sucessão legítima

2071 resultados para sucessão legítima

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ônjuges, poder paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver ... Artigo 337.º (Legítima defesa) 1. Considera-se justificado o acto destinado a afastar ...
  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um...

    ....° 1 alínea c) do CC, razão pela qual só são chamados à sua sucessão se o mesmo não tiver disposto válida e eficazmente, no todo ou em parte, ... isso direito a uma porção dos bens do falecido, denominada de legitima, relativamente à qual este último não pode dispor, por ser legalmente ...
  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),

    ...e D. são herdeiros universais do falecido JT, por sucessão testamentária, e, consequentemente são titulares do direito de ... que JT não deixou testamento e deixou como única herdeira legitima a sua irmã consaguínea G. , absolveu os AA. e intervenientes do demais ...
  • Acórdão nº 07P3131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    Ao aceitar legados em substituição das legítimas, os interessados perdem o direito à legítima, mas conservam a sua posição de herdeiros legítimos, concorrendo à herança para partilha do remanescente dos bens, em conformidade com as regras gerais da sucessão legítima.

    ...ítimas, os interessados, BB, CC, DD e EE, perderam o direito à legítima mas conservam a sua posição de herdeiros legítimos, concorrendo à ... de bens se faça em conformidade com as regras gerais da sucessão legítima". Ainda inconformada com tal decisão, dela veio a referida ...
  • Aviso n.º 11973/2021
    ...V - Direito das Sucessões: Sucessão legítima; Sucessão legitimária; Sucessão testamentária; Partilha e ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... o valor dos bens imóveis que existiam à data da abertura da sucessão situados no estrangeiro deva ser descrito no inventário, nomeadamente, ra efeitos de cálculo da legítima (artigo 2162.º, nº 1 do CCivil). VI- O cômputo da herança para ...
  • Acórdão nº 165/21.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022

    1 – O instituto da colação pode ser dispensado pelo doador. 2 – As doações podem ser feitas por conta da legítima ou por conta da quota disponível 3 - Quando a doação é feita por conta da legítima, significa que o doador não quis beneficiar esse herdeiro, mas sim antecipar a sua quota hereditária, preenchendo-a, no todo ou em parte com os bens doados, mas se a doação foi feita com...

    ...Os descendentes que pretendem entrar na sucessão do ascendente devem restituir à massa da herança, para igualação da ...de Coimbra- (Processo n.º 482/05.4TBAGN.P1) Cálculo da legítima – Dispensa de colação Existindo herdeiros legitimários, o valor dos ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ... A lei aplicável à sucessão por morte é a lei pessoal do autor da sucessão que no caso é a ... Brasileiro, Lei 10.406 de 10/01/2002 – CCB), o que contraria a legítima de 2/3 da lei portuguesa. Por força do princípio da universalidade da ...
  • Acórdão nº 9835/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2004

    As partes a que se refere o art. 4º, nº 1, do Cód. Reg. Predial, são os sujeitos que produziram e receberam as declarações respeitantes ao contrato e que acordaram quanto às suas cláusulas. Tendo os réus sido chamados por sucessão legítima à herança do de cujus, que foi parte no contrato de compra venda de um lote de terreno com a autora, são também estes partes no contrato, não sendo...

    ...e mulher Maria L. terem registado a seu favor, por sucessão" hereditária, o prédio urbano designado por lote Um, terreno para constru\xC3"...sido chamados, por sucessão legítima[13] (art.ºs 2131º e 1132º e segs. do Cód. Civil), às relações ...
  • Acórdão nº 046143 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002

    I - Os cemitérios públicos são bens integrados no domínio público possuídos e administrados pelos municípios e freguesias encontrando-se afectos ao uso directo, imediato e privativo das pessoas. II - A afectação desse uso faz-se através de actos ou contratos de concessão daí resultando direitos reais administrativos os quais, porque se encontram subordinados ao direito administrativo, não são...

    ... sobre a sepultura em causa, em virtude de a terem adquirido por sucessão testamentária. Sendo assim, o que ora reclama a nossa decisão é a ... deve ser restrita aos familiares que se incluem na sucessão legítima, por serem estes os herdeiros que, pela proximidade dos seus laços ...
  • Acórdão nº 048400 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004

    I - Não existe identidade de partes, para o efeito da consideração da repetição da causa, se num recurso contencioso contra o indeferimento de pedido de licença militar para efeito de construção são recorrentes alguns dos que têm o prédio inscrito no registo predial a seu favor, em comum e sem determinação de parte ou direito, por aquisição por sucessão legítima, e, noutro recurso, contra o mesmo

    ... e sem determinação de parte ou direito, por aquisição por sucessão legítima, a favor dos ora recorrentes e de outros (doc. 2 com a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra com eles. 2 - A declaração referida no número ...ça; b) Certidões do registo civil justificativas da sucessão legítima ou legitimária, quando nestas se fundamente a qualidade de herdeiro de ...
  • Acórdão nº 80/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I-Tendo em conta que, com o reconhecimento da validade da doação dissimulada, se transmitiu para o R. a propriedade do imóvel - art. 954.°, a), do Cód. Civil -, é ao valor do imóvel, e não só da raiz ou nua propriedade da fracção, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos do art. 2162.°, do Cód. Civil, da respectiva quota legítima, sujeita, a se disso for o caso, a redução por...

