denuncia contrato prestação serviços

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  • Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em

    ... escrito denominado “Contrato O. Controlo OC ”, nos termos do ... obrigou a prestar ao Réu serviços de conservação, de reparação e ... correspondentes à prestação de serviços realizada pela ... da O., em caso de denúncia antecipada do presente contrato por ...

  • Acórdão nº 2227/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao

    ..., que celebrou com a Ré um contrato de prestação de serviços, os ... de serviços, bem como, à denúncia de um contrato de trabalho ...

  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ..., EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual ... de um conjunto de serviços que a MM…, E.M. se obrigou a ... misto de arrendamento e prestação de serviços - (Ac. proferido pelo ... períodos de tempo, salvo denúncia a efetuar pela F..., Lda., por meio ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador ...serviços com que os associados concorrem para ... a todo o momento o pode denunciar, sem prejuízo da responsabilidade ...

  • Acórdão nº 0058822 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1999

    I - Segundo a teoria da impressão do destinatário, consagrada no art. 236º, nº 1, do Código Civil, o sentido a dar à declaração negocial é aquele que é dado por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo. II - A denúncia de um contrato não formal, como é o de prestação de serviços, mesmo que reduzido a escrito, pode ser feita por qualquer meio,...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...ção de documentos, prestação de falsas de- clarações; e. g) ... ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituem uma ... a) à denúncia do Acordo não sancionada pelas ...

  • Acórdão nº 01470/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – À luz do regime estabelecido no DL nº 158/84, de 17/0, entretanto revogado, o contrato de prestação de serviço de ama estabelecido com instituição de enquadramento não é negócio fixo absoluto quanto ao número de crianças estipulado para acolhimento, podendo sucessivamente alterar-se, moldando-se ao que resulta do exercício de competências das instituições de acolhimento na selecção e admissão

    ... melhor entendimento - o contrato de prestação de serviços ... de 2008 e até ter denunciado o contrato com a Autora, o Réu não ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009

    ...íduos urbanos constituem serviços públicos de carácter estrutural, ... municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto ...Artigo 64. Denúncia dos contratos de fornecimento e de ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º ...; g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa ...ção à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento ... renda corresponde a uma prestação pecuniária periódica. 2 - Na falta ...

  • Acórdão nº 4865/07.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2010

    ...O contrato oneroso e sem limitação temporal, ..., integra um contrato de prestação de serviço inominado, que tem por ... objecto a prestação de serviços de produção de conteúdos ... de ser indemnizada pela denúncia do contrato de prestação de ...

  • Acórdão nº 2131/10.0TBGMRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012

    1. . Não obstante as razões que a R. pudesse ter para pôr fim ao contrato que a unia à A., o que releva para efeitos de apreciação da validade da declaração de extinção é o motivo que invocou perante a A. na carta onde lhe comunica a cessação dos serviços que vinha prestando e não os motivos que supervenientemente veio invocar. 2. .O direito à resolução está sempre condicionado a uma situação...

    ...., alegando dedicar-se à prestação de serviços de limpeza e que no ...um contrato para prestar serviços de limpeza ... se não fosse denunciado por qualquer das partes. O ...

  • Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2012

    I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços revogado...

    ...um contrato de prestação de serviços de ... ano, enquanto não fosse denunciado por qualquer uma das partes, até 90 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades ..., pode utilizar os serviços do cartório notarial, aí ... os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os ...ções, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham ...

  • Acórdão nº 618/12.9TVPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I A responsabilização do Requerente de uma providência cautelar dos danos que vier a causar ao Requerido da mesma por a ter deixado caducar, dependerá da alegação e prova por este, em acção subsequente a intentar contra aqueloutro, dos pressupostos integrantes da responsabilidade civil, aludidos no artigo 483º, nº1 do CCivil, para onde nos remete a letra e o espírito do artigo 374º, nº1 do...

    ... Alegam, em síntese, a prestação de serviços à Ré de contabilidade ... para a revogação do contrato de prestação de serviços e ...ório por força da denúncia do contrato de prestação de ...

