artigo 9º do codigo do iva

... rição do âmbito subjectivo da isenção prevista no artigo 9.º n.º 9 do Código do IVA no que respeita às prestações de serviços conexas com o ensino aos alunos não decorre expressa e directamente da letra nem da norma nacional, nem da disposição comunitária que constitui a sua matriz e, que saibamos, também nunca foi afirmada expressamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. II - Tal restrição não se afigura, aliás, como...

... rição do âmbito subjectivo da isenção prevista no artigo 9.º n.º 9 do Código do IVA no que respeita às prestações de serviços conexas com o ensino aos alunos não decorre expressa e directamente da letra nem da norma nacional, nem da disposição comunitária que constitui a sua matriz e, que saibamos, também nunca foi afirmada expressamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. II - Tal restrição não se afigura, aliás, como

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I – O recurso de revista excecional previsto no artº 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II – Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para a questão de determinar se uma informação,...

... relevante na integração da norma de isenção do artigo 9.º/27/e), do CIVA. 2. A veracidade de tal enunciado fáctico deve ser apurada pelo tribunal atendendo aos meios de prova disponíveis nos autos. 3. Cabe ao tribunal apurar a matéria de facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada.

Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9.º, n.º 27, alínea e) do CIVA

Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

... egalidade, da justiça e da verdade material, cfr. artigo 55º da LGT. - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o artigo 45º da LGT, ou seja, o momento limite até ao qual a Lei permite à AT proceder à liquidação ou correção da liquidação do imposto respetivo. - Havendo dúvida quanto à interpretação de norma do CIVA que corresponda ipsis verbis a norma constante da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, impõe-se o...

1- A locação de imóveis é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (art. 1022º do CC). A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre imóvel (art. 1023º do CC). Já a prestação de serviço é o contrato em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra parte certo...

I. Tendo sido formulado, na decisão arbitral, um segmento decisório atinente à condenação à prática de ato devido nunca peticionado, verifica-se uma situação de pronúncia indevida, por terem sido ultrapassados os limites do princípio do dispositivo. II. Ao contrário do que sucede no âmbito de ações administrativas visando a condenação à prática de ato devido, no âmbito das quais o julgador pode...

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Não beneficiam da isenção a que aludem os n.ºs 19 e 20 do artigo 9.º do Código do IVA as operações realizadas por uma associação no âmbito de festas concelhias que lhe compete promover e organizar se essas operações são realizadas no interesse dos participantes (não associados) ou do público em geral e não têm como contraprestação as quotas dos associados.

Na falta de renúncia ao regime de isenção de IVA por parte do sujeito passivo – aplicável, no caso, às prestações de serviços que têm por objecto a formação profissional -, não é exigível à AT, ponderadas as circunstâncias concretas, que liquide o imposto pelo regime de tributação integral.

... um sujeito passivo, III. A isenção prevista no artigo 9.° n°1 al. b) do CIVA implica que a actividade seja prestada por determinados profissionais devidamente habilitados para o efeito. IV. Para o exercício de actividades paramédicas é exigida a titularidade de um curso ministrado em estabelecimento de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo desde que reconhecido nos termos legais - alínea a) do n° 1 do artigo 2° do Decreto -...

... alizada, tendo por base o disposto no preceito do artigo 23.º/1, 2 e 3, do CIVA, tendo em conta os elementos relevantes da contabilidade do impugnante, e de acordo com o Ofício circulado n.º 22238, de 09.02.1990, da Direcção de Serviços do IVA.

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... âmbito subjetivo da isenção prevista no nº 9 do artigo 9º do VIVA aos alunos, no que respeita às prestações de serviços conexas com o ensino, não decorre expressa e diretamente da letra nem da norma nacional, nem da disposição comunitária que constitui a sua matriz e, que saibamos, também nunca foi afirmada expressamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que sobre a correspondente norma da Sexta Diretiva se...

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... os, dessa revogação, são ilegais por violação dos artigos 68.º, n.º 2, da LGT e 57.º, n.º 1, do CPPT, bem como do princípio da confiança legítima, que proíbe a mudança do critério administrativo que assuma características materialmente retroactivas e lese as legítimas expectativas do contribuinte.

... i, salvo em cumprimento de decisão judicial. Se o Código não fixa qualquer prazo de validade à informação prestada, é preciso notar que ela tem, no entanto, dois termos de referência. Por um lado, ela reporta-se aos factos enunciados pelo contribuinte; por outro, reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos daqueles que foram...

... da instauração do procedimento previsto no artigo 63 do CPPT é ilegal.

Prevendo o artº 63º do CPPT um procedimento próprio interno para o caso de práticas abusivas em matéria de impostos, estando em causa reembolso de IVA, imposto de génese comunitária, impõe-se o reenvio prejudicial para o TJUE tendo em vista saber se a observância daquele procedimento interno ofende ou não as disposições comunitárias em matéria de prática abusiva em sede de IVA.

... rpretação e aplicação das regras de direito (cfr. artigo 5.º, nº 3, do CPC), a verdade é que em ordem ao consignado no artigo 609.º, nº1 do CPC, a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. V - Se a fundamentação jurídica é ou não acertada, mormente, por desconformidade com a factualidade de facto e de direito contida no Relatório de Inspeção Tributária, e se o Tribunal Arbitral analisou com a devida...