tabela valor alçada tribunal relação
532 resultados para tabela valor alçada tribunal relação
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Lei n.º 117/2019
...ões pecuniárias emergentes de contratos de valor" não superior à alçada do tribunal de 1.ª inst\xC3"....º, os interessados na elaboração da relação dos bens; b) O Ministério Público, quando a ... de justiça correspondente à prevista na tabela...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...óes pecuniárias emergentes de contratos de valor náo superior à alçada da Relaçáo e aos ... tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acçóes, ... a aplicaçáo das secçóes B ou C da tabela I anexa ao Regulamento de Custas Processuais, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação ... ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se ...
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Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016
I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis...
... foram nomeados árbitros que a fixaram pelo valor que consta da decisão arbitral, integrada no ..., sendo que estes valores ficam abaixo da alçada do tribunal de comarca; B) Apesar de, nos ... tendo em conta os limites constantes da tabela... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... a remessa do processo ao Tribunal da Relação Artigo 1.º É ... Código não erige a procura do consenso em valor incondicionado. Pela natureza das coisas, também ... o valor do pedido exceda ou não a alçada da relação em matéria cível. Ver ... de Justiça manda inscrever o processo em tabela. Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, ... Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os ... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ... a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do ...
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Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... e, bem assim, na parte em que fixou o valor" do processo para efeito de custas no montante de \xE2"...b) e Tabela 1- B do RCP; 2-Por decisão judicial de ..., o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima ... imateriais, considera-se superior ao da alçada do T.C.A. (cfr.ac.T.C.A.Norte-1ª.Secção, ... -
Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...
..., pelo que, em sede de determinação do valor da causa para efeito de custas lhe é aplicável ...ção de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação ..., o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima ...ção especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente ... -
Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... total dos seus processos naquela, mediante valor" que acordem, pela cedência da quota ou exoneraç\xC3"... áreas de competência dos tribunais da Relação. 2 - Enquanto não ocorrer a desagregação ... associados da área de competência do tribunal da Relação respetiva ser superior a 10 % dos ... usos profissionais podem ser espelhados em tabela de honorários. SECÇÃO II. Direitos e deveres ... em processos de valor inferior à alçada dos tribunais judiciais de primeira instância, . ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...ópria natureza, contende obviamente com o valor da vida humana afirmado nesse preceito, pelo que ... de autodeterminação, mesmo em relação ao fim da vida (v., muito particularmente, as ... assinalável complexidade», aprovou uma tabela (indicativa) para a avaliação de incapacidades ...ões, permaneceria, digamo-lo assim, sob a alçada do Direito Penal. Com efeito, isso sucederia nos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... igual ou superior a €600 e não exceda o valor de €1 100 ficam sujeitas a uma redução no ... por cessação ou suspensão da relação jurídica de emprego. 7 - O disposto nos ...ária de Solidariedade com a nova tabela do IRS, com a taxa adicional de solidariedade ... que se sucederam transitarem da alçada do artigo 27.º da LOE 2112 - que só por ter ...
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Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...
..., BB, mediante garantia bancária no valor de € 1.305.589,22, ficando as custas a cargo da ... como jurisprudência do Tribunal da Relação do Porto (n. os 12.º, 15.º e 20.º). 11. A ...50º., nº. 5, em conjugação com a tabela VIII, da Portaria 282/2013, quando interpretado ... encontra vedado por razões estranhas à alçada do Tribunal da Relação. I.e. , este preceito é ... -
Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
... decretar a suspensão quando é reduzido o valor das atenuantes provadas. No caso dos autos, ...A alçada do Direito Penal queda-se pelo “erro” que ... 9, do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III anexa a este último diploma). ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
...ópria natureza, contende obviamente com o valor da vida humana afirmado. nesse preceito, pelo ... de autodeterminação, mesmo em relação ao. fim da vida (v., muito particularmente, as ... assinalável complexidade», aprovou uma tabela. (indicativa) para a avaliação de ...ões, permaneceria, digamo-lo assim, sob a alçada do Direito Penal. Com. efeito, isso sucederia ...