  • Acórdão nº 02035/11.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014

    1. Na providência cautelar, compete ao juiz, perante cada caso concreto e perante a solução que a situação concreta se lhe perspectiva, aferir da necessidade ou não de produzir prova, nomeadamente testemunhal - n.º 3 do art.º 118.º do CPTA. 2. A não inquirição das testemunhas oferecidas não constitui omissão de um acto que a lei prescreva, sendo que a lei não prescreve que deve haver sempre a...

    ... valorado a cessação do contrato de prestação de serviços que a ...ão, dita em 2, com base na denúncia/cessação do contrato de ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 123/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: o de serviços de transporte regular de passageiros ... o preço mensal da prestação de serviços para cada um dos ... contrato, por caducidade, denúncia ou resolução, o destino do pessoal ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ... ensino não superior e aos serviços periféricos externos do Ministério ... mês seguinte, após a prestação da informação que demonstre já ..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ... aposentação, reforma ou denúncia de contrato de trabalho. 2 - Nos ...

  • Acórdão nº 134839/12.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2015

    I - O legislador na Lei 51/2011, de 13.09, que introduziu alterações à Lei das Comunicações Electrónicas (LCE – LEI n.º 5/2004) atenuou o regime extremamente protector para o utente consagrado no DL n.º 56/2010, de 01/06 e voltou a admitir nos contratos relativos a comunicações electrónicas em que não tenha havido entrega de equipamentos com preços reduzidos, a estipulação de cláusula penal a...

    ... com a Ré em 11.10.2011 um contrato de prestação de serviço de ... da prestação de serviços de internet B1…, com efeitos a ... contrapartida pela denúncia do contrato, mesmo que ainda não ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017

    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: o de serviços de transporte regular de passageiros ... o preço mensal da prestação de serviços para cada um dos ... contrato, por caducidade, denúncia ou resolução, o destino do pessoal ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ... Estado mais eficiente na prestação dos seus serviços. Atendendo à ... que pretenda efetuar uma denúncia ou procurar ajuda para terceira ...ções ao Código dos Contratos Públicos e das obrigações de ...

  • Acórdão nº 866/12.1TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - Os sócios de uma sociedade de advogados que não desempenham quaisquer funções de administração da sociedade, podem depor como testemunhas em sede de julgamento. - O facto de poderem ter interesse no desfecho da causa não os torna partes no processo; com efeito as partes definem-se não pelo interesse pessoal que detenham no resultado do pleito, mas pela possibilidade de representarem a pessoa...

    ... do Réu, em 2000, um contrato de prestação de serviços de ... Civil pela “revogação/ denúncia" do contrato. Contestou a Ré , ...

  • Em vigor Lei n.º 24/96 - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

    ... fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, ... de bens ou a prestação de serviços que, em condições de ... no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua ..., as condições para a sua denúncia ou não renovação, bem como as ...

  • Acórdão nº 320/08.6TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2015

        1. No domínio do contrato de agência, face à norma imperativa do n.º 1 do artigo 28.º do DL n.º 178/86, de 3-07, só é permitida a denúncia nos contratos de duração indeterminada com observância dos prazos de pré-aviso ali estabelecidos e porventura alongados pelas partes, como decorre do n.º 3 do mesmo normativo.   2. A inobservância desses prazos, por parte do denunciante, implica...

    ..., em janeiro de 2006, um contrato, nos termos do qual a A. prestou à R. vários serviços" de “Diretor Cordenador” naquela \xC3"área; . Pela prestação desses serviços, a R. pagava à A. ...a comunicar a denúncia de um suposto contrato de ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ...ção ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei ... de pensões ou à prestação de benefícios de saúde, ... ou em livre prestação de serviços e pelas sucursais de empresas de ...ão dos dados pessoais do denunciante" e do suspeito da prática da infraç\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em ... abrigo da liberdade de prestação de serviços conforme previsto na ...ções, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham ...