Ato autêntico

... força probatória plena inerente ao documento autêntico não abrange o conteúdo (veracidade) dessa declaração. 3- Essa declaração consubstancia uma confissão extrajudicial feita em documento autêntico e com tal goza de força probatória plena contra o confitente. 4- A força probatória plena daquela confissão pode ser contrariada mediante a invocação da falsidade do documento ou com fundamento, nos termos gerais, em falta ou vícios de vontade...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26

I. O ato tácito de deferimento pressupõe: i. a iniciativa particular, ou seja, que o órgão da Administração competente seja solicitado por um interessado a pronunciar-se num caso concreto (artigo 130.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo); ii. que o órgão tenha, sobre a matéria em causa, o dever legal de decidir através de um ato administrativo (artigo 13.º do CPA); iii. que o...

I- Da leitura das informações que suportam a decisão final contida no ato impugnado- de anulação de dois pareceres favoráveis anteriores- é possível apreender que a razão principal da anulação dos atos favoráveis anteriormente emitidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, IP (ICNF) reside na “adulteração”, por banda da Recorrida, de parte do conteúdo e conclusões vertidas no...

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I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto passado (o

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

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... recorrente à parte contrária, nesse documento autêntico, a sua força probatória só pode ser destruída mediante a prova do contrário, isto é, pela prova de que a recorrente não tinha recebido o preço aí estabelecido, não obstante assim o ter declarado, competindo-lhe alegar e provar de que o preço não foi efetivamente pago ou recebido. 4. E no âmbito dessa prova está excluída a prova por presunção judicial e a prova testemunhal, como decorre...

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... apreciação do julgador, uma vez que o documento autêntico não fiabiliza a veracidade das declarações que os declarantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que essas declarações foram feitas. 3- A união de facto é um estado de facto que corresponde a uma situação de comunhão de leito, mesa e habitação, podendo essa vivência ocorrer entre pessoas não casadas, ou, como demonstra abundantemente a realidade, entre pessoas...

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... a-se provada nos termos aplicáveis aos documentos autênticos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena (nº2 do artigo 358º). 5. Incorporando a escritura exequenda uma declaração confessória de dívida, para afastar a sua exequibilidade não basta a prova de que nenhuma quantia foi mutuada, sendo necessária ainda a invocação e prova de qualquer causa de falta ou vício de vontade que afete tal declaração...

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... aposentação quando se demonstre, por documento autêntico, ser impossível a prova através dos documentos referidos no artigo 87.º.

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• Legislação

... eclarações extrajudiciais constantes de documento autêntico, nos termos do nº 4 do artigo 358º do Código Civil. IV - A procuração consiste no acto unilateral mediante o qual se concede poderes de representação voluntária. O mandato implica, para o mandatário, uma prestação de facto ou de facere; os deveres de actuação do mandatário constituem o núcleo do mandato. A procuração constitui fonte da representação e o mandato, modalidade do contrato...

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