Ato autêntico

I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

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I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto passado (o

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... à confissão extrajudicial em documento autêntico, tem força probatória plena contra o confitente, como se retira da conjugação do disposto nos artigos 355º, nºs 1 e nº4, e 358º, nº 2, do Código Civil. VI. A Inveracidade daquela declaração pode alcançar-se por impugnação directa da eficácia probatória da confissão extrajudicial em documento autêntico, com vista a provar não ser verdadeiro o facto que dela foi objecto, e ilidir, em...

... recorrente à parte contrária, nesse documento autêntico, a sua força probatória só pode ser destruída mediante a prova do contrário, isto é, pela prova de que a recorrente não tinha recebido o preço aí estabelecido, não obstante assim o ter declarado, competindo-lhe alegar e provar de que o preço não foi efetivamente pago ou recebido. 4. E no âmbito dessa prova está excluída a prova por presunção judicial e a prova testemunhal, como decorre...

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... apreciação do julgador, uma vez que o documento autêntico não fiabiliza a veracidade das declarações que os declarantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que essas declarações foram feitas. 3- A união de facto é um estado de facto que corresponde a uma situação de comunhão de leito, mesa e habitação, podendo essa vivência ocorrer entre pessoas não casadas, ou, como demonstra abundantemente a realidade, entre pessoas...

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... a-se provada nos termos aplicáveis aos documentos autênticos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena (nº2 do artigo 358º). 5. Incorporando a escritura exequenda uma declaração confessória de dívida, para afastar a sua exequibilidade não basta a prova de que nenhuma quantia foi mutuada, sendo necessária ainda a invocação e prova de qualquer causa de falta ou vício de vontade que afete tal declaração...

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... aposentação quando se demonstre, por documento autêntico, ser impossível a prova através dos documentos referidos no artigo 87.º.

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• Legislação

... eclarações extrajudiciais constantes de documento autêntico, nos termos do nº 4 do artigo 358º do Código Civil. IV - A procuração consiste no acto unilateral mediante o qual se concede poderes de representação voluntária. O mandato implica, para o mandatário, uma prestação de facto ou de facere; os deveres de actuação do mandatário constituem o núcleo do mandato. A procuração constitui fonte da representação e o mandato, modalidade do contrato...

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... que a vontade declarada e explanada no documento autêntico, não corresponde à sua vontade real, vícios esses que, nos termos gerais, levem à invalidação do negócio explanado no documento autêntico, por falta ou vício de vontade. 2- O art. 394º, n.º 2 do CC, que proíbe aos simuladores o recurso à prova testemunhal para fazerem prova do acordo simulatório ou do negócio dissimulado apenas é aplicável aos próprios simuladores, quando estes...