tabela valor alçada tribunal relação

402 resultados para tabela valor alçada tribunal relação

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação ... ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se ...
  • Acórdão nº 171/13.6TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis expropriados, se...

    ... foram nomeados árbitros que a fixaram pelo valor que consta da decisão arbitral, integrada no ..., sendo que estes valores ficam abaixo da alçada do tribunal de comarca; B) Apesar de, nos ... tendo em conta os limites constantes da tabela...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... sanções previstas na presente lei em relação aos titulares e antigos titulares de cargos ...ões; h) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para ... sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado; d) Que recusem a aplicação de ...ão admita outro, por razões de valor ou alçada, tem os efeitos e o regime de subida do recurso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... a remessa do processo ao Tribunal da Relação Artigo 1.º É ... São, com efeito, os valores" e as formas deste modelo de organização comunit\xC3"... tribunal, dentro de limites constantes de tabelas aprovadas pelo Ministério da Justiça ou, na sua ... o valor do pedido exceda ou não a alçada da relação em matéria cível. Ver ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, ... Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os ... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território. 2 - A lei de processo fixa os ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ... a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do ...
  • Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... e, bem assim, na parte em que fixou o valor" do processo para efeito de custas no montante de \xE2"...b) e Tabela 1- B do RCP; 2-Por decisão judicial de ..., o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima ... imateriais, considera-se superior ao da alçada do T.C.A. (cfr.ac.T.C.A.Norte-1ª.Secção, ...
  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ..., pelo que, em sede de determinação do valor da causa para efeito de custas lhe é aplicável ...ção de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação ..., o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima ...ção especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...No título II é regulada a relação jurídica tributária, do nascimento à ... passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou ..., só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, ... manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando o rendimento ... Artigo 105.º Alçadas...
  • Acórdão nº 60239/18.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019

    Sumário (do relator) 1) A alínea c), do nº 2, do artº 266º, do CPC, possibilita a dedução de pedido reconvencional “Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação, seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor”. 2) Não tendo sido admitida a reconvenção deduzida pelo réu com fundamento em ineptidão (falta de causa de pedir)...

    ...ção seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do autor; e o ... atento o valor (superior a metade do da alçada deste tribunal) resultante de contra ela ter sido ... 1 e 2, 3º, nº 1, 6º, nº 2, referido à Tabela anexa I-B, 7º, nº 2, 12º, nº 2, 13º, nº 1 e ...
  • Lei n.º 117/2019
    ...ões pecuniárias emergentes de contratos de valor" não superior à alçada do tribunal de 1.ª inst\xC3"....º, os interessados na elaboração da relação dos bens; b) O Ministério Público, quando a ... de justiça correspondente à prevista na tabela...
  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... preparaçáo e o julgamento das açóes de valor superior à alçada do tribunal da Relaçáo ... ou se o processo já estiver inscrito em tabela para julgamento. Neste caso a instância só se ...
  • Acórdão nº 00504/16.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018

    I - A jurisdição tributária segue regras próprias de fixação do valor das causas previstas no artigo 97.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). II - Nas situações não previstas no n.º 1 do artigo 97.º-A do CPPT deve aplicar-se o n.º 2 do mesmo artigo, o qual determina que “o valor é fixado pelo juiz tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do...

    ..., desde logo, da decisão de fixação do valor da ação, nos termos e do disposto na alínea b) ... o fundamento de que o seu valor excede a alçada do tribunal recorrido. II. Na sentença ... Imposto do Selo e verba 1.1 da respetiva tabela geral) que não ocorrendo na esfera da Autora, ..., dotados de autonomia económica em relação ao território onde se encontrem implantados, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ...ões pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação e aos ... tenham um volume anual de entradas, em tribunal, no ano anterior, superior a 200 acções, ...De acordo com as novas tabelas, o valor da taxa de justiça não é fixado com ...
  • Acórdão nº 263/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020
    ..., em todas as instâncias, em função do valor. tributário da ação, correspondente a € ... de 6 de dezembro de 2018, o Tribunal da Relação de Lisboa julgou. parcialmente procedente a ... da tabela vigente à data da prolação das decisões ... da alçada e sucumbência». . Perante. tais ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ...ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei ...4 - .. 5 - Para determinação dos valores referenciados no n.º 1, devem os partidos ...Artigo 15.º Relação nominal dos candidatos Até dois dias antes da ... certidões; h) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para ...ão admita outro, por razões de valor ou alçada, tem os efeitos e o regime de subida do recurso ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...] 1 - [..]: a) [..]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... lei determina a competência, em razão do valor, entre os juízos centrais cíveis e os juízos ... recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas ... a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ...ítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... redacção: «Artigo 26.º [..] 1 - No Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa há ... do processo não exceda o quíntuplo da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância e a ... respeita a obrigações emergentes da relação jurídico-tributária, quando obrigatória, bem ... manifestações de fortuna constantes da tabela...
  • Acórdão nº 146/08.7PTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 2, do CPP, que é irrecorrível o acórdão do tribunal da Relação, na parte em que confirma a indemnização de €10.000,00, atribuída à demandante M por danos morais, uma vez que o valor da sucumbência da demandada fica aquém de metade do valor da alçada do tribunal recorrido. II - Atento o disposto nos arts. 434.º, do CPP e 682.º, do CPC, não se...

