Ato autêntico
1872 resultados para Ato autêntico
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Edital n.º 1177/2021
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Acórdão nº 02809/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1 – Tendo sido declarada a caducidade do direito de Ação, por não ter sido respeitado o prazo de 3 meses para intentar a mesma, é incontornável que, em bom rigor, irrelevam quaisquer vícios de que padecesse o ato objeto de impugnação, pois que nenhum deles é determinante da sua nulidade, nem sequer tal foi invocado ou suscitado. 2 - Tendo a Ação sido intentada mais de um ano após a notificaç
... ; 15) E, como consabido, o dever legal de decidir não é um poder discricionário e/ou de escolha de poder não decidir; 16) Era sim, um autêntico poder/dever de decidir, vinculado, ex vi Princípio da Legalidade, Princípio da celeridade e Princípio da decisão, tal como consagrados no Código ... -
Regulamento n.º 1129/2016
... dos originais dos documentos 1 - Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado. 2 - Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca do seu ...
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Acórdão nº 90/20.0T8RDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I.- O auto de notícia de um acidente de viação elaborado pela entidade policial, se a sua falsidade não foi arguida nem existem sinais exteriores que indiquem a sua falta de autenticidade, tratando-se de documento autêntico, faz prova plena do seu conteúdo, nos termos preconizados pelos artigos 370.º e 371.º do Código Civil. II.- Mostrando-se verificada a responsabilidade extracontratual na...
... forma, esta matéria jamais poderia ser admitida por acordo porque a titularidade de um bovino tem que ser provada através de documento autêntico – o registo na DGAV – que não consta dos autos e/ou através de prova testemunhal que também não está junta ... Haverá que sublinhar, em ... -
Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019
I - Numa situação de incapacidade acidental decorrente de um estado clínico demencial ou de doença evolutiva e degenerescente das capacidades de perceção, compreensão e intelecção do mundo circundante e vivencial, não deve exigir-se de quem visa a anulação do ato a prova de que no exato momento em que o declarante materializou o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se...
... e, por isso, exigiu a presença de dois psiquiatras, que lhe terão garantido tal sanidade, tal como consta do testamento, documento autêntico que, nesta parte faz prova plena do seu conteúdo: “depois de prestarem juramento legal, me garantiram a sanidade mental do testador, por me terem ... -
Regulamento n.º 13/2019
... de apoio de acordo com os rendimentos presumidos.4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Regulamento n.º 272/2021
... moral e civil, sobre a situação económica, sobre a ocupação profissional, sobre a situação de desemprego, etc.Certidão: documento autêntico, escrito, pelo qual a Junta de Freguesia atesta a existência ou inexistência nos seus arquivos de certo documento ou registo, e em que, no caso de ...
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Regulamento n.º 130/2018
... Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto de 1951, caso em que deve ser entregue cópia de documento autêntico que demonstre a data da construção.h) Comprovativo do certificado da prestação do Rendimento Social de Inserção emitido pelo Centro Regional de ...
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Aviso n.º 6825/2019
... ção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, caso em que deve ser entregue fotocópia de documento autêntico que demonstre a data da construção;m) Tratando-se de imóvel que não seja propriedade do candidato, deve ser apresentada uma declaração do ...
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Aviso n.º 16722/2019
... ção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, caso em que deve ser entregue fotocópia de documento autêntico que demonstre a data da construção;m) Tratando-se de imóvel que não seja propriedade do candidato, deve ser apresentada uma declaração do ...
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Acórdão nº 159/16.5T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-03-04
I - A atividade cognitiva em sede de matéria de facto quer do tribunal a quo (artigo 662º, nº 3, alíneas b) e c), do Código de Processo Civil), quer do tribunal ad quem, por identidade de razão, rege-se por uma maior amplitude do que as regras que disciplinam a cognição da matéria de direito. II - Estando em causa matéria não formalmente impugnada mas que se acha em total oposição com matéria...
... , relativamente à escritura publica que suportou a reclamação de créditos, deverá ter-se em conta que, por se tratar de um documento autêntico, faz prova plena quanto aos atos nele indicados como tendo sido praticados pela entidade documentadora e quanto aos factos que ocorreram na presença ... -
Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2018
I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...
... A verdade, no entanto, é que não é esse o caso ... O confronto é entre aquilo que consta de um documento autêntico lavrado por um notário provido de fé pública, documento esse que faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo notário (arts. 363/2, ... -
Acórdão nº 5613/19.4T8VNF-A.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-12
I - O trânsito em julgado de Acórdão da Relação só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de recurso nos termos gerais ou excecionais, mesmo que não admissível, a reclamação do despacho de não admissão do recurso, o pedido de reforma ou a arguição de nulidades. II - Tendo a parte interposto recurso...
