artigo 9º do codigo do iva

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ...

  • Decreto-Lei n.º 60/2019

    .../2019de 13 de maioO presente decreto-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei ... autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 5 e 6 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do ...

  • Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei ... Regulamento e da demais legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de ...

  • Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    1. O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviço

    ..., o disposto no artº.68, da Lei Geral Tributária, no artº.57, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, bem assim, o princípio da ... prorata de dedução do IVA, calculados nos termos do número 1 do artigo 23.° do respectivo código inferiores a 10 %. 7.°Desta forma, os ...

  • Portaria n.º 215/2017

    . Portaria n.º 215/2017de 20 de julhoO artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27.º do Código do IVA os n.os 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos ...

  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9º do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2010; 2-A ...

  • Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto de 2009

    ... decreto -lei visa transpor para a ordem jurídica interna o artigo 2. da Directiva n. 2008/8/CE, do Conselho, e a Directiva n. 2008/9/CE, do ... acrescentado (IVA), alterando, a partir de 1 de Janeiro de 2010, o Código do IVA (CIVA), o Regime do IVA nas Transacçóes Intracomunitárias (RITI) ...

  • Despacho n.º 534/2018

    . Despacho n.º 534/2018Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.ºº do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...

  • Despacho n.º 534/2018

    . Despacho n.º 534/2018Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.ºº do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ...

  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... a Recorrida não procedeu de acordo com o disciplinado pelo citado artigo 23°. X - Ao que acresce, que a isenção do n.° 29 do art.° 9.º do ... a aplicação da isenção prevista no artigo 9.°, n.° 29, do Código do IVA (atual artigo 9.°, n.° 28); 3. Não se conformando com este ...

  • Acórdão nº 103/05.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I – O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT. II – Dependendo o direito à dedução da prévia renúncia a isenção, deve entender-se que ele apenas nasce com a realização da operação económica tributável, após a obtenção do certificado de...

    ... do pedido de reembolso, bem como da aplicação do disposto no artigo 100° do CPPT. iv. Previa o artigo 4° do Decreto-Lei 241/86, de 20 de ...ónoma, segundo as regras definidas nos artigos 19° e seguintes do Código do IVA. v. In casu, e conforme ficou provado, o Impugnante exerce uma ...

  • Acórdão nº 01383/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    1.Comprovada inconsistência dos registos na contabilidade mostra-se suficientemente indiciado que a contabilidade não reflete a totalidade das operações efetuadas pelo Sujeito Passivo. 2. Não havendo elementos da contabilidade ou qualquer outro documento complementar ou acessório que permitam determinar afinal o montante dos rendimentos omitidos à AT, [valor pelo qual foram efetivamente vendidas...

    ... proveitos provenientes de operações mencionadas no n.° 31 do artigo 9.° do Código do IVA. (operações sujeitas a S1SA) No exercício de ...

  • Acórdão nº 04647/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    1. Decidir se determinada testemunha pode, ou não, ser fonte de conhecimento dos factos narrados na petição inicial extrai-se do seu depoimento e não dos elementos por que é identificada no rol apresentado; 2. Antes de inquirir a testemunha e perguntar da justificação do seu conhecimento, o tribunal não está habilitado a concluir que falece à testemunha razão de ciência para depor sobre os factos

    ..., configura assim uma nulidade processual; 10 - Nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, são admitidos os meios gerais de prova (artigo 115.°, n.° 1) e os depoimentos das testemunhas são prestados em ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ...18/2008. de 29 de Janeiro. 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à ... natureza de contrato administrativo (revogando -se, deste modo, os artigos 178. a 189. do Código do Procedimento Administrativo) - título I da ...

  • Deliberação n.º 954/2008, de 02 de Abril de 2008

    ...3 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 213/2007, de 29 de Maio, que aprovou a Orgânica do ...P., e do estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 35. do Código do Procedimento Administrativo, delibera delegar em cada um dos delegados ...

  • Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro de 1998

    ...ções legislativas constantes das alíneas a), b) e d) do n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do ... para 1998, vem o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a alguma legislaçãocomplementar. ...

  • Despacho n.º 10069/2008, de 07 de Abril de 2008

    Despacho n. 10069/2008. 1 - Nos termos dos artigos 9. e 13. da Lei Orgânica do XVII Governo, aprovada pelo Decreto -Lei n. ...205/2006, de 27 de Outubro, dos artigos 35. a 37. do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 4. e 27. do Decreto -Lei n. ...

  • Acórdão nº 00142/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2004

    I. Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectue transmissão de bens e prestações de serviços, parte das quais não confira direito à dedução, o IVA suportado nas aquisições é dedutível apenas na percentagem correspondente ao montante anual de operações que dêem lugar a dedução - nos termos do n.° 1 do artigo 23.° do Código do IVA. II. A percentagem de dedução resulta de uma...

    ... contabilidade em sede de isenções objectivas, a que se refere o artigo 9.° do Código do IVA, algumas das quais poderão beneficiar da renúncia ...

  • Despacho n.º 24391/2007, de 24 de Outubro de 2007

    Despacho n.o 24 391/2007. 1 - Nos termos dos artigos 9.o e 13.o da Lei Orgânica do XVII Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.o ...-Lei n.o 205/2006, de 27 de Outubro, dos artigos 35.o a 37.o do Código do Procedimento Administrativo, dos artigos 4.o e 27.o do Decreto-Lei n.o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... do Código um núcleo de normas comum a todos os contratos que revestem a natureza de contrato administrativo (revogando-se, deste modo, os artigos 178.º a 189.º do Código do Procedimento Administrativo) - título i da parte iii - e, por outro lado, nela é especialmente regulada a disciplina ...

  • Acórdão nº 05517/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012

    I) A sentença é nula quando ocorra “oposição dos fundamentos com a decisão”, sendo que tal nulidade opera quando a fundamentação contida na sentença deveria conduzir a um determinado resultado ou aponta em determinado sentido e a decisão acaba por seguir uma direcção ou expressar um resultado oposto ou diferente. II) A circunstância do CPPT se não reportar à possibilidade de ampliação do pedido e

    ...ões: “(…) 1.ª A sentença recorrida viola o disposto no artigo" 15º, nº 9 do Código do IVA, ao não reconhecer o direito do impugnante \xC3"...

  • Despacho n.º 18832/2008, de 15 de Julho de 2008

    ..., publicado no de 17 de Março de 2008, e ao abrigo do disposto nos artigos 62. da Lei Geral Tributária e 36. do Código do Procedimento ...

  • Aviso n.º 28005/2008, de 24 de Novembro de 2008

    ...163, de 25 de Agosto de 2008, e ao abrigo do disposto nos artigos 62. da Lei Geral Tributária e 36. do Código do Procedimento ...

  • Despacho n.º 21079/2004(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2004

    ....º 21079/2004(2.'série) de 24 de Setembro de 2004 Nos termos dos artigos 6.º e 13.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 15/2004, de 3 de Setembro, dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, ...