artigo 9º do codigo do iva

13032 resultados para artigo 9º do codigo do iva

  • Acórdão nº 01209/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A restrição do âmbito subjectivo da isenção prevista no artigo 9.º n.º 9 do Código do IVA no que respeita às prestações de serviços conexas com o ensino aos alunos não decorre expressa e directamente da letra nem da norma nacional, nem da disposição comunitária que constitui a sua matriz e, que saibamos, também nunca foi afirmada expressamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Uniã

    ... I. A alínea c) do n.º 6 do art. 16.º do Código do IVA, prevê que só nos casos de despesas efectuadas em nome e por ...
  • Acórdão nº 01699/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A restrição do âmbito subjectivo da isenção prevista no artigo 9.º n.º 9 do Código do IVA no que respeita às prestações de serviços conexas com o ensino aos alunos não decorre expressa e directamente da letra nem da norma nacional, nem da disposição comunitária que constitui a sua matriz e, que saibamos, também nunca foi afirmada expressamente pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Uniã

    ... I. A alínea c) do n.º 6 do art. 16.º do Código do IVA, prevê que só nos casos de despesas efectuadas em nome e por ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ...
  • Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

    ... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9° do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2010. ...
  • Acórdão nº 0510/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2017
    ... de Uniformização da Jurisprudência interposto nos termos do artigo 25° do RJAT e do artigo 152° do CPTA, da decisão arbitral proferida no ...Código do IVA bem como do artigo 204° da CRP. 3. Nesse pressuposto e atendendo ...
  • Acórdão nº 0172/15.0BELLE 091/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9.º, n.º 27, alínea e) do CIVA

    ... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9° do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2010. ...
  • Acórdão nº 174/15.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021

    1. A questão de saber se a actividade do impugnante corresponde à de mero angariador de compradores de títulos de direito real de habitação periódica ou se, pelo contrário, o mesmo intervém no negócio, como vendedor, com liberdade de estipulação do mesmo, constitui enunciado fáctico relevante na integração da norma de isenção do artigo 9.º/27/e), do CIVA. 2. A veracidade de tal enunciado...

    ... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9º do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2010. ...
  • Acórdão nº 01654/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    - A validação pela AT da declaração do início de atividade apresentada pelos contribuintes, não impede que o enquadramento para efeitos de IVA, regime de isenção ou regime normal, possa ser alterado posteriormente ao abrigo dos princípios da legalidade, da justiça e da verdade material, cfr. artigo 55º da LGT. - O único limite para tal alteração coincide com o fim do prazo a que alude o artigo 4

    ... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9° do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2010. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... do Código um núcleo de normas comum a todos os contratos que revestem a natureza de contrato administrativo (revogando-se, deste modo, os artigos 178.º a 189.º do Código do Procedimento Administrativo) - título i da parte iii - e, por outro lado, nela é especialmente regulada a disciplina ...
  • Acórdão nº 01492/05.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    1- A locação de imóveis é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição (art. 1022º do CC). A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre imóvel (art. 1023º do CC). Já a prestação de serviço é o contrato em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra parte certo...

    ... tributário o Princípio do Inquisitório pleno, previsto nos artigos 13° do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 99° da ...
  • Acórdão nº 9655/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido formulado, na decisão arbitral, um segmento decisório atinente à condenação à prática de ato devido nunca peticionado, verifica-se uma situação de pronúncia indevida, por terem sido ultrapassados os limites do princípio do dispositivo. II. Ao contrário do que sucede no âmbito de ações administrativas visando a condenação à prática de ato devido, no âmbito das quais o julgador...

    ...ência legalmente deferida ao tribunal para decidir, nos termos do artigo 2° do RJAT; j) À cautela, quanto ao âmbito do conceito "pronúncia ...) para alegar, nos termos consignados no art.º 144.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ex vi art.º 27.º, n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 74/2020
    ... autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 5 e 6 do artigo 342.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova a Lei do Orçamento ... 2020, o presente decreto-lei autorizado procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei ...
  • Portaria n.º 215/2017
    . Portaria n.º 215/2017de 20 de julhoO artigo 200.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27.º do Código do IVA os n.os 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos ...
  • Acórdão nº 03013/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011

    1. O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviço

    ..., o disposto no artº.68, da Lei Geral Tributária, no artº.57, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, bem assim, o princípio da ... prorata de dedução do IVA, calculados nos termos do número 1 do artigo 23.° do respectivo código inferiores a 10 %. 7.°Desta forma, os ...
  • Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar registado nessa qualidade no Instituto de Seguros de Portugal, ao arrepio do disposto nos Decretos Leis nºs 365/85 de 21 de Agosto e 388/91 de 10 de Outubro, não obsta a que tais operações possam beneficiar

    ..., não poderia beneficiar da isenção de IVA prevista no n.° 29 do artigo 9.° do Código do IVA; 3.ª Sucede que, salvo o devido respeito, o ...
  • Acórdão nº 149/09.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

    ....é, se locações isentas de IVA, nos termos do à data n.° 30 do artigo 9.° do CIVA (actual n.° 29 do mesmo artigo), se prestações de s a que se referem os artigos 1.° e 4.°, n.° 1 do mesmo Código, sujeitas e não isentas de IVA. X. Tendo presente os direitos e deveres ...
  • Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
    ... aos anos de 2001 e 2002, e tendo em mente o disposto no n.º 1 do artigo 48.° da Lei Geral Tributária, poder-se-á concluir que decorreu já o ...º 3 da Constituição da República Portuguesa, 124.° e 125.° do Código de Procedimento Administrativo, bem como os actos em matéria tributária ...
  • Decreto-Lei n.º 60/2019
    .../2019de 13 de maioO presente decreto-lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei ... autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 5 e 6 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do ...
  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9º do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2010; 2-A ...
  • Acórdão nº 0576/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...

    ... dedução do IVA; Vª) Assim, nos termos dos art°s 19° e 20º do Código" do IVA, a recorrente tem deduzido o IVA que suportou na construção da cl\xC3"... Quadro jurídico Direito da União 3 O artigo 273.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112 prevê: «Os ...
  • Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de Agosto de 2009
    ... decreto -lei visa transpor para a ordem jurídica interna o artigo 2. da Directiva n. 2008/8/CE, do Conselho, e a Directiva n. 2008/9/CE, do ... acrescentado (IVA), alterando, a partir de 1 de Janeiro de 2010, o Código do IVA (CIVA), o Regime do IVA nas Transacçóes Intracomunitárias (RITI) ...
  • Acórdão nº 00006/03.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020

    I - Compete à Recorrente indicar nas conclusões do recurso os concretos pontos de facto que pretende ver alterados, bem como qual o sentido da alteração da matéria de facto pretendida, indicando concretamente a decisão que devia ter sido proferida, conforme obrigam as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil. II - Se a Recorrente entende que existe algum facto que...

    .../97, de 31 -12-1997, está isenta de IVA quer pela aplicação do artigo 14.º, quer do artigo 6.°, conjugando a alínea d), do n.º 8 e alínea ), do n.º 9, do artigo 6.° do Código do IVA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 166/94 de 9 de Junho, ...
  • Despacho n.º 534/2018
    . Despacho n.º 534/2018Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.ºº do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...
  • Despacho n.º 534/2018
    . Despacho n.º 534/2018Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.ºº do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...
  • Despacho n.º 865/2021
    ... Helena Maria José Alves Borges.Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ...

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