Ato autêntico
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Acórdão nº 01050/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-06-2021
I - A certidão de citação é um documento autêntico, porquanto foi lavrada por funcionário da execução fiscal, e faz prova plena dos factos nele atestados "com base nas perceções" desse funcionário, designadamente, da assinatura do citando. II - Conforme dispõe o artigo 372.º do Código Civil, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade, prova essa que deve ser inequívoca, não bastando, por...
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Acórdão Nº 161/22 de Tribunal Constitucional, 17-02-2022
... constitucionalidade de modo distinto » ... Assim, em termos substanciais, não se está aqui perante um autêntico ...
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Acórdão Nº 640/24 de Tribunal Constitucional, 25-09-2024
... e da justiça. (…) a independência é, deve ser, o status essencial de um ... verdadeiro tribunal e de um autêntico juiz, pois só no pressuposto dela e ... através dela a intenção à verdade e à justiça que é estruturalmente inerente à ... atividade dos ...
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Acórdão nº 472/14.6T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-06-2017
... ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou autenticado, ou particular tido como verdadeiro, prevista no nº1 do artigo 394º, o caso de existir um início de prova escrito, proveniente daquele contra quem a ação era dirigida ou o seu representante legal. 2. A existência de três cheques emitidos pelo comprador a favor do vendedor não constitui um “princípio de prova escrito” de que o preço acordado corresponda à soma dos...
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Acórdão nº 00949/05.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-05-2021
... o, a tributação do negócio constante de documento autêntico é feita sem prejuízo dos poderes de correcção da matéria tributável legalmente atribuídos à AF, que lhe são conferidos nos termos dos artigos 58.º, 74.º e 90.º da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora
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Acórdão nº 01023/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-10-2017
... tura, dada a prova plena efectuada pelo documento autêntico.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 2949/21.8T8STS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2023
... contrários aos atestados por juiz em documento autêntico, cuja falsidade não arguiu, pretendendo com a invocação de um alegado lapso dar sem efeito um acordo que ficou exarado em acta, violou, de forma grave e culposa, os deveres de probidade, de cooperação e de boa-fé processual que sobre si impendiam, devendo ser sancionada como litigante de má-fé.
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Aviso n.º 3540/2018
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03
... ção no RPJC é formalizado por escrito, em formulário próprio, pela autoridade eclesiástica competente e instruído com documento autêntico" que comprove e permita inscrever: ... a) A constituição como pessoa jurídica canónica em Portugal; ... b) A denominação da pessoa jurídica can\xC3" ...
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Acórdão Nº 470/16 de Tribunal Constitucional, 14-07-2016
... que a ação falsificadora tinha em vista obter vantagens decorrentes dum ... documento «autêntico» (título de Residência).” ... 3. Sobre esse requerimento ... recaiu despacho de rejeição do recurso, por intempestivo, considerando a data ...
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Acórdão nº 528/11.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-10-2018
I – A revelia operante tem por efeito a confissão dos factos articulados pelo autor, tal como estabelece o art.567.º/1, in fine, CPC. Tratando-se de um facto, a primeira caraterística ontológica que lhe assiste é evidente: o facto é. Ou se verifica, ou não. O «dever existir» está afastado do campo dos factos, por ser pertinente à valoração que se faz do facto. II - Se na petição inicial, o autor...
... ” ... É também aqui pertinente o art. 364.º CC: ... 1. Quando a lei exigir, como forma da declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória ... -
Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-05-2021
1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...
... acórdão foi emitida pelo Tribunal em que esse acórdão foi proferido e consubstancia prova documental, mais concretamente um documento autêntico (art. 362º, 363º, n.ºs 1 e 2 do CC) ... Aliás, o CD dessa certidão, quando não tiver sido impugnado, no caso, pela apelante, nos termos do ... -
Edital n.º 1178/2020
... 4 - O pedido de licenciamento deve ser ainda instruído com documento autêntico ou autenticado comprovativo de que o requerente é proprietário, comproprietário, locatário ou titular de outros direitos sobre os bens afetos ao ...
