contrato promessa petição

3906 resultados para contrato promessa petição

  • Acórdão nº 04B107 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2004

    1. A petição inicial, à semelhança de outros articulados, reveste a natureza de acto jurídico, devendo ser interpretada, por força do disposto no art. 295º do C.Civil, em conformidade com as regras atinentes à interpretação da declaração negocial. 2. Peticionado que a ré seja condenada à celebração de escritura, respeitando-se o preceituado em contrato-promessa de compra e venda celebrado, numa...

    ..., acção de execução específica de contrato-promessa sob a forma de processo comum ordinário ... apenas pela epígrafe a que submetem a petição inicial - "Acção de Condenação em Execução ...
  • Acórdão nº 432/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2007

    1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na prestação, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o

    ... procedência, seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre os autores e as rés, ... réplica, os autores concluem como na petição inicial, afirmando a improcedência da matéria ...
  • Acórdão nº 1105/08.5TJVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Abril de 2014

    É considerado terceiro para efeitos do art. 631º n.º 3 do NCPC (anterior art. 680º n.º 3) e, consequentemente, tem legitimidade para intentar recurso extraordinário de revisão, com fundamento na al. g) do art. 696º do NCPC (anterior 771º al. g), quem alega ser credor dos 1ºs recorridos e ter sido prejudicado por sentença proferida em acção em que alegadamente houve simulação processual.

    ... em julgado em 13/10/2008; 4) O contrato-promessa que subjaz aos autos principais está ... certidão judicial junta em anexo; 5) A petição inicial dos autos principais está igualmente ...
  • Acórdão nº 3664/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004

    1. No Código de Processo Civil revisto (Dec. Lei n.º 329-A/95, de 12/12) passou a ser obrigatório distinguir claramente a defesa por excepção da defesa por impugnação e concluir na contestação em conformidade, ou seja, o réu, a par da identificação do processo (intróito), tem de "expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor" (narração), começando, primeiro,

    ... cláusula penal pelo incumprimento de um contrato promessa de cessão de quotas, alegadamente ... posições assumidas pelo autor na sua petição inicial, sempre que não se apercebesse de que na ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... sociedade fundir-se a partir da data da petição de apresentação à insolvência ou do pedido de ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
  • Acórdão nº 04B4387 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2005

    1. Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, salvo convenção em contrário, é ao promitente vendedor que incumbe apresentar no Cartório Notarial onde se celebrar a escritura do contrato definitivo todos os documentos necessários à outorga da escritura atinentes ao prédio alienando. 2. Se o promitente vendedor, que prometeu vender o imóvel livre de ónus e encargos, afirma que não...

    ..., pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre as partes; que o Réu ... retenção sobre o imóvel descrito na petição inicial, para garantia do pagamento daquele ...
  • Acórdão nº 3773/13.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2017

    I - A extinção da procuração não é oponível a terceiros que sem culpa a ignoravam, nos termos do art.º 266.º n.º 2 do C.Civil, atenta a protecção legal conferida a terceiros de boa fé. II - A promessa de venda de coisa alheia não é nula, atentas as especificidades do contrato promessa relativamente ao contrato de compra e venda, uma vez que no âmbito do contrato promessa o promitente vendedor nã

    ... II - A promessa de venda de coisa alheia não é nula, atentas as especificidades do contrato promessa relativamente ao contrato de compra e ...na petição inicial, susceptíveis de, a provarem-se, virem a ...
  • Acórdão nº 06A4514 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2007

    I. Tendo sido na petição inicial formulado o pedido de devolução do sinal em dobro num contrato promessa, por incumprimento dos réus promitentes vendedores, e tendo a 1ª instância decidido que carecendo a procedência do pedido da verificação do incumprimento definitivo do contrato e apenas se tendo provado a mera mora dos réus, fazendo improceder aquele pedido, decisão esta - no sentido de que se

    ....000$00 - por alegado incumprimento de contrato-promessa celebrado entre autora e réus e que ...petição inicial, alicerça a sua pretensão de obter a ...
  • Acórdão nº 0130444 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    I - Não deve ser desentranhada a réplica que versa apenas sobre matéria nova introduzida na contestação quando nesta se afirma que o contrato promessa escrito, celebrado em Maio/92, indicado na petição inicial, foi dado sem efeito pelas partes e substituído por outro contrato promessa, celebrado verbalmente em Agosto/92, único existente mas nulo. II - A admissibilidade da réplica, nos...

  • Acórdão nº 0130444 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    I - Não deve ser desentranhada a réplica que versa apenas sobre matéria nova introduzida na contestação quando nesta se afirma que o contrato promessa escrito, celebrado em Maio/92, indicado na petição inicial, foi dado sem efeito pelas partes e substituído por outro contrato promessa, celebrado verbalmente em Agosto/92, único existente mas nulo. II - A admissibilidade da réplica, nos...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... Capítulo VII Petição da herança Artigo 2075.º ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... principal: a) declarar-se resolvido o contrato-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos arts. 1.° a 7.° da petição; e, em consequência, b) condenar-se os Réus a ...
  • Acórdão nº 079810 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1991

    I - A irregularidade do mandato, comunicando o facto a Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar, não influi no exame ou decisão da causa. II - O quesito no qual se pergunta se a re não quis fazer determinada escritura que representaria o cumprimento do contrato-promessa anterior, não constando aquela materia de qualquer documento, não briga com a proibição da prova por...

