Ato autêntico

... . XI. Não se confunde a falsidade de um documento autêntico com a simulação das declarações negociais que o notário atestou terem sido emitidas. XII. A alegação de simulação de uma declaração cuja emissão foi atestada por notário não põe em causa a força probatória do documento autêntico: não é acessível às percepções do documentador a coincidência ou a divergência entre a vontade real e a declaração. XIII. A natureza formal de um contrato de...

I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele que não interveio no acordo...

... dúvidas de que estamos perante um documento autêntico. III – Em virtude desse enquadramento jurídico, e por força do disposto no art.º 169º do CPP, consideram-se provados os factos materiais constantes de documento autêntico ou autenticado enquanto a autenticidade do documento ou a veracidade do seu conteúdo não forem fundadamente postas em causa. IV – No processo penal os documentos públicos têm uma força probatória reforçada, que pode...

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... da entrega da quantia, se para além do documento autêntico (escritura pública) não apresentarem outro meio probatório que demonstre a entrega, será de concluir não demonstraram o preenchimento dos requisitos do direito de crédito resultante do mútuo por si invocado e que foi validamente impugnado.

... presença da entidade documentadora, o documento autêntico não faz prova da realidade do pagamento. III- A produção de declaração sobre o recebimento de determinado valor a título de preço, feita pelo réu e constante de documento autêntico, presenciada e atestada por oficial público, constitui uma confissão extrajudicial. IV- Esta força probatória plena dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na falsidade do documento (art. 372º,

... à parte contrária, que conste de documento autêntico, podendo essa prova ser contrariada, para além da prova da falta ou de um vício da vontade na emissão dessa declaração, demonstrando-se não ser verdadeiro o facto confessado, mas estando, contudo, absolutamente proibido que essa demonstração seja obtida através da utilização de prova testemunhal ou por presunção judicial.

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(i) O art. 615/1, b), do CPC refere-se à sentença em si mesma, como um todo, harmonizando-se com o art. 607/3 e 4 do mesmo diploma. (ii) Deste modo, tanto a decisão de provado / não provado como a respetiva motivação constituem fundamentos de facto. (iii) A falta de qualquer um deles tem como consequência a nulidade da sentença. (iv) A apreensão dos estados emocionais e dos eventos do foro...

... autoridade pública, tem a natureza de documento autêntico nos termos do disposto no art. 363º/1 e 2 do C.Civil. X - Da conjugação dos arts. 40º e 42º decorre que o C.I.R.E. consagra um sistema de duplo mecanismo processual para reagir (impugnar) contra a sentença de declaração de insolvência: o meio processual de «embargos» que serve exclusivamente para alegar factos novos ou indicar novos meios de prova, ou seja, factos e/ou meios de prova...

Tendo o juiz, em decisão intercalar, considerado que o ónus da prova do pagamento competia ao Réu e, por esse motivo, indeferido o requerimento de junção de prova tendente a provar o não pagamento, constitui uma decisão surpresa a sentença que julga a acção improcedente porquanto, havendo declaração confessória do recebimento do preço constante de escritura pública, o pagamento tem-se por provado,

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... global, confissão essa exarada em documento autêntico (escritura pública), no âmbito da relação entre os outorgantes (confitente/devedor e beneficiário/credor), de acordo com o disposto no art.º 358.º, n.º 2, do C.Civ.. 2. - Porém, não pode invocar-se perante terceiros, cujos direitos resultariam abalados pelo teor de tal declaração confessória, o valor de prova plena dessa confissão extrajudicial, em termos de vedar ao terceiro a impugnaçã

I - O art. 34.º-A, n.º 5, do DL n.º 31/2006, de 15.02 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 244/2015, de 19.10], que declarou o interesse público das «grandes instalações petrolíferas existentes» conforme definidas na al. p) do art. 03.º do mesmo diploma [«instalações de armazenamento e transporte por conduta detidas pela A…, SA»], configurando um ato administrativo, mostra-se passível...

I- Sendo as operações de verificação e controle controlo dos documentos apresentados a pagamento no âmbito do programa de incentivos financeiros visado nos autos disciplinadas pelo regime plasmado na Portaria nº. 184/2011, de 05.05, impõe-se o respeito pela normação ali constante, ademais e especialmente, o preceituado no ponto 23 do Anexo II, que impõe como limite às elegibilidades das despesas...

... ser autonomizado deste. 3. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras – sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa –, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 4. Tendo o...