Ato autêntico
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Edital n.º 1209/2021
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Acórdão nº 3605/11.0TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art. 78º nº 1 do CSC, e de forma cumulativa, o ato voluntário e ilícito do gerente, a ocorrência de danos ao credor, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social e a culpa. b) A venda aparente de bens, e a sua faturação, implica manipulação das regras de normalização contabilística,...
... encontra-os a apelante nos artigos 371.º e396.º do Código Civil: o primeiro, referente ao valor probatório do documento autêntico(imune a quaisquer discussões está que uma certidão de uma sentençaque qualifica como culposa uma insolvência e decreta a inibição dosseus dois ... -
Acórdão nº 11063/12.6TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
... Esta escritura pública de mútuo com hipoteca constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo artigo. 371º do C.C., nos termos do qual é atribuída força probatória plena aos factos relatados pela ...
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Acórdão nº 4735/21.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-05-11
I – A parte inicial do n.º 4 do art.º 607º dirige um comando ao juiz cujo sentido é este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões e, de entre os factos, apenas os relevantes. II - Muito embora o CPC em vigor não contenha uma norma idêntica ao n.º 4 do art.º 646.º do CPC revogado, tendo em consideração o comando que emerge da parte...
... do Juízo Central Cível ... – Tribunal Judicial da Comarca ... , a 02/06/2021 - constitui um documento autêntico ... Vejamos a última questão ... O art.º 363º n.º 2 do CC dispõe que são documentos autênticos os documentos exarados, com as ... -
Acórdão nº 2766/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I- Ocorre uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. No que respeita a uma situação de doença, a mesma, para constituir justo impedimento terá de impossibilitar...
... que “a falta de conclusões prejudicava o entendimento das alegações”, razão pela qual, no caso dos presentes Autos, a Ré agiu em autêntico venire contra factum proprium, o que se pode enquadrar na figura do abuso de direito – artigo 334.º do CC ... Entre as causas de nulidade da ... -
Acórdão nº 2766/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-30
I- Ocorre uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. No que respeita a uma situação de doença, a mesma, para constituir justo impedimento terá de impossibilitar...
... “ a falta de conclusões prejudicava o entendimento das alegações ”, razão pela qual, no caso dos presentes Autos, a Ré agiu em autêntico venire contra factum proprium , o que se pode enquadrar na figura do abuso de direito – artigo 334.º do CC ... Entre as causas de nulidade da ... -
Acórdão nº 3870/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...
... Do ato – doação – não doloso ... A 1ª Ré e Segundo Réu, no passado ano de 2004, através de documento autêntico – divórcio por mútuo consentimento homologado pela Exmª Srª Conservadora da Conservatória do registo Civil da Maia, obrigaram-se a doar aos ... -
Acórdão nº 3870/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-03
1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia do...
... Do ato – doação – não doloso ... A 1ª Ré e Segundo Réu, no passado ano de 2004, através de documento autêntico – divórcio por mútuo consentimento homologado pela Exmª Srª Conservadora da Conservatória do registo Civil da Maia, obrigaram-se a doar aos ... -
Acórdão nº 11596/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... É por isso e para isso que existem e se exigem certidões ou certificações ... Por outro lado, sendo esta certidão um documento autêntico (artigos 363º/2 e 369º ss do CC) com um conteúdo concreto legalmente obrigatório, a recorrente não tem razão ao pretender que o tribunal errou ...
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Acórdão nº 1449/21.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-12
Tem a jurisprudência entendido que da natureza de pessoa colectiva de direito público, conjugada com a atribuição legal de “passar certidões” e com a gestão do Fundo de Garantia Automóvel por parte dos seus órgãos, as Certidões emitidas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões (antigo Instituto de Seguros de Portugal) tem a natureza de documento autêntico.
... ões emitidas pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões (antigo Instituto de Seguros de Portugal) tem a natureza de documento autêntico ... Desse modo, tem de se ter como assente que os pagamentos atestados em tais certidões foram objeto de perceção pela autoridade ou oficial ... -
Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... autêntico ou autenticado ... Artigo 38.º ... 1 - A divisão por acordo de uso opera -se mediante deliberação da assembleia de comproprietários convocada ...
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Acórdão nº 0409/22.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-25
I - As nulidades processuais consistem em desvios ao formalismo processual prescrito na lei, nas situações em que o tribunal: (i) praticar um ato proibido; (ii) omitir um ato prescrito na lei, e (iii) realizar um ato imposto ou permitido por lei, mas sem o formalismo estipulado, em relação às quais a lei faça corresponder, ainda que de modo não expresso, uma invalidade, mais ou menos extensa, dos
... 59) Dispõe o número 2 do artigo 358.º do Código Civil (CC), que “A confissão extrajudicial, em documento autêntico ou particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força ... -
Acórdão nº 00032/23.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
1. Estando em causa a licença para a realização de operações de gestão de resíduos, por parte da entidade requerida, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, apenas se impunha verificar se a requerente dispunha de licença de utilização para “Operações de Gestão de Resíduos” a emitir pelo Município. 2. Facto que apenas por documento autêntico (a própria licença)...
... Facto que apenas por documento autêntico ... -
Acórdão nº 420/21.7PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
... Nesse caso o requerente deve apresentar os originais do articulado/documento autêntico ou autenticado remetendo-o para a secretaria judicial, no prazo de 10 dias contado do envio por endereço eletrónico (cf. neste sentido o artigo ...
