denuncia contrato prestação serviços

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  • Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em

    ....12.2009, um acordo escrito denominado “Contrato O. Controlo OC ”, nos termos do qual a Autora e obrigou a prestar ao Réu serviços de conservação, de reparação e de inspecção ... as facturas correspondentes à prestação de serviços realizada pela recorrente, o que ... estrutura empresarial da O., em caso de denúncia antecipada do presente contrato por parte do ...

  • Acórdão nº 2227/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao

    ..., em suma, que celebrou com a Ré um contrato de prestação de serviços, os quais foram ... prestação de serviços, bem como, à denúncia de um contrato de trabalho entretanto celebrado ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3".... . . d) Se a ausência se dever à prestação de apoios con- tinuados a pessoas com ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ... g) Pela cessação dos serviços que determinaram a en- trega da coisa locada. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ... associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o ..., assim como a todo o momento o pode denunciar, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos ...

  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ..., como contrapartida de um conjunto de serviços que a MM…, E.M. se obrigou a prestar-lhe, ... um contrato misto de arrendamento e prestação de serviços - (Ac. proferido pelo STJ, em ... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia a efetuar pela F..., Lda., por meio de carta ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório notarial, aí celebrando uma ... exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao ... as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE , do ... o período decorrido após a denúncia; b) A convenção tenha sido denunciada ...

  • Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; I.1-a relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das modalidades previstas na Lei, sempre teria que ser precedida de Concurso Público de seleção de...

    ...: a) “Declarar-se nulo o denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... em 28/02/1996, a RA, perfez, à data da denúncia do mesmo, mais de 18 (dezoito) anos de serviço ...

  • Acórdão nº 0058822 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1999

    I - Segundo a teoria da impressão do destinatário, consagrada no art. 236º, nº 1, do Código Civil, o sentido a dar à declaração negocial é aquele que é dado por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo. II - A denúncia de um contrato não formal, como é o de prestação de serviços, mesmo que reduzido a escrito, pode ser feita por qualquer meio,...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... b) Entidades concessionárias de serviços públicos, independentemente da sua ..., uma contribuição monetária ou prestação de valor equivalente. 2 -- . . . . . . . . . . . ... c) Proibição de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas entidades;. d) ...Artigo 245.º Omissão de denúncia O superior hierárquico que, tendo conhecimento ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... em Portugal ao abrigo da liberdade de prestação de serviços conforme previsto na Directiva n.º ... as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido ...

  • Acórdão nº 01470/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – À luz do regime estabelecido no DL nº 158/84, de 17/0, entretanto revogado, o contrato de prestação de serviço de ama estabelecido com instituição de enquadramento não é negócio fixo absoluto quanto ao número de crianças estipulado para acolhimento, podendo sucessivamente alterar-se, moldando-se ao que resulta do exercício de competências das instituições de acolhimento na selecção e admissão

    ... respeito e salvo melhor entendimento - o contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... 07 de Fevereiro de 2008 e até ter denunciado o contrato com a Autora, o Réu não tinha em ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009

    ... gestáo de resíduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, essenciais ao ... nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n. 18/2008, ...Artigo 64. Denúncia dos contratos de fornecimento e de recolha. 1 - ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... do contrato; g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada. ...ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento peloarrendatário; b) ... gerais 1 - A renda corresponde a uma prestação pecuniária periódica. 2 - Na falta de ...

  • Acórdão nº 2131/10.0TBGMRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    1. . Não obstante as razões que a R. pudesse ter para pôr fim ao contrato que a unia à A., o que releva para efeitos de apreciação da validade da declaração de extinção é o motivo que invocou perante a A. na carta onde lhe comunica a cessação dos serviços que vinha prestando e não os motivos que supervenientemente veio invocar. 2. .O direito à resolução está sempre condicionado a uma situação...

    ... Comercial V., alegando dedicar-se à prestação de serviços de limpeza e que no exercício da ...um contrato para prestar serviços de limpeza nas ...ável automaticamente se não fosse denunciado por qualquer das partes. O contrato vigorou ...

  • Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2012

    I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços revogado...

    ...um contrato de prestação de serviços de limpeza, nos ...íodos de um ano, enquanto não fosse denunciado por qualquer uma das partes, até 90 dias antes ...

  • Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ... Alegam, em síntese, a prestação de serviços à Ré de contabilidade e conexos, ...ência conveniente para a revogação do contrato de prestação de serviços e acrescido de um ... do valor indemnizatório por força da denúncia do contrato de prestação de serviços, assumem ...