    ... que representaria o cumprimento do contrato-promessa anterior, não constando aquela materia ... pelo contrato-promessa impõe que na petição inicial se identifiquem com precisão todos os ...
  • Acórdão nº 079810 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 1991

    I - A irregularidade do mandato, comunicando o facto a Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar, não influi no exame ou decisão da causa. II - O quesito no qual se pergunta se a re não quis fazer determinada escritura que representaria o cumprimento do contrato-promessa anterior, não constando aquela materia de qualquer documento, não briga com a proibição da prova por...

    ... que representaria o cumprimento do contrato-promessa anterior, não constando aquela materia ... pelo contrato-promessa impõe que na petição inicial se identifiquem com precisão todos os ...
  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ... declarado o incumprimento definitivo do contrato" promessa pela R. promitente vendedora por facto s\xC3"... o pedido formulado na ai b) da petição inicial - Seja declarado que desde Novembro de ...
  • Acórdão nº 99A580 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1999

    I - O incidente previsto no artigo 58 do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se mantenha em vigor. II - A qualificação jurídica que as partes emprestam aos factos não vincula o tribunal, daí que desinteresse que as partes tenham, num documento, rotulado o contrato como de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha...

    ... do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se ..., rotulado o contrato como de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha denticamente qualificado na petição inicial, que a ré tenha expressamente aceite tal ...
  • Acórdão nº 0073208 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000

    I - É nulo por falta de forma o contrato-promessa verbal de compra e venda de imóvel tal como nulo seria o contrato-promessa escrito que não estivesse assinado por nenhum dos outorgantes. II - Se o A. não considera, na petição, que a declaração escrita assinada pelo promitente-vendedor corporiza um contrato-promessa, o tribunal não poderá declarar que tal documento traduz contrato-promessa

  • Acórdão nº 0073208 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000

    I - É nulo por falta de forma o contrato-promessa verbal de compra e venda de imóvel tal como nulo seria o contrato-promessa escrito que não estivesse assinado por nenhum dos outorgantes. II - Se o A. não considera, na petição, que a declaração escrita assinada pelo promitente-vendedor corporiza um contrato-promessa, o tribunal não poderá declarar que tal documento traduz contrato-promessa

  • Acórdão nº 9321239 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1994

    I - O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda, em que nada foi clausulado sobre o prazo em que a escritura devia ser outorgada importa ao promitente-comprador interpelar, judicial ou extrajudicialmente, o promitente-vendedor para a...

    ...II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda, em que nada foi ...ídicos quando, segundo o autor alega na petição, o réu se recusa a outorgar a escritura pública ...
  • Acórdão nº 9120685 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1992

    I - Tendo o A. pedido a condenação do R. a restituir-lhe certa quantia correspondente ao preço de compra e venda prometida em contrato celebrado entre ambos e a condenação do mesmo R. a pagar-lhe certa outra quantia como indemnização pelo prejuízo causado pelo incumprimento por parte do R. do contrato-promessa, há que entender que está pressuposta a resolução deste contrato, não havendo ineptidão

    ... ao preço de compra e venda prometida em contrato celebrado entre ambos e a condenação do mesmo ...do contrato-promessa, há que entender que está pressuposta a ... contrato, não havendo ineptidão da petição" inicial por falta do pedido expresso da declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 9120562 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 1991

    1 - A questão da legitimidade, como tem sido entendida, tem a ver com a posição relativa das partes face a relação material controvertida - Art. 26, n. 3, C. P. Civil - tal como esta e configurada pelo A. na petição inicial. 2 - Tendo os autores alegado na petição inicial que o contrato promessa de compra e venda foi feito com a ressalva de que a venda lhes seria feita ou a quem eles viessem a...

    ...na petição inicial. 2 - Tendo os autores alegado na o inicial que o contrato promessa de compra e venda foi feito com a ...
  • Acórdão nº 9330669 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1994

    Não deve ser conhecido no despacho saneador o mérito dos embargos de terceiro se o embargante, na petição dos embargos, alegou tradição da coisa objecto mediato de contrato-promessa de compra e venda e prática de actos de posse em nome próprio sobre a mesma, que estão controvertidos.

    ... de terceiro se o embargante, na petição dos embargos, alegou tradição da coisa objecto mediato de contrato-promessa de compra e venda e prática de actos de ...
  • Acórdão nº 0082982 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 1997

    I - Uma petição inicial genérica, por não especificar o facto do qual decorre o efeito jurídico pretendido (artigo 498 nº4 CPC) e ambígua, por invocar como fonte da obrigação ora um contrato de compra e venda, ora uma simples promessa de compra e venda, arbitrariamente, é uma petição ininteligível. II - A petição inicial deverá estribar a causa de pedir em factos com relevância jurídica.

  • Acórdão nº 0082982 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 1997

    I - Uma petição inicial genérica, por não especificar o facto do qual decorre o efeito jurídico pretendido (artigo 498 nº4 CPC) e ambígua, por invocar como fonte da obrigação ora um contrato de compra e venda, ora uma simples promessa de compra e venda, arbitrariamente, é uma petição ininteligível. II - A petição inicial deverá estribar a causa de pedir em factos com relevância jurídica.

  • Acórdão nº 0058712 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1992

    Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o indeferimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se, interpretando as declarações negociais, há dúvidas sobre se aí se firmou o contrato prometido em vez de um contrato-promessa.

    ...ário: Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de ecretar o indeferimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se, ...