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Acórdão nº 420/21.7PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-24
I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante a fase de inquérito e da instrução, pois a partir da remessa (pelo Ministério Público) do processo para julgamento a apresentação das peças processuais ou de requerimentos apresentados por advogados ou solicitadores têm de ser enviadas através da plataforma informática citius (cf. n.º 2 do artigo 2.º da Portaria nº 280/13
... Nesse caso o requerente deve apresentar os originais do articulado/documento autêntico ou autenticado remetendo-o para a secretaria judicial, no prazo de 10 dias contado do envio por endereço eletrónico (cf. neste sentido o artigo ... -
Acórdão nº 1724/20.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O artigo 234.º CPC, sobre incapacidade de facto do citando, aplica-se também à citação por via postal, pelo que quando o distribuidor postal se aperceba da notória incapacidade de facto do citando deve abster-se de fazer a citação, lavrar nota da ocorrência e devolver o expediente ao tribunal. II – Quando o distribuidor postal não se aperceba de que o citando está incapacitado de...
... 37-Ora, partindo da ideia, essa sim unânime, segundo a qual uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art.º 371º do CC, preceito do qual resulta a atribuição de força probatória plena a factos relatados pela ... -
Acórdão nº 1724/20.1T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-01
I - O artigo 234.º CPC, sobre incapacidade de facto do citando, aplica-se também à citação por via postal, pelo que quando o distribuidor postal se aperceba da notória incapacidade de facto do citando deve abster-se de fazer a citação, lavrar nota da ocorrência e devolver o expediente ao tribunal. II – Quando o distribuidor postal não se aperceba de que o citando está incapacitado de perceber o...
... 37-Ora, partindo da ideia, essa sim unânime, segundo a qual uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art.º 371º do CC, preceito do qual resulta a atribuição de força probatória plena a factos relatados pela ... -
Acórdão nº 119/21.4TVLC-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-02-28
I - A declaração inserida num documento particular assinado a rogo, em que a declarante declara ter recebido dos interessados determinadas quantias a título de tornas, constitui confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. II - Pretendendo a cabeça-de-casal em incidente por si suscitado nos autos de Inventário abertos por óbito daquela...
... C1, de 24-04-2018, ainda que num contexto diferente do aqui em causa, desde logo porque referindo-se a declaração constante de documento autêntico, escritura pública, segundo o qual: “A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o ... -
Acórdão nº 1870/13.8TYLSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-02
I- Nos termos do artigo 128º, nº 1, do CIRE, dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, mesmo que os respectivos credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado - nº 3 do mesmo preceito. II- Havendo impugnação, por credor da insolvente, de créditos...
... deu como não provados factos (alíneas a) a e) e K) a m)) que se encontram provados por certidão judicial que constitui um documento autêntico, e como tal fazem prova plena do seu teor, violando assim o disposto no artigo 371º do ... Código Civil ... 14 - O documento junto pela ... -
Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...
... Como evidenciado no Aresto do STJ, prolatado no processo nº 28252/10, datado de 09 de julho de 2014, “No documento autêntico, o documentador garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos, que documenta, se passaram; mas não garante, nem pode garantir, ... -
Acórdão nº 4367/22.1T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-20
I – Os pressupostos do reconhecimento simplificado da propriedade privada sobre terrenos localizados nos leitos ou nas margens de águas marítimos – e, portanto, da ilisão da presunção de domínio público sobre as margens das águas costeiras – são três: 1. A sua integração em zona urbana consolidada, tal como é definida no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, i.e., em zona caracterizada por
... autêntico faz prova pela dos factos referidos como praticados pelo documentador: tudo o que o documento referir como tendo sido praticado pela entidade ... -
Acórdão nº 2473/10.4TACSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... é que, contrariamente ao que alega o Recorrente, G. O auto processual de interrogatório do Arguido, que beneficia de valor probatório autêntico (art.169º ex vide art.99º nº4, ambos do CPP), expressando tudo quanto se passou e ocorreu naquela diligência (conforme não poderia deixar de ser ...
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Acórdão nº 83940/18.3YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-09
I - Relativamente aos negócios celebrados por uma sociedade com outras sociedades das quais os seus administradores são sócios, não é suficiente que um dos administradores da sociedade seja sócio maioritário da contraparte, para que se entenda que esse administrador é um participante indireto nesse negócio. II - Apesar de, atenta a sua qualidade de sócio ele poder vir a ser reflexamente...
... , pelo sujeito inibido, desde que, cumulativamente, se verifique que esse mesmo sujeito utiliza a sociedade que domina como um autêntico alter ego ... Já o acórdão do S. T. J. de 10.5.2021 [13] , preferiu a posição sustentada por Coutinho de Abreu, entendendo que a ... -
Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...
... É indiscutível que uma escritura pública consubstancia um documento (art.º 362º do CC), mais concretamente, um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do mesmo Código) ... Nos termos do art.º 372º, n.º 1 do CC, a força probatória dos documentos autênticos só pode ... -
Acórdão nº 2386/12.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2015
1. A gravação deficiente da prova pessoal é suscetível de configurar uma nulidade secundária, quando possa influir no exame ou na decisão da causa, só podendo ser invocada pelo interessado na impugnação da decisão em matéria de fato e devendo ser arguida no prazo geral de dez dias, a contar do seu conhecimento ou da possibilidade desse conhecimento, agindo o interessado com a devida diligência.
... 681 a 776 destes autos (provados por documento autêntico)[2] ... Os fatos em julgamento nestes autos, no seu todo ou pelo menos em parte, foram também objeto de julgamento criminal, no processo n.º ...