  • Acórdão nº 02035/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014

    1. Na providência cautelar, compete ao juiz, perante cada caso concreto e perante a solução que a situação concreta se lhe perspectiva, aferir da necessidade ou não de produzir prova, nomeadamente testemunhal - n.º 3 do art.º 118.º do CPTA. 2. A não inquirição das testemunhas oferecidas não constitui omissão de um acto que a lei prescreva, sendo que a lei não prescreve que deve haver sempre a...

    ... não ter valorado a cessação do contrato de prestação de serviços que a Recorrente ...denúncia/cessação do contrato de prestação de ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... seja Parte, em sede de liberdade de prestação de serviços;. g) . . . . . . . . . . . . . . . ... área do emprego, e desde que tenham denunciado a infração às entidades competentes e com ...

  • Acórdão nº 134839/12.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2015

    I - O legislador na Lei 51/2011, de 13.09, que introduziu alterações à Lei das Comunicações Electrónicas (LCE – LEI n.º 5/2004) atenuou o regime extremamente protector para o utente consagrado no DL n.º 56/2010, de 01/06 e voltou a admitir nos contratos relativos a comunicações electrónicas em que não tenha havido entrega de equipamentos com preços reduzidos, a estipulação de cláusula penal a...

    ... ter celebrado com a Ré em 11.10.2011 um contrato de prestação de serviço de telecomunicações, ... à A o cancelamento da prestação de serviços de internet B1…, com efeitos a partir de ... de pagar qualquer contrapartida pela denúncia do contrato, mesmo que ainda não tenha decorrido ...

  • Acórdão nº 866/12.1TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...

    ... com o antecessor do Réu, em 2000, um contrato de prestação de serviços de advocacia ...) do Código Civil pela “revogação/ denúncia" do contrato. Contestou a Ré , pugnando pela ...

  • Acórdão nº 320/08.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

        1. No domínio do contrato de agência, face à norma imperativa do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 178/86, de 3-07, só é permitida a denúncia nos contratos de duração indeterminada com observância dos prazos de pré-aviso ali estabelecidos e porventura alongados pelas partes, como decorre do n.º 3 do mesmo normativo.   2. A inobservância desses prazos, por parte do denunciante, implica...

    ...e R. celebraram, em janeiro de 2006, um contrato, nos termos do qual a A. prestou à R. vários ...Pela prestação desses serviços, a R. pagava à A. quantias ...a comunicar a denúncia de um suposto contrato de prestações de ...

  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) Que se declare a ...,30, de descanso compensatório pela prestação de trabalho suplementar; - €43,16, de subsídio ...ício da actividade de prestação de serviços de segurança e vigilância, a R. admitiu-a ao ... nos termos do artigo 401º.” Na denúncia, o trabalhador que não cumpra, total ou ...

  • Acórdão nº 2397/13.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    1- A cláusula que estabelece que, a denúncia ocorrida sem aviso prévio, ou fora do prazo do aviso-prévio, relativamente à renovação automática do contrato, por parte do aderente/cliente, por não querer continuar a manter-se vinculado à prestadora de serviços dá a esta o direito a uma indemnização correspondente ao pagamento total das prestações vincendas exatamente nos mesmos termos que...

    ... o Réu, em 16.03.2001, o denominado “Contrato O (..) Controlo OC”, através do qual se ... estava obrigado a comunicar a respetiva denúncia à Autora, mediante correio registado, com a ...ótese de continuar a receber os seus serviços por mais três meses e a pagá-los, como fez, ... contratual Celebrado um contrato de prestação de serviço (manutenção de elevadores) entre A. ...

  • Acórdão nº 13161/14.2T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2016

    I - Está sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais (DL n.º 446/85, de 25-10) a cláusula inserida em contrato individualizado com conteúdo previamente elaborado constante de impresso pré-preenchido, conteúdo esse que o destinatário não pôde influenciar e que não foi objecto de qualquer alteração; não se perspetivam as coisas de modo diverso pelo facto de o predisponente admitir que, se...

    ... 2. A A. celebrou com a ré quatro contratos de conservação de elevadores. Os contratos ... € a título de capital relativo aos serviços de manutenção e reparação prestados, ..., sem necessidades de maior prova, com a denúncia antecipada dos contratos, deixou de ter despesa ...áusula penal constante de contrato de prestação...