Ato autêntico

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... passa a ter a fé pública inerente a um documento autêntico. VI. Aceitar que o aludido vício da intempestividade do registo do termo de autenticação não afecta a validade do documento é fechar os olhos ao estatuído na lei e, outrossim, pôr em causa os mais básicos princípios de segurança e da ordem jurídica. VII. Da conjugação dos normativos do DL nº 76-A/ 2006 e Portaria nº 657-B/2006, de 29.06, resulta que o acto a que a Portaria 657-B/20

... nº 38382, de 7 de agosto de 1951 - de documento autêntico que demonstre a data da sua construção, não implica a nulidade desse contrato, gerando antes consequências contraordenacionais (sujeição do senhorio a uma coima) e consequências civis, conferindo ao arrendatário o direito potestativo de o resolver e de ser indemnizado pelos danos sofridos nos termos gerais. VII - O erro-vício, no seu desenho legal, traduz-se numa ignorância ou falsa...

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... blica. V. A força probatória plena dos documentos autênticos não abrange o livre exercício da vontade dos declarantes.  Nos termos do art 371 nº1 do CPC, os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora; os meros juízos pessoais do documentador só valem como...

... à força probatória material dos documentos autênticos, há que atender aos arts. 347º e 371º-1 do CC, donde resulta que o facto percepcionado em documento autêntico está plenamente provado até prova do contrário, i.e. até o juiz ser convencido da existência do facto oposto, por se tornar psicologicamente certo o facto contrário. II. Diferentemente, resulta do art. 376º do CC que facto provado constante de documento particular só será...

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... ou adicionais ao conteúdo do documento autêntico, ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373º a 379º, quer as convenções sejam posteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores. 3 Por convenção contrária, deve entender-se aquela cujo conteúdo se opõe ao conteúdo do documento, será adicional a convenção que vai além do documento, acrescentando-lhe algo. 4 Sendo o conteúdo do documento...

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I - Se a lei exige documento autêntico para a prova de um facto, já não vale um documento autenticado, pois este tem apenas o mesmo valor probatório (cfr. art. 377.º), nem vale igualmente a prova por confissão. II - Exigindo-se documento autêntico – a certidão judicial das pertinentes peças processuais de outra acção -, não bastam cópias parciais de elementos dos autos para que, com a segurança que se impõe, possam...

... ão ser, obrigatoriamente, celebrada por documento autêntico, documento particular autenticado, por termo no processo ou em ata de diligência conciliatória presidida pelo juiz.

... à parte contrária (antes devedora), em documento autêntico, consubstancia uma confissão extrajudicial escrita; e goza de força probatória plena, não podendo a inexistência do dito pagamento ser depois demonstrada por meio de prova testemunhal (arts. 358.º, n.º 2, 363.º, 371.º e 393.º, n.º 2, todos do CC). III. A força probatória plena qualificada não prova que as declarações dela objecto não foram inquinadas por falta ou vícios da vontade...

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1.- Para que o princípio do contraditório possa ser respeitado (arts.18º e 32º, da C.R.P.), necessário se torna que o arguido manifeste, expressa e oportunamente, concordância ou não concordância com a suspensão provisória do processo, permitindo assim o exercício do seu direito de defesa da forma que entender oportuna. 2.- A ausência do arguido em relação à sua defesa não é só a ausência física

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...

... foram, provados pelo Requerente por documento autêntico, pese embora a excepção ao efeito cominatório da revelia decorrente da citação edital de um dos requeridos, o certo é que na situação em presença não se revelava pertinente nem necessária a produção da demais prova oral indicada porque iria incidir sobre factos cuja prova só poderia, em concreto, ser feita, como foi, por documento autêntico.

I - Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, e não se o pagamento declarado foi efectivamente recebido. II - Quando se declara que ocorreu o pagamento de tornas, tal facto constituiu uma forma extra-judicial de confissão, cuja falsidade pode ser demonstrada. III - Essa demonstração é valida e eficaz se, por força do desentranhamento da contestação, todos os...

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I – A acusação deve expor os factos um a um, circunstanciados, precisos, concretizados pelo modus operandi, pela indicação cabal das circunstâncias de modo, lugar e tempo em que tenham ocorrido, sob pena de nulidade insuprível. Não tendo sido produzida qualquer prova sobre factos concretos, limitando-se quer a acusação quer os depoimentos prestados a meras imputações vagas, genéricas e abstratas,

1-Para que a decisão se mostre fundamentada não basta que o juiz decida a questão decidenda, sendo indispensável, do ponto de vista do convencimento das partes, do exercício fundado do seu direito ao recurso sobre a mesma decisão (de facto e de direito) e do ponto de vista do tribunal superior a quem compete a reapreciação da decisão proferida e do seu mérito, conhecerem-se das razões de facto e...

... nfissão essa exarada pelo confitente em documento autêntico (escritura pública de partilha) e feita à parte contrária (arts. 358.º, n.os 1 e 2 do CC). II- A força probatória plena dessa confissão pode ser destruída com base na falsidade do documento (arts. 372.º, n.º 1, do CC) ou mediante a invocação de factos integrativos de falta ou de vício da vontade que determinem a nulidade ou anulação da confissão (art. 359.º do CC). III- Não tendo os...