sucessão legítima

2029 resultados para sucessão legítima

  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um complexo de...

    ....° 1 alínea c) do CC, razão pela qual só são chamados à sua sucessão se o mesmo não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, ... termos do artigo 2157.° do CC, são considerados herdeiros legitimários, tendo por isso direito a uma porção dos bens do falecido, denominada de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver ... que com obrigação de indemnizar os prejuízos causados às legítimas expectativas da outra parte. . . . . . ...
  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),...

    ...e D. são herdeiros universais do falecido JT, por sucessão testamentária, e, consequentemente são titulares do direito de ... que JT não deixou testamento e deixou como única herdeira legitima a sua irmã consaguínea G. , absolveu os AA. e intervenientes do demais ...
  • Acórdão nº 07P3131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    Ao aceitar legados em substituição das legítimas, os interessados perdem o direito à legítima, mas conservam a sua posição de herdeiros legítimos, concorrendo à herança para partilha do remanescente dos bens, em conformidade com as regras gerais da sucessão legítima.

    ... que foi de deixa de determinados legados a seus herdeiros legitimários. Produzida a competente prova, foi proferido despacho, onde se decidiu: ... de bens se faça em conformidade com as regras gerais da sucessão legítima". Ainda inconformada com tal decisão, dela veio a referida ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... o valor dos bens imóveis que existiam à data da abertura da sucessão situados no estrangeiro deva ser descrito no inventário, nomeadamente, ra efeitos de cálculo da legítima (artigo 2162.º, nº 1 do CCivil). VI- O cômputo da herança para ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... A lei aplicável à sucessão por morte é a lei pessoal do autor da sucessão que no caso é a ... Brasileiro, Lei 10.406 de 10/01/2002 – CCB), o que contraria a legítima de 2/3 da lei portuguesa. Por força do princípio da universalidade da ...
  • Acórdão nº 9835/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004

    As partes a que se refere o art. 4º, nº 1, do Cód. Reg. Predial, são os sujeitos que produziram e receberam as declarações respeitantes ao contrato e que acordaram quanto às suas cláusulas. Tendo os réus sido chamados por sucessão legítima à herança do de cujus, que foi parte no contrato de compra venda de um lote de terreno com a autora, são também estes partes no contrato, não sendo...

    ...e mulher Maria L. terem registado a seu favor, por sucessão" hereditária, o prédio urbano designado por lote Um, terreno para constru\xC3"...sido chamados, por sucessão legítima[13] (art.ºs 2131º e 1132º e segs. do Cód. Civil), às relações ...
  • Acórdão nº 046143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002

    I - Os cemitérios públicos são bens integrados no domínio público possuídos e administrados pelos municípios e freguesias encontrando-se afectos ao uso directo, imediato e privativo das pessoas. II - A afectação desse uso faz-se através de actos ou contratos de concessão daí resultando direitos reais administrativos os quais, porque se encontram subordinados ao direito administrativo, não...

    ... do direito ora em questão, visto terem-no adquirido legitimamente em data anterior à elaboração dos testamentos invocados pela ... sobre a sepultura em causa, em virtude de a terem adquirido por sucessão testamentária. Sendo assim, o que ora reclama a nossa decisão é a ...
  • Acórdão nº 048400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004

    I - Não existe identidade de partes, para o efeito da consideração da repetição da causa, se num recurso contencioso contra o indeferimento de pedido de licença militar para efeito de construção são recorrentes alguns dos que têm o prédio inscrito no registo predial a seu favor, em comum e sem determinação de parte ou direito, por aquisição por sucessão legítima, e, noutro recurso, contra o mesmo

    ... e sem determinação de parte ou direito, por aquisição por sucessão legítima, a favor dos ora recorrentes e de outros (doc. 2 com a ...
  • Acórdão nº 80/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I-Tendo em conta que, com o reconhecimento da validade da doação dissimulada, se transmitiu para o R. a propriedade do imóvel - art. 954.°, a), do Cód. Civil -, é ao valor do imóvel, e não só da raiz ou nua propriedade da fracção, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos do art. 2162.°, do Cód. Civil, da respectiva quota legítima, sujeita, a se disso for o caso, a redução por...