    ..., nos termos do artigo 2162.°, do C.C., da respectiva quota legítima, em ordem, a disso ser caso, a eventual redução por inoficiosidade, no ... do usufruto para além da morte do co-usufrutuário, não há sucessão no usufruto. Nesta medida, tendo em conta que, com o reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. 2. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ...e o seu marido celebraram contratos de sucessão (admissíveis na ordem jurídica alemã), que “anularam” em 15 de ... ii. A autora renunciou à sua herança legal e ao direito à sua legítima, por contrato celebrado a 02-05-1979, e os filhos de Ricardo …. ...
  • Acórdão nº 98B793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1998

    I - A acção destinada a obter a declaração de indignidade para efeitos sucessórios tem de ser intentada no prazo de 1 ano a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória do sucessor por crime praticado contra o autor da herança - conf. artigos 2033, 2034 alínea a) e 2036 todos do C.Civil. II - Só existe uma data de trânsito em julgado e não uma data de trânsito para cada sujeito...

    ...Civil funciona tanto para a sucessão legítima como para a ...
  • Acórdão nº 0270663 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    "- Tendo o ofendido/assistente, falecido na pendência do processo, sem descendentes, podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma classe única com o cônjuge sobrevivo".

    ...E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma ...
  • Acórdão nº 9431035 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - A indemnização pela perda do direito à vida consequente de acidente de viação integra-se no património da vítima e transmite-se com a sua morte nos termos da partilha da herança na sucessão legítima. II - São devidos juros moratórios desde a citação na responsabilidade civil por factos ilícitos, incluindo o montante relativo a danos morais ou à perda do direito à vida.

    ...-se com a sua morte nos termos da partilha da herança na sucessão legítima. II - São devidos juros moratórios desde a citação na ...
  • Acórdão nº 0270663 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1991

    "- Tendo o ofendido/assistente, falecido na pendência do processo, sem descendentes, podem os seus pais constituir-se assistentes, não obstante o cônjuge sobrevivo o não ter requerido. E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma classe única com o cônjuge sobrevivo".

    ...E é assim, à imagem do que sucede com a sucessão legítima, em que os ascendentes, na falta de descendentes, formam uma ...
  • Acórdão nº 084198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993

    I - Transitado em julgado o despacho saneador que julga as partes legítimas, constitui-se caso julgado formal sobre essa decisão, ficando definitivamente estabelecida quer a legitimidade processual, quer a legitimidade substantiva das partes. II - Actualizada a indemnização proveniente da desvalorização da moeda, são devidos juros legais sobre a indemnização actualizada desde a prolacção da decisã

    ... herdeiro terá direito à sua parte, segundo os critérios da sucessão legítima, não havendo no caso direito de acrescer por esse ...
  • Acórdão nº 069201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1981

    I - Sendo a sucessão legítima a regra, quando uma disposição testamentária não « eficaz, tudo se passa, no ponto de vista de saber quais são os herdeiros do "de cujus", como se ela não tivesse existido. II - Para determinar os herdeiros legítimos que sucederam nos bens do testador, deve-se atender ao momento da abertura da herança e não ao momento em que se tornou certo que os instituídos não...

    ... Sumário : I - Sendo a sucessão legítima a regra, quando uma disposição testamentária não « eficaz, ...
  • Acórdão nº 069201 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1981

    I - Sendo a sucessão legítima a regra, quando uma disposição testamentária não « eficaz, tudo se passa, no ponto de vista de saber quais são os herdeiros do "de cujus", como se ela não tivesse existido. II - Para determinar os herdeiros legítimos que sucederam nos bens do testador, deve-se atender ao momento da abertura da herança e não ao momento em que se tornou certo que os instituídos não...

    ... Sumário : I - Sendo a sucessão legítima a regra, quando uma disposição testamentária não « eficaz, ...
  • Acórdão nº 0053372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - A alteração da ordem dos chamados à sucessão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um testamento e o falecimento da testadora, no qual esta deixou o usufruto de todos os seus bens ao marido e a nua propriedade dos mesmos aos irmãos (dela), não acarreta a nulidade do testamento. II - Tal deixa do usufruto constitui um legado ao herdeiro legitimário em substituição...

    ... Sumário: I - A alteração da ordem dos chamados à sucessão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um ...
  • Acórdão nº 0053372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    I - A alteração da ordem dos chamados à sucessão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um testamento e o falecimento da testadora, no qual esta deixou o usufruto de todos os seus bens ao marido e a nua propriedade dos mesmos aos irmãos (dela), não acarreta a nulidade do testamento. II - Tal deixa do usufruto constitui um legado ao herdeiro legitimário em substituição...

    ... Sumário: I - A alteração da ordem dos chamados à sucessão legítima, operada pela reforma de 1977, entre a data da feitura de um ...
  • Acórdão nº 0046906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - A nossa lei não admite o cabeçalato plural. II - Havendo vários testamenteiros designados pelo testador e não tendo, este, indicado quem deveria exercer o cargo de cabeça de casal, têm, aqueles, de escolher, entre si, quem deve exercer tais funções. III - Se forem todos removidos, aquelas funções deverão ser exercidas pela pessoa a quem competirem nos termos do disposto no artigo 2080 do C....

    ...refere-se aos que o sejam por virtude de sucessão sucessão legítima...
  • Acórdão nº 0046906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1993

    I - A nossa lei não admite o cabeçalato plural. II - Havendo vários testamenteiros designados pelo testador e não tendo, este, indicado quem deveria exercer o cargo de cabeça de casal, têm, aqueles, de escolher, entre si, quem deve exercer tais funções. III - Se forem todos removidos, aquelas funções deverão ser exercidas pela pessoa a quem competirem nos termos do disposto no artigo 2080 do C....

    ...refere-se aos que o sejam por virtude de sucessão sucessão legítima...

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