Ato autêntico

I - A certidão de citação é um documento autêntico, porquanto foi lavrada por funcionário da execução fiscal, e faz prova plena dos factos nele atestados "com base nas perceções" desse funcionário, designadamente, da assinatura do citando. II - Conforme dispõe o artigo 372.º do Código Civil, a força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade, prova essa que deve ser inequívoca, não bastando, por...

... ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou autenticado, ou particular tido como verdadeiro, prevista no nº1 do artigo 394º, o caso de existir um início de prova escrito, proveniente daquele contra quem a ação era dirigida ou o seu representante legal. 2. A existência de três cheques emitidos pelo comprador a favor do vendedor não constitui um “princípio de prova escrito” de que o preço acordado corresponda à soma dos...

... o, a tributação do negócio constante de documento autêntico é feita sem prejuízo dos poderes de correcção da matéria tributável legalmente atribuídos à AF, que lhe são conferidos nos termos dos artigos 58.º, 74.º e 90.º da LGT.* * Sumário elaborado pela relatora

... tura, dada a prova plena efectuada pelo documento autêntico.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... contrários aos atestados por juiz em documento autêntico, cuja falsidade não arguiu, pretendendo com a invocação de um alegado lapso dar sem efeito um acordo que ficou exarado em acta, violou, de forma grave e culposa, os deveres de probidade, de cooperação e de boa-fé processual que sobre si impendiam, devendo ser sancionada como litigante de má-fé.

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I – A revelia operante tem por efeito a confissão dos factos articulados pelo autor, tal como estabelece o art.567.º/1, in fine, CPC. Tratando-se de um facto, a primeira caraterística ontológica que lhe assiste é evidente: o facto é. Ou se verifica, ou não. O «dever existir» está afastado do campo dos factos, por ser pertinente à valoração que se faz do facto. II - Se na petição inicial, o autor...

1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...

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I - Vários conceitos jurídicos entraram de tal forma no vocabulário quotidiano que é tolerável a sua inclusão em decisões proferidas sobre a matéria de facto, conquanto a natureza jurídica do ato não seja controvertida. II - Sendo questão central a da qualificação jurídica de uma determinada liquidação como adicional ou corretiva, a decisão proferida sobre a matéria de facto não deve conter tais...

I - Ainda que se admita que um ato administrativo possa ser nulo, nos termos do art. 161º nº 2 d) do CPA, por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental social, como o direito à habitação, a indeterminabilidade constitucional e a inerente liberdade político-legislativa do legislador ordinário na conformação da sua regulamentação, ocasionam que - diferentemente do que se passa...

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... (nem a sua inexistência como documento autêntico), mas apenas a perda da eficácia probatória plena desse documento autêntico (art. 372 do CC). III. A nulidade de uma disposição testamentária não implica a nulidade do testamento. IV. Cabe àquele que tem a pretensão de anulação de um testamento pelo facto de o testador se encontrar incapacitado de entender o sentido da sua declaração ou não ter o livre exercício da sua vontade por...

... rente. IV - A força probatória plena do documento autêntico cinge-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público documentador (veja-se o nº 1 do artigo 371º do Código Civil), nada obstando a que se demonstre que o declarado e plenamente provado não corresponde à realidade, nomeadamente porque o declarado foi em erro ou sob coação (veja-se o artigo 347º do Código Civil). V - Sendo o título executivo que serve de base

... . II.Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. III.Pode considerar-se provado por confissão judicial que o preço estipulado na escritura de trespasse não foi pago, considerando-se, por tal motivo, anulada a declaração confessória anterior contrária que consta da

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1 – Nos termos do Artº 170º do Regulamento da Academia Militar então aplicável, os alunos eliminados da frequência da AM ficavam obrigados a indemnizar a Fazenda Nacional, no montante a estabelecer pelo CEME. A indemnização referida era calculada com base nas remunerações e abonos percebidos pelos alunos durante a sua permanência na AM, incluindo os custos da alimentação, do alojamento, do...

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