    ... D, pedindo que: 1 - Se declarasse que, M é a única herdeira legitimária de E; 2- Se declarasse que, as instituições identificadas no art. 3°, ... do usufruto para além da morte do co-usufrutuário, não há sucessão no usufruto. Nesta medida, tendo em conta que, com o reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 98B793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1998

    I - A acção destinada a obter a declaração de indignidade para efeitos sucessórios tem de ser intentada no prazo de 1 ano a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória do sucessor por crime praticado contra o autor da herança - conf. artigos 2033, 2034 alínea a) e 2036 todos do C.Civil. II - Só existe uma data de trânsito em julgado e não uma data de trânsito para cada sujeito...

    ...Civil funciona tanto para a sucessão legítima como para a ...
  • Acórdão nº 0270663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    "- Tendo o ofendido/assistente, falecido na pendência do processo, sem descendentes, podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma classe única com o cônjuge sobrevivo".

    ...E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma ...
  • Acórdão nº 9431035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - A indemnização pela perda do direito à vida consequente de acidente de viação integra-se no património da vítima e transmite-se com a sua morte nos termos da partilha da herança na sucessão legítima. II - São devidos juros moratórios desde a citação na responsabilidade civil por factos ilícitos, incluindo o montante relativo a danos morais ou à perda do direito à vida.

    ...-se com a sua morte nos termos da partilha da herança na sucessão legítima. II - São devidos juros moratórios desde a citação na ...
  • Acórdão nº 0270663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    "- Tendo o ofendido/assistente, falecido na pendência do processo, sem descendentes, podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma classe única com o cônjuge sobrevivo".

    ...E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma ...
  • Acórdão nº 084198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993

    I - Transitado em julgado o despacho saneador que julga as partes legítimas, constitui-se caso julgado formal sobre essa decisão, ficando definitivamente estabelecida quer a legitimidade processual, quer a legitimidade substantiva das partes. II - Actualizada a indemnização proveniente da desvalorização da moeda, são devidos juros legais sobre a indemnização actualizada desde a prolacção da decisã

    ... - Transitado em julgado o despacho saneador que julga as partes legítimas, constitui-se caso julgado formal sobre essa decisão, ficando ... herdeiro terá direito à sua parte, segundo os critérios da sucessão legítima, não havendo no caso direito de acrescer por esse ...
  • Acórdão nº 0053372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - A alteração da ordem dos chamados à sucessão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um testamento e o falecimento da testadora, no qual esta deixou o usufruto de todos os seus bens ao marido e a nua propriedade dos mesmos aos irmãos (dela), não acarreta a nulidade do testamento. II - Tal deixa do usufruto constitui um legado ao herdeiro legitimário em substituição...

    ... Sumário: I - A alteração da ordem dos chamados à sucessão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um ...
  • Acórdão nº 069201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1981

    I - Sendo a sucessão legítima a regra, quando uma disposição testamentária não « eficaz, tudo se passa, no ponto de vista de saber quais são os herdeiros do "de cujus", como se ela não tivesse existido. II - Para determinar os herdeiros legítimos que sucederam nos bens do testador, deve-se atender ao momento da abertura da herança e não ao momento em que se tornou certo que os...

    ... Sumário : I - Sendo a sucessão legítima a regra, quando uma disposição testamentária não « eficaz, ...
  • Acórdão nº 069201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1981

    I - Sendo a sucessão legítima a regra, quando uma disposição testamentária não « eficaz, tudo se passa, no ponto de vista de saber quais são os herdeiros do "de cujus", como se ela não tivesse existido. II - Para determinar os herdeiros legítimos que sucederam nos bens do testador, deve-se atender ao momento da abertura da herança e não ao momento em que se tornou certo que os...

