contrato promessa petição

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  • Acórdão nº 04B107 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2004

    A petição inicial, à semelhança de outros articulados, reveste a natureza de acto jurídico, devendo ser interpretada, por força do disposto no art. 295º do C.Civil, em conformidade com as regras atinentes à interpretação da declaração negocial. 2. Peticionado que a ré seja condenada à celebração de escritura, respeitando-se o preceituado em contrato-promessa de compra e venda celebrado, numa...

    ... Cível de Lisboa, acção de execução específica de contrato-promessa sob a forma de processo comum ordinário contra "C - ... autores: não apenas pela epígrafe a que submetem a petição inicial - "Acção de Condenação em Execução Específica de ...

  • Acórdão nº 432/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2007

    A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na prestação, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o...

    ... que, na sua procedência, seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre os autores e as rés, datado de 13 de ... Na réplica, os autores concluem como na petição inicial, afirmando a improcedência da matéria de excepção, ...

  • Acórdão nº 3664/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2004

    No Código de Processo Civil revisto (Dec. Lei n.º 329-A/95, de 12/12) passou a ser obrigatório distinguir claramente a defesa por excepção da defesa por impugnação e concluir na contestação em conformidade, ou seja, o réu, a par da identificação do processo (intróito), tem de "expor as razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do autor" (narração), começando, primeiro,...

    ..., a título de cláusula penal pelo incumprimento de um contrato promessa de cessão de quotas, alegadamente celebrado entre ... perigar as posições assumidas pelo autor na sua petição inicial, sempre que não se apercebesse de que na defesa haviam ...

  • Acórdão nº 0130444 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    I - Não deve ser desentranhada a réplica que versa apenas sobre matéria nova introduzida na contestação quando nesta se afirma que o contrato promessa escrito, celebrado em Maio/92, indicado na petição inicial, foi dado sem efeito pelas partes e substituído por outro contrato promessa, celebrado verbalmente em Agosto/92, único existente mas nulo. II - A admissibilidade da réplica, nos termos...

  • Acórdão nº 3773/13.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2017

    I - A extinção da procuração não é oponível a terceiros que sem culpa a ignoravam, nos termos do art.º 266.º n.º 2 do C.Civil, atenta a protecção legal conferida a terceiros de boa fé. II - A promessa de venda de coisa alheia não é nula, atentas as especificidades do contrato promessa relativamente ao contrato de compra e venda, uma vez que no âmbito do contrato promessa o promitente vendedor nã

    ... II - A promessa de venda de coisa alheia não é nula, atentas as especificidades do contrato promessa relativamente ao contrato de compra e venda, uma vez que ...na petição inicial, susceptíveis de, a provarem-se, virem a determinar a ...

  • Acórdão nº 06A4514 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2007

    Tendo sido na petição inicial formulado o pedido de devolução do sinal em dobro num contrato promessa, por incumprimento dos réus promitentes vendedores, e tendo a 1ª instância decidido que carecendo a procedência do pedido da verificação do incumprimento definitivo do contrato e apenas se tendo provado a mera mora dos réus, fazendo improceder aquele pedido, decisão esta - no sentido de que se...

    ... no total de 14.000.000$00 - por alegado incumprimento de contrato-promessa celebrado entre autora e réus e que identifica, ... Ora a autora, nos articulados da petição inicial, alicerça a sua pretensão de obter a devolução do ...

  • Acórdão nº 0130444 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    I - Não deve ser desentranhada a réplica que versa apenas sobre matéria nova introduzida na contestação quando nesta se afirma que o contrato promessa escrito, celebrado em Maio/92, indicado na petição inicial, foi dado sem efeito pelas partes e substituído por outro contrato promessa, celebrado verbalmente em Agosto/92, único existente mas nulo. II - A admissibilidade da réplica, nos termos...

  • Acórdão nº 04B4387 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2005

    Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, salvo convenção em contrário, é ao promitente vendedor que incumbe apresentar no Cartório Notarial onde se celebrar a escritura do contrato definitivo todos os documentos necessários à outorga da escritura atinentes ao prédio alienando. Se o promitente vendedor, que prometeu vender o imóvel livre de ónus e encargos, afirma que não dispõe de...