    ...923). [Valor total do pedido (liquidado): €1.351.682,84: a) ... desta decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa que, pelo acórdão de 2 de Dezembro de ... que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja ...523º do CPP, 527º do CPC, 6º do RCP e tabela...
  • Acórdão nº 01816/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no...

    ...ço Público e o artigo 25.°, n,.° 3 da Tabela constante do Anexo II ao Regulamento de Taxas e ... as suas implicações na determinação do valor das taxas e na discriminação dos custos ..., determina que o sujeito activo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de ... por o valor dos autos ser inferior à alçada do tribunal de 1º instância, e, afigurando-se ...
  • Acórdão nº 01292/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2018

    I - A alínea e) do artº 12º, nº 1 do Regulamento das Custas Processuais prevê a impossibilidade de determinação do valor da causa, e estatui que se atende ao valor indicado na linha 1 da tabela 1-B, sem prejuízo de posteriores acertos, quando o juiz vier a fixar definitivamente o valor. II - Por outro lado a alínea f) do n.° 1 do mesmo normativo refere-se a processos cujo valor é fixado pelo...

    ... comportamento, para efeitos de custas, a tabela I-A do regulamento das custas processuais e minou o pagamento de um remanescente no valor" de seis unidades de conta. Termina as suas alega\xC3"....º 2 do CPTA ou seja valor superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo. iv. Estando ... por referência ao valor da alçada da Relação, como é o caso, por exemplo, das ações de ...
  • Regulamento n.º 973/2016
    ... da Administração Municipal na sua relação com os munícipes. Uma relação que se quer ... particularmente sensível, que importa valorizar" e proteger. Parte C - Ambiente - Foi a Parte do C\xC3"... das suas atribuições, encontrando-se as tabelas (de taxas e preços) e respetiva fundamentação ... artigo cabe sempre recurso para o tribunal judicial territorialmente competente, nos termos ... à produção de bens e serviços, da sua alçada...
  • Acórdão nº 41/08.0TACCH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O legislador ao aditar a norma do n.º 3 do art. 400.º do CPP, no sentido de que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, não exclui os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso relativa à indemnização civil, que vêm condicionados por regras processuais de natureza cível, como é

    ... do acórdão recorrido, do Tribunal da Relação" de Évora:          “A –       \xC2"... ao beneficiário EE, à viúva BB, o valor de € 2.444.46. 45. No período compreendido ... que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja ... ainda em 2Uc pelo incidente, nos termos da tabela...
  • Acórdão nº 00607/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I - No procedimento para reforma da conta, previsto no artigo 31.º do RCP, apenas é possível apreciar se esta foi ou não elaborada de acordo com as regras que regulam a sua elaboração, regras estas em que se inclui a de que a conta deve ser elaborada de harmonia com o julgado em última instância – cfr. artigo 30.º do RCP. II – Se na elaboração da conta se considerou o valor da causa fixado em...

    ...Ao recurso foi atribuído o valor de 496.411,19€, correspondente à matéria ...tabela II do RCP; 5. Isto porque, o n.° 7 do artigo ... a aplicação de valor superior à alçada dos tribunais centrais administrativos que, por ..., equivale à alçada dos tribunais da Relação, ou seja, 30.000,00€, 11. Pelo que, em face da ...
  • Edital n.º 53/2021
    ... nuclear ou flexível expressa e sob a alçada do dirigente da mesma, para o desempenho de ...ção municipal, permitindo que a relação da estrutura orgânica com o cidadão se processe ...ção, na salvaguarda da ética e dos valores apropriados no seio do Município; f) Assegurar a ...; k) Elaborar estudos e propostas para tabela de taxas e outras receitas municipais e ... o controlo da legalidade da despesa pelo Tribunal de Contas; h) Acompanhar a execução de ...
  • Acórdão nº 787/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (do relator): 1. Depois de apensados dois processos, a tramitação de ambos passa a ser única. Porém, a estrutura objectiva e subjectiva individual de cada uma das acções respectivas permanece autónoma. 2. Questionando-se, no recurso da sentença final, a decisão relativa ao pedido formulado numa delas, é em função do valor fixado à causa e da sucumbência respectivos que, nos termos do...

    ... Atribui à causa, na petição, o valor de 1.332,50€, confirmado pela X, não ... da audiência prévia, proferido saneador tabelar, fixado em 277.963,87€ o valor dessa causa, ... pretende recorrer não seja superior à alçada do tribunal de que se recorre – no caso a ...