Ato autêntico
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Regulamento n.º 483/2021
... íficos: a) Desenvolver competências inter-relacionais e sociais no convívio em grupo com os outros, aprendendo a estar em grupo e ser autêntico, potenciando as características de cada um de forma a atuar em grupo no sentido positivo; b) Desenvolver a responsabilidade e o respeito pelo outro, ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... 1 — Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de docu- ... mento autêntico ou autenticado, em formato digital ou de papel ... 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, ...
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Acórdão nº 077/16.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2018
I - O art. 34.º-A, n.º 5, do DL n.º 31/2006, de 15.02 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 244/2015, de 19.10], que declarou o interesse público das «grandes instalações petrolíferas existentes» conforme definidas na al. p) do art. 03.º do mesmo diploma [«instalações de armazenamento e transporte por conduta detidas pela A…, SA»], configurando um ato administrativo, mostra-se passível...
... 3 – Neste momento processual, estamos vinculados à ideia de que a acção dos autos impugnou um autêntico ... -
Acórdão nº 1/22.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
... autoridade pública, tem a natureza de documento autêntico nos termos do disposto no art. 363º/1 e 2 do C.Civil. X - Da conjugação dos arts. 40º e 42º decorre que o C.I.R.E. consagra um sistema de duplo mecanismo processual para reagir (impugnar) contra a sentença de declaração de insolvência: o meio processual de «embargos» que serve exclusivamente para alegar factos novos ou indicar novos meios de prova, ou seja, factos e/ou meios de prova...
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Acórdão Nº 566/22 de Tribunal Constitucional, 20-09-2022
... estrutura acusatória e devem ser compreendidas à sua luz; e, ainda mais, que ... elas representam «um autêntico reforço da estrutura acusatória do processo ... penal», sem por isso porem em causa o princípio da investigação ou o caráter ... indisponível ...
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Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-02-2016
I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele que não interveio no acordo...
... 10 - Depois, haverá que assentar que o termo de autenticação em análise configura ser um documento autêntico, nos exatos termos definidos pelo art.º 38º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 76- A/2006, de 29 de Março, e art.ºs 363º, n.ºs 1 e 2, 369º e ... -
Acórdão nº 1375/04.8TYLSB-AM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-10-2023
... ser autonomizado deste. 3. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras – sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa –, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 4. Tendo o...
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Acórdão nº 00088/14.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-03-2018
1 – Nos termos do nº 2 do referido Artº 32º do DL nº 135/99, é lícito e legítimo que, perante dúvidas quanto à veracidade de documentos concursais apresentados, seja pedida a apresentação do correspondente original ou documento autenticado/certificado. 2 - O princípio “utile per inutile non vitiatur”/inoperância dos vícios, permite negar relevância anulatória à omissão da Administração, mesmo no...
... 7ª O artº 32º/1 do DL nº 135/99, de 22 de Abril, determina expressamente que a “fotocópia simples” de documento autêntico ou autenticado é suficiente para a instrução de processos concursais, só podendo ser exigida a exibição de original ou documento autenticado ... -
Acórdão nº 765/08.1TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-10-2017
... - A ata dos atos judiciais constitui um documento autêntico e, como tal, faz prova plena dos referidos atos (art. 371º do CC), pelo que tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (art. 372º do CC). III - Se o referido auto não retrata com fidelidade o que se passou, deve a parte, com legitimidade para tanto, requerer a retificação do mesmo, pois pode tratar-se de simples lapso, ou deduzir o incidente da sua falsidade, se...
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Acórdão nº 1853/19.4T8PBL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-09-2021
... global, confissão essa exarada em documento autêntico (escritura pública), no âmbito da relação entre os outorgantes (confitente/devedor e beneficiário/credor), de acordo com o disposto no art.º 358.º, n.º 2, do C.Civ.. 2. - Porém, não pode invocar-se perante terceiros, cujos direitos resultariam abalados pelo teor de tal declaração confessória, o valor de prova plena dessa confissão extrajudicial, em termos de vedar ao terceiro a impugnaçã
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Acórdão nº 2386/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-06-2015
1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência. 2.