    ...ário contra B, pedindo que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado entre as partes; que o Réu seja condenado a ... tem direito de retenção sobre o imóvel descrito na petição inicial, para garantia do pagamento daquele montante. ...

  • Acórdão nº 079810 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 1991

    I - A irregularidade do mandato, comunicando o facto a Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar, não influi no exame ou decisão da causa. II - O quesito no qual se pergunta se a re não quis fazer determinada escritura que representaria o cumprimento do contrato-promessa anterior, não constando aquela materia de qualquer documento, não briga com a proibição da prova por...

    ... determinada escritura que representaria o cumprimento do contrato-promessa anterior, não constando aquela materia de qualquer ... predios abrangidos pelo contrato-promessa impõe que na petição inicial se identifiquem com precisão todos os ditos predios. VII ...

  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal

    ...ão: 1- A título principal: a) declarar-se resolvido o contrato"-promessa celebrado com a aqui Autora, aludido nos arts. 1.° a 7.\xC2"° da petição; e, em consequência, b) condenar-se os Réus a pagar à Autora a ...

  • Acórdão nº 9321239 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Fevereiro de 1994

    I - O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação ainda possível, não foi efectuada no tempo devido. II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda, em que nada foi clausulado sobre o prazo em que a escritura devia ser outorgada importa ao promitente-comprador interpelar, judicial ou extrajudicialmente, o promitente-vendedor para a...

    ...II - Tratando-se de contrato-promessa de compra e venda, em que nada foi clausulado sobre o ... e efeitos jurídicos quando, segundo o autor alega na petição, o réu se recusa a outorgar a escritura pública enquanto não ...

  • Acórdão nº 99A580 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1999

    I - O incidente previsto no artigo 58 do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se mantenha em vigor. II - A qualificação jurídica que as partes emprestam aos factos não vincula o tribunal, daí que desinteresse que as partes tenham, num documento, rotulado o contrato como de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha...

    ... no artigo 58 do RAU pressupõe necessariamente que o contrato de arrendamento seja válido e que, sendo-o, se mantenha em ..., num documento, rotulado o contrato como de contrato promessa de arrendamento comercial, que a autora o tenha identicamente lificado na petição inicial, que a ré tenha expressamente aceite tal na sua ...

  • Acórdão nº 360/09.8TCGMER.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2014

    I - O que identifica e define a pretensão material do autor, o efeito jurídico que ele visa alcançar, enquanto elemento individualizador da acção, é o efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a caracterização jurídico-normativa da pretensão material que lhe atribui. II - Peticionada a declaração judicial de transferência de metade dos imóveis para a herança e da outra metade para a...

    ...: "a) Seja declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pela R. promitente vendedora por facto só a si ...Julga-se improcedente o pedido formulado na ai b) da petição inicial - Seja declarado que desde Novembro de 1992 o casal ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o...

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que a A. contratou com o R. a mediação de venda de imóvel pertencente ao R., ... o teor da proposta constante do documento 7 junto com a petição inicial e das cláusulas terceira e quarta do contrato promessa ...

  • Acórdão nº 9120685 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1992

    I - Tendo o A. pedido a condenação do R. a restituir-lhe certa quantia correspondente ao preço de compra e venda prometida em contrato celebrado entre ambos e a condenação do mesmo R. a pagar-lhe certa outra quantia como indemnização pelo prejuízo causado pelo incumprimento por parte do R. do contrato-promessa, há que entender que está pressuposta a resolução deste contrato, não havendo ineptidão

    ... correspondente ao preço de compra e venda prometida em contrato celebrado entre ambos e a condenação do mesmo R. a pagar-lhe ...do contrato-promessa, há que entender que está pressuposta a resolução deste ato, não havendo ineptidão da petição inicial por falta do pedido expresso da declaração da ...

  • Acórdão nº 9330669 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 1994

    Não deve ser conhecido no despacho saneador o mérito dos embargos de terceiro se o embargante, na petição dos embargos, alegou tradição da coisa objecto mediato de contrato-promessa de compra e venda e prática de actos de posse em nome próprio sobre a mesma, que estão controvertidos.

    ... o mérito dos embargos de terceiro se o embargante, na petição dos embargos, alegou tradição da coisa objecto mediato de ato-promessa de compra e venda e prática de actos de posse em nome próprio ...