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Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
I - A jurisdição tributária segue regras próprias de fixação do valor das causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Nas situações não previstas no n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT deve aplicar-se o n.º 2 do mesmo artigo, o qual determina que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do...
..., desde logo, da decisão de fixação do valor da ação, nos termos e do disposto na alínea b) ... o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal recorrido. II. Na sentença ... Imposto do Selo e verba 1.1 da respetiva tabela geral) que não ocorrendo na esfera da Autora, ..., dotados de autonomia económica em relação ao território onde se encontrem implantados, ... -
Acórdão nº 263/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
..., em todas as instâncias, em função do valor. tributário da ação, correspondente a € ... de 6 de dezembro de 2018, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou. parcialmente procedente a ... da tabela vigente à data da prolação das decisões ... da alçada e sucumbência». . Perante. tais ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
...ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ... 8.º-A são punidas com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de ...Artigo 15.º Relação nominal dos candidatos Até dois dias antes da ... certidões; h) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para ...ão admita outro, por razões de valor ou alçada, tem os efeitos e o regime de subida do recurso ...
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Lei n.º 40-A/2016
...] 1 - [..]: a) [..]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... lei determina a competência, em razão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ... a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do ...
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Acórdão nº 90849/19.1YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I- A dedução de oposição no procedimento de injunção destinado ao cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina que: (i) o procedimento prossiga sob a forma de ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação, (ii) o procedimento prossiga sob...
... a quo considerou que, uma vez que o valor da injunção (€ 10.446,65) era inferior a € ...em montante não superior a metade da alçada" da Relação, o procedimento segue a forma de aç\xC3"....pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=574&tabela... -
Portaria n.º 33/2023
...P. E., e a respetiva tabela de seleção, anexos à presente. portaria, da ... sequencial de documentos, com uma relação funcional que traduz uma ocorrência. de um ...c) Avaliação — a atribuição de valor à informação, para efeitos de conservação ou ...500.10.002 Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Verificação da legalidade e do ...alçada da relação. Este processo inicia-se com um ...
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Acórdão nº 882/18.0PBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
I - A recorribilidade da decisão de primeira instância, relativa ao pedido de indemnização civil deduzido no âmbito do processo penal, depende da verificação cumulativa de duas condições: que o pedido formulado seja superior a € 5.000,00 e que o decaimento para o recorrente seja superior a € 2.500,00. II - O limite temporal, inultrapassável, para que o juiz possa intervir na fixação
...valor do salário auferido pelo Demandante, não se ... que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido…”; 3 – In casu, o ...Custas Processuais, e Tabela... -
Em vigor
Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
... sanções previstas na presente lei em relação aos titulares e antigos titulares de cargos ...ões; h) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para ... sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado; d) Que recusem a aplicação de ...ão admita outro, por razões de valor ou alçada, tem os efeitos e o regime de subida do recurso ...
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Acórdão nº 99770/19.2YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
I –Estando em causa injunção baseada no atraso de pagamento em transações comerciais, na qual foi deduzida oposição, após remessa ao tribunal competente os autos seguem os termos da ação com processo comum ou da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, em função do valor do pedido, conforme seja ou não superior a metade da alçada da Relaçã
..., € 506,16 aos juros vencidos, € 150 ao valor suportado para a cobrança do montante em dívida ... Judiciário), em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30.000,00 ... em função do valor do pedido (conforme tabela II a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º do ... -
Portaria n.º 112/2023
... eliminação de documentos desprovidos de valor e que cumpriram. a sua função administrativa, ...relação funcional, que traduz uma ocorrência num ...tabela de seleção;. b) «Amostragem aleatória», o ...500.10.002 Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Verificação da legalidade e do ...alçada do tribunal da relação. Meio processual para ...