto de ... -
Edital n.º 442/2017
... âmara municipal vir a suspender os trabalhos, lavrando-se o respetivo auto" de suspensão. O prosseguimento dos trabalhos fica dependente da orientaç\xC3" ... no prazo de 22 dias, se outra coisa não for referida no auto de vistoria. Artigo 56.º Deficiências de execução 1 - Caso se verifiquem ...
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Acórdão nº 00888/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... o objeto do recurso: “(…) 9.1.- A inexistência jurídica do auto de vistoria e a nulidade do ato que lhe está subjacente [comunicação a ...
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Acórdão nº 325/21.1T8MLD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-18
I - No regime da compra e venda de bens defeituosos, os vendedores podem-se eximir à sua responsabilidade caso demonstrem uma das seguintes hipóteses: - que os compradores conheciam o defeito e mesmo assim aceitaram comprar aquele imóvel; - que eles próprios desconheciam, sem culpa, o defeito (art. 914º do CC). II - O vendedor responde perante o comprador pela falta de conformidade que exista no...
... proteção civil da CM da Mealhada, que após terem efectuado uma vistoria técnica ao imóvel, concluíram que perante tais anomalias, não estavam ... estruturais da edificação supra elencados, nos termos em que o auto de vistoria os descreve, já existiam muito antes da celebração da ... -
Acórdão nº 514/22.1 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-26
PROVIDÊNCIA CAUTELAR. FALTA DE PROVISORIEDADE. FALTA DE PERICULUM IN MORA
... de eventual erro do alvará 6…, da necessidade de realizar uma vistoria para confirmar se, efetivamente, a fração “B” (rés-do-chão) era ... 26/27) ... C. Com data de 09 de março de 1992, foi lavrado o auto de vistoria de propriedade horizontal, referente ao prédio identificado ... -
Acórdão nº 02316/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-15
1 . A imposição da medida de tutela de legalidade urbanística tem em vista uma efectiva e plena conformação entre o efectivamente construído e o licenciado ou autorizado. 2 . Os serviços do Município confrontados com a desconformidade entre o construído e o formalmente aprovado, tinham que agir visando a reposição da legalidade, em nada se afrontando a licença de utilização, pois, na verdade,...
... a emissão do alvará de utilização em apreço foi precedida de vistoria realizada pela Câmara Municipal ... , vistoria essa realizada em 15.7.2002 ... c) em 28-04-2000, foi elaborado um “AUTO DE VISTORIA” , pela Divisão Municipal de Conservação da Via Pública ... -
Acórdão nº 00165/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
I) – De acordo com o art.º 89º, n.º 2, do RJUE, “a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade.”. * * Sumário elaborado pelo relator
... pela Ré, sendo certo que se extrai facto oposto da conclusão do auto de vistoria e comunicação da decisão que se encontra junto aos ... -
Regulamento n.º 253/2018
... e conclusão à CMFEC para efeitos de fiscalização, ensaio e vistoria, de modo a permitir a verificação da sua conformidade com o projeto ... pela obra ou um seu representante, deverá ser elaborado o respetivo auto, sendo-lhe entregue uma cópia. 6 - E obrigatória a existência no local ...