  • Acórdão nº 0082982 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Dezembro de 1997

    I - Uma petição inicial genérica, por não especificar o facto do qual decorre o efeito jurídico pretendido (artigo 498 nº4 CPC) e ambígua, por invocar como fonte da obrigação ora um contrato de compra e venda, ora uma simples promessa de compra e venda, arbitrariamente, é uma petição ininteligível. II - A petição inicial deverá estribar a causa de pedir em factos com relevância jurídica. Não tê

  • Acórdão nº 082995 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 1992

    I - O artigo 273 do Código de Processo Civil não permite a alteração simultânea do pedido e da causa de pedir. II - Tendo os autores na petição inicial pedido a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um barco de pesca e, depois, na réplica, pedido indemnização de perdas e danos pelo facto de, não tendo os promitentes-compradores pago como haviam assumido, a dívida ao banco

    ...II - Tendo os autores na petição inicial pedido a execução específica do contrato-promessa de ...

  • Acórdão nº 0058712 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1992

    Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o indeferimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se, interpretando as declarações negociais, há dúvidas sobre se aí se firmou o contrato prometido em vez de um contrato-promessa.

    ... Sumário: Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o rimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se, interpretando ...

  • Acórdão nº 0073208 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000

    I - É nulo por falta de forma o contrato-promessa verbal de compra e venda de imóvel tal como nulo seria o contrato-promessa escrito que não estivesse assinado por nenhum dos outorgantes. II - Se o A. não considera, na petição, que a declaração escrita assinada pelo promitente-vendedor corporiza um contrato-promessa, o tribunal não poderá declarar que tal documento traduz contrato-promessa...

  • Acórdão nº 0073208 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2000

    I - É nulo por falta de forma o contrato-promessa verbal de compra e venda de imóvel tal como nulo seria o contrato-promessa escrito que não estivesse assinado por nenhum dos outorgantes. II - Se o A. não considera, na petição, que a declaração escrita assinada pelo promitente-vendedor corporiza um contrato-promessa, o tribunal não poderá declarar que tal documento traduz contrato-promessa...

  • Acórdão nº 744/14.0T8SXL-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2016

    I-Documentos obtidos através de intromissão na correspondência de uma das partes, devem considerar-se obtidos ilicitamente. II-Poderão, porém, ser admitidos nos autos, se, mostrando-se relevantes para a decisão, a sua veracidade não foi posta em causa, os mesmos não foram obtidos com violação da integridade física ou moral de quem quer que seja e, atendendo às circunstâncias que rodeiam o caso...

    ... aos rendimentos do Apelante do ano de 1999; -Cópia de Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado entre o Apelante e ...ção foi feita para prova dos arts.1º a 5º e 7º da petição inicial, especificando em relação a cada documento o artigo ou ...

  • Acórdão nº 9120562 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 1991

    - A questão da legitimidade, como tem sido entendida, tem a ver com a posição relativa das partes face a relação material controvertida - Art. 26, n. 3, C. P. Civil - tal como esta e configurada pelo A. na petição inicial. 2 - Tendo os autores alegado na petição inicial que o contrato promessa de compra e venda foi feito com a ressalva de que a venda lhes seria feita ou a quem eles viessem a...

    ...P. Civil - tal como esta e configurada pelo A. na petição inicial. 2 - Tendo os autores alegado na petição inicial que o contrato promessa de compra e venda foi feito com a ressalva de que a ...

  • Acórdão nº 3710/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2001

    Eficácia real do contrato -promessa. Alteração do pedido e da causa de pedir. I - A posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, e é consabido que o elemento material ou «corpus» consiste na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de

  • Acórdão nº 0083892 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 1994

    I - A legitimidade é um pressuposto processual de carácter meramente formal, que se apoia pela forma como é desenhado o litígio na petição inicial. II - Sendo nulo o contrato-promessa de compra e venda duma fracção autónoma impõe-se a restituição de tudo o que tiver sido prestado. III - O chamado no incidente do chamamento à autoria não é sujeito da relação controvertida e não pode,...

    ... que se apoia pela forma como é desenhado o litígio na petição inicial. II - Sendo nulo o contrato-promessa de compra e venda ...