... A questão que então se coloca é a de saber se a referida certidão é um documento autêntico ... O art.º 363º n.º 2 do CC dispõe que são documentos autênticos os documentos exarados, com as formalidades legais, pelas autoridades ... -
Acórdão nº 75/21.9T8ANS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13
Um contrato de abertura de crédito exarado em documento autêntico, na medida em que apoiado por um outro instrumento documental (v. g., um extrato de conta), elaborado de acordo com as cláusulas do contrato, e que mostre (que indicie com suficiência bastante, que prove) terem sido disponibilizados os recursos pecuniários naquele previstos, constitui título executivo (compósito) bastante para...
... documento que serve de título executivo, mas de outro documento com força executiva própria ou emitido em conformidade com o documento autêntico" ou autenticado apresentado como título executivo, considerando que tal constitui garantia suficiente da existência da dívida ... [23] ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1239/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2023
I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...
... autêntico) ... - Relativamente ao arguido BB – situação 22 – quanto ao crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo artigo 278.º-A/1, do ... -
Acórdão nº 1239/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-09
I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...
... autêntico) ... - Relativamente ao arguido BB – situação 22 – quanto ao crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo artigo ... -
Acórdão nº 964/08.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e recebidos, visando a redução da tributação, constituem negócios simulados. 2. É uma simulação fraudulenta [porque tem por objetivo prejudicar a AT] que tem subjacente ao negócio simulado [simulação de preço] um outro, “escondido”, dissimulado, que corresponde ao valor efetivo pelo qual os...
... 363º do CC; 16) Conforme consta das respostas apresentadas pelos Impugnantes à entidade Impugnada, a escritura pública é um documento autêntico e que por si só faz prova plena do que dela consta, nos termos do disposto nos artigos 370º e 371º, do Código Civil; 17) Isto quer dizer que, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... á constitucionalmente censurada quando assuma natureza retroativa, sendo a expressão "retroatividade" usada, aqui, em sentido próprio ou autêntico: proíbe-se a aplicação de uma lei fiscal nova, desvantajosa, a um facto tributário ocorrido no âmbito da vigência da lei fiscal revogada (a lei ...
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Regulamento n.º 1278/2023
... 4 — Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para confe- rência, em prazo razoável, não inferior a ...
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Regulamento n.º 456/2017
... bombeiro deve ser entregue, nos Serviços de Gestão de Ensino, nos 30 dias subsequentes ao início de cada semestre letivo, documento autêntico, ou autenticado nos termos legais, comprovativo da atividade, a emitir pelo respetivo comandante. Artigo 35.º Direitos 1 - O estudante bombeiro dos ...
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Regulamento n.º 453/2023
... N.º 73 13 de abril de 2023 Pág. 284 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — Se o documento autêntico ou autenticado constar em arquivo, o funcionário competente ... aporá a sua assinatura na respetiva fotocópia, declarando a sua conformidade com o ...
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Acórdão nº 56/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1. O regime do art.º 429º do CPC pressupõe que se trate de documentos necessários ou úteis para a decisão da matéria de facto da causa - por o requerente ter o correspondente ónus da prova, ou poderem infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus - e que, necessariamente, não se encontrem nos autos e/ou neles não seja admitido o seu conteúdo e existência. 2. Se o título...
... , de seguida, na mesma motivação [com sublinhados e negrito ora introduzidos]: “cujo sumário é do seguinte teor: «I – Um documento autêntico faz prova plena dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade ... -
Acórdão nº 2808/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
I- O acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo. II- Sendo as AA sucessoras testamentárias da falecida simuladora, por direito de representação da sua mãe que repudiou a herança, elas ocupam o lugar da simuladora na invocação da simulação, pelo que não são consideradas terceiras para efeitos de arguiç
... 4ª - Conclui que, da leitura conjugada dos nº 1 e 2 do art° 394 do CC, resulta que o acordo simulatório que conste de documento autêntico não pode ser provado por testemunhas quando sejam os próprios simuladores a invocá-lo, Acrescentando que, vedada está, em função deste ... -
Acórdão nº 1832/22.4T8CSC-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23
1. Estando em causa responsabilidade civil extracontratual em que o facto ilícito constitui crime, o prazo prescricional a ponderar é o previsto na lei penal, se for mais longo. 2. A instauração de processo penal interrompe o prazo prescricional que se encontre em curso para a dedução do pedido de indemnização cível com base em responsabilidade extracontratual junto da jurisdição civil, e o novo...
... 8. O crime de falsificação da procuração, não sendo documento autêntico, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. - art.º 256-1, CP; ... 9. Pelo que o procedimento criminal prescreveria no prazo ... -
Acórdão nº 556/22.7T8PRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-01
I – A anulação de um ato processual, nos termos previstos no art. 195 do CPC, apenas implica a anulação dos atos processuais subsequentes que dele dependam absolutamente; não tem, portanto, qualquer repercussão nos atos processuais anteriores. II – Quando, em consequência da alteração do valor processual, a ação passe a seguir forma que imponha às partes o ónus de apresentarem a prova com os...
... dos Recorridos foi apresentado na sequência de um despacho judicial, dentro do prazo neste definido, estranho seria que, incorrendo num autêntico venire contra factum proprium , o juiz depois o recusasse com fundamento na sua inadmissibilidade. Trata-se, para além do mais, como vamos ver, de ...