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Acórdão nº 1671/09.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
I - Vários conceitos jurídicos entraram de tal forma no vocabulário quotidiano que é tolerável a sua inclusão em decisões proferidas sobre a matéria de facto, conquanto a natureza jurídica do ato não seja controvertida. II - Sendo questão central a da qualificação jurídica de uma determinada liquidação como adicional ou corretiva, a decisão proferida sobre a matéria de facto não deve conter tais...
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Acórdão nº 01846/17.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-01-2020
I - Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação, ocasionam que - diferentemente do que se passa...
... autêntico direito subjectivo inerente ao espaço existencial do cidadão (cfr. J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, cit., p.680), não confere a este ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... traçada no presente normativo [artigo 271.º], as declarações para memória futura são tramitadas em ambiente com as regras de um autêntico julgamento» (Código Processo Penal - Notas e Comentários, 2.ª Edição, Coimbra Editora, p. 724). 2.4. Posto isto, vejamos agora como se ...
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Edital n.º 643/2021
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Edital n.º 1177/2021
... 4 - Para a instrução do procedimento é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado, podendo ser exigida a exibição do original ou de documento autenticado para conferência, em prazo razoável, não inferior a cinco ...
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Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-06-2018
... (nem a sua inexistência como documento autêntico), mas apenas a perda da eficácia probatória plena desse documento autêntico (art. 372 do CC). III. A nulidade de uma disposição testamentária não implica a nulidade do testamento. IV. Cabe àquele que tem a pretensão de anulação de um testamento pelo facto de o testador se encontrar incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não ter o livre exercício da sua vontade por...
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Acórdão nº 159/16.5T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-03-2024
... rente. IV - A força probatória plena do documento autêntico cinge-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público documentador (veja-se o nº 1 do artigo 371º do Código Civil), nada obstando a que se demonstre que o declarado e plenamente provado não corresponde à realidade, nomeadamente porque o declarado foi em erro ou sob coação (veja-se o artigo 347º do Código Civil). V - Sendo o título executivo que serve de base
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Acórdão nº 185/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-11-2020
... . II.Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. III.Pode considerar-se provado por confissão judicial que o preço estipulado na escritura de trespasse não foi pago, considerando-se, por tal motivo, anulada a declaração confessória anterior contrária que consta da
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Regulamento n.º 1129/2016
... dos originais dos documentos 1 - Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de documento autêntico ou autenticado. 2 - Sem prejuízo da obrigatória receção da fotocópia a que alude o número anterior, quando haja dúvidas fundadas acerca do seu ...
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Acórdão nº 00556/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-10-2018
1 – Nos termos do Artº 170º do Regulamento da Academia Militar então aplicável, os alunos eliminados da frequência da AM ficavam obrigados a indemnizar a Fazenda Nacional, no montante a estabelecer pelo CEME. A indemnização referida era calculada com base nas remunerações e abonos percebidos pelos alunos durante a sua permanência na AM, incluindo os custos da alimentação, do alojamento, do...
... Formulou a Recorrente/RP nas suas alegações de recurso as seguintes conclusões: ... “ A - É autêntico o documento "Normas de Vida Interna dos Alunos da Academia Militar", aprovadas por Carta de Promulgação do então seu Comandante em 03/10/2005 e ... -
Aviso n.º 6825/2019
... ção quando a construção do edifício seja anterior à entrada em vigor do RGEU, caso em que deve ser entregue fotocópia de documento autêntico que demonstre a data da construção;m) Tratando-se de imóvel que não seja propriedade do candidato, deve ser apresentada uma declaração do ...
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Regulamento n.º 130/2018
... Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de agosto de 1951, caso em que deve ser entregue cópia de documento autêntico que demonstre a data da construção.h) Comprovativo do certificado da prestação do Rendimento Social de Inserção emitido pelo Centro Regional de ...