... 681 a 776 destes autos (provados por documento autêntico) [2] ... Os fatos em julgamento nestes autos, no seu todo ou pelo menos em parte, foram também objeto de julgamento criminal, no processo n.º ... -
Acórdão nº 00430/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-12-2021
I- Sendo as operações de verificação e controle controlo dos documentos apresentados a pagamento no âmbito do programa de incentivos financeiros visado nos autos disciplinadas pelo regime plasmado na Portaria nº. 184/2011, de 05.05, impõe-se o respeito pela normação ali constante, ademais e especialmente, o preceituado no ponto 23 do Anexo II, que impõe como limite às elegibilidades das despesas...
... a devolução do montante das ajudas concedidas afigura-se-nos violadora dos princípios da proporcionalidade, da justiça, da boa fé e autêntico abuso de direito; ... (iii) a decisão não cumpre com os requisitos legais atinentes ao dever de fundamentação prescritos no art°. 153 CPA ... -
Regulamento n.º 305/2024
... disponha de forma diferente, é suficiente para a instrução de processos administrativos e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado. 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca ...
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Regulamento n.º 69/2021
... não disponha de forma diferente, é suficiente para a instrução de processos administrativos e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado. 2 - Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca do seu ...
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Aviso n.º 12932/2019
... ções literárias mínimas o 9.º ano de escolaridade ou habilitação equivalente (a equivalência deverá ser comprovada por documento autêntico ou autenticado emitido por serviço do Ministério da Educação); f) Ter bom comportamento moral e civil, designadamente: i) Não ter sofrido ...
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Regulamento n.º 392/2022
... cessos administrativos e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado ... 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando ... haja dúvidas fundadas ...
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Regulamento n.º 161/2023
... processos administrativos e demais pedidos a fotocópia de documento autêntico ou autenticado ... 2 — Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando ... haja dúvidas fundadas ...
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Acórdão nº 291/06.3TBPTG-M.E3.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-10-2020
... de declaração confessória constante de documento autêntico tem se ser aferida em sede da eficácia probatória da confissão extrajudicial estabelecida no art. 358.º, n.os 2 e 4, do CC. VI - Tratando-se de confissão extrajudicial contida em documento autêntico feita pelo declarante à parte contrária, sobre ela recai força probatória legal plena nos termos do n.º 2 do art. 358.º do CC. VII - Ainda assim, esta força probatória plena pode ser...
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Acórdão nº 11063/12.6TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2016
... de mútuo com hipoteca constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo artigo. 371º do C.C, fazendo faz prova plena de que foi declarado pelas partes que os exequentes fizeram um empréstimo aos executados no valor de dez milhões de escudos, pelo prazo de três anos, de que se confessam solidariamente devedores. Mas já não faz força probatória plena a veracidade da aludida declaração. II – Porém, uma declaração feita por...
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Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-04-2022
... passa a ter a fé pública inerente a um documento autêntico. VI. Aceitar que o aludido vício da intempestividade do registo do termo de autenticação não afecta a validade do documento é fechar os olhos ao estatuído na lei e, outrossim, pôr em causa os mais básicos princípios de segurança e da ordem jurídica. VII. Da conjugação dos normativos do DL nº 76-A/ 2006 e Portaria nº 657-B/2006, de 29.06, resulta que o acto a que a Portaria 657-B/20
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Despacho n.º 6039/2022
... 0,50 ... 9.6 — Conferência de Fotocópia de documento autêntico ou autenticado ... 0,60 ... 9.7 — Taxa por não cumprimento do prazo: ... Até 5 dias úteis ...
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Acórdão nº 5879/23.5T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-06-2024
... de um acto presidido pelo juiz, sendo documento autêntico que faz prova plena do que nela consta, e só pode ser ilidida através de prova da falsidade dos actos que nela se consubstanciam, no respectivo incidente de falsidade. II - Averbado na acta que a parte se fez representar por mandatário judicial e que foi notificada, na pessoa desse mandatário, para a prática de determinado acto, o incumprimento no prazo notificado só a si responsabiliza
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Acórdão nº 2035/21.0T8PDL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024
... blica. V. A força probatória plena dos documentos autênticos não abrange o livre exercício da vontade dos declarantes. Nos termos do art 371 nº1 do CPC, os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora; os meros juízos pessoais do documentador só valem como...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2023
... têm o significado previsto no n.º 7 da norma A2.1.» ... O texto que precede é o texto autêntico das emendas devidamente adotadas pela Conferência ...
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Regulamento n.º 310/2017
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...