Ato autêntico

... que a vontade declarada e explanada no documento autêntico, não corresponde à sua vontade real, vícios esses que, nos termos gerais, levem à invalidação do negócio explanado no documento autêntico, por falta ou vício de vontade. 2- O art. 394º, n.º 2 do CC, que proíbe aos simuladores o recurso à prova testemunhal para fazerem prova do acordo simulatório ou do negócio dissimulado apenas é aplicável aos próprios simuladores, quando estes...

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I - A execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos atos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos os fundamentos de ilegalidade julgados verificados, de molde a que seja restabelecida a situação que o interessado tinha à data do ato ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação...

I – A não comunicação da fundamentação legalmente exigida do ato tributário, a que alude o n.º 1 do artigo 37.º do CPPT, deve ser interpretada no sentido de que também abrange a falta de apresentação ou de notificação dos documentos em que se sustenta o ato tributário, pois são esses documentos que acabam por consubstanciar a fundamentação do ato tributário. II – Tendo o interessado solicitado...

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... cou, uma certidão predial, constitui um documento autêntico para efeitos do disposto no art. 256º, nº3, do CP. Não é o concreto uso que o arguido fez do documento que falsificou, através de uma fotocópia, que condiciona ou determina, consoante a eficácia probatória que se lhe queira conceder, o tipo do documento falsificado, que se mantém autêntico. A concreta força probatória da fotocópia do documento original, resultando o “novo” documento da...

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I - A escritura pública de doação não faz prova daqueles factos que constituem objecto de declarações de ciência produzidas perante a autoridade (notário), como é o caso, por exemplo, dos dizeres: “que esta doação é feita em reconhecimento de que, na partilha por divórcio deles outorgantes, ….”; que em resultado da partilha”. II - E da leitura conjugada dos arts 393º, nº2 e 394º, nº 1, CCivil,...

I – Deve ser deferido requerimento de intervenção principal espontânea, para intervir nos autos ao lado das Autoras, por parte de um interessado que declara aderir aos respetivos articulados e alega um interesse impugnatório igual ao daquelas, uma vez que tal é permitido “a todo o tempo, enquanto não estiver definitivamente julgada a causa” pelo artigo 313º do CPC, não ocorrendo, no caso, o...

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... recorrente à parte contrária, nesse documento autêntico, a sua força probatória só pode ser destruída mediante a prova do contrário, isto é, pela prova de que a recorrente não tinha recebido o preço aí estabelecido, não obstante assim o ter declarado, competindo-lhe alegar e provar de que o preço não foi efetivamente pago ou recebido. 4. E no âmbito dessa prova está excluída a prova por presunção judicial e a prova testemunhal, como decorre...

I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...

... ar, contrário à declaração constante de documento autêntico, é admissível prova testemunhal para complementar a demonstração, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa mesma declaração.

... ração a eficácia probatória plena de um documento autêntico. II – Não constando da matéria de facto o teor do relatório de controlo – que não pode ser considerado um documento autêntico –, o Supremo está impossibilitado de averiguar se ele preenche os requisitos previstos no art.º 54.º, n.º 1, al. b), do Regulamento n.º 1122/2009 da Comissão de 30/11/2009 e se, em consequência, é um acto de instrução ou de instauração do procedimento nos termos...

I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...

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