    ... Sumário : I - Sendo a sucessão legítima a regra, quando uma disposição testamentária não « eficaz, ...
  • Acórdão nº 0053372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - A alteração da ordem dos chamados à sucessão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um testamento e o falecimento da testadora, no qual esta deixou o usufruto de todos os seus bens ao marido e a nua propriedade dos mesmos aos irmãos (dela), não acarreta a nulidade do testamento. II - Tal deixa do usufruto constitui um legado ao herdeiro legitimário em substituição...

    ... Sumário: I - A alteração da ordem dos chamados à sucessão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um ...
  • Acórdão nº 0046906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - A nossa lei não admite o cabeçalato plural. II - Havendo vários testamenteiros designados pelo testador e não tendo, este, indicado quem deveria exercer o cargo de cabeça de casal, têm, aqueles, de escolher, entre si, quem deve exercer tais funções. III - Se forem todos removidos, aquelas funções deverão ser exercidas pela pessoa a quem competirem nos termos do disposto no artigo 2080 do C....

    ...refere-se aos que o sejam por virtude de sucessão sucessão legítima...
  • Acórdão nº 0046906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - A nossa lei não admite o cabeçalato plural. II - Havendo vários testamenteiros designados pelo testador e não tendo, este, indicado quem deveria exercer o cargo de cabeça de casal, têm, aqueles, de escolher, entre si, quem deve exercer tais funções. III - Se forem todos removidos, aquelas funções deverão ser exercidas pela pessoa a quem competirem nos termos do disposto no artigo 2080 do C....

    ...refere-se aos que o sejam por virtude de sucessão sucessão legítima...
  • Acórdão nº 0046906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - A nossa lei não admite o cabeçalato plural. II - Havendo vários testamenteiros designados pelo testador e não tendo, este, indicado quem deveria exercer o cargo de cabeça de casal, têm, aqueles, de escolher, entre si, quem deve exercer tais funções. III - Se forem todos removidos, aquelas funções deverão ser exercidas pela pessoa a quem competirem nos termos do disposto no artigo 2080 do C....

    ...refere-se aos que o sejam por virtude de sucessão sucessão legítima...
  • Acórdão nº 00A2515 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    I - É parte legítima na acção executiva quem figura no título como credor ou devedor. II - Esta regra tem de ser adaptada no caso de haver sucessão na relação creditória, sendo, então, parte legítima, os sucessores. III - O facto da herança ser responsável pelo passivo, nada tem a ver com a legitimidade passiva na acção executiva, apenas se prende com os bens que podem ser penhorados.

    ..., no entanto, carece de ser adaptada, desde logo, nos casos de sucessão, inter vivos ou mortis causa (artigo 56º nº 1), em que se atribui ...
  • Acórdão nº 04A3915 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2005

    1 - Por ser um tribunal de revista, o Supremo tem de acatar e fazer acatar os factos estabelecidos pelo tribunal recorrido, incluindo aqueles que se apresentem como conclusões de facto extraídas da matéria factual apurada. 2 - Se a causa de pedir da acção assentar unicamente na previsão do artº 242º, nº 2, do Código Civil (nulidade do negócio simulado feito pelo autor da sucessão com o...

    ... do réu marido, ficaria muito prejudicada como herdeira legitimária. Contestando, as rés C e a filha D negaram a simulação, porquanto, em ... o "obstáculo" constituído pelas normas imperativas que na sucessão" legitimária garantem a legítima - a porção de bens de que o testador n\xC3"...
  • Acórdão nº 5138/05YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I–A sujeição à colação dos imóveis doados “por conta da legítima”, não é condicionada pela verificação de que os bens doados excedem a legítima do donatário. II–As rendas de imóveis doados sujeitos a colação, percebidas desde a abertura da sucessão, devem ser conferidas. III–Tendo-se procedido na conferência de interessados a licitações, abrangentes das coisas doadas, tal implicou o...

    ... requerer a partilha adicional das rendas que desde a abertura da sucessão da inventariada até à data do trânsito em julgado da sentença ... que não resulta dos autos que os bens doados excedessem a legítima do donatário, pelo que tal operação seria, em princípio, inócua. ...

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