denuncia contrato prestação serviços

4036 resultados para denuncia contrato prestação serviços

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ... associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o ... Artigo 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao ...
  • Acórdão nº 01705/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...

    ...ão de invalidade da comunicação (dita denúncia) do denominado “contrato de prestação de ...ão do contrato de prestação de serviços, celebrado entre o R Instituto de Segurança ...
  • Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em

    ....12.2009, um acordo escrito denominado “Contrato O. Controlo OC ”, nos termos do qual a Autora e obrigou a prestar ao Réu serviços de conservação, de reparação e de inspecção ... as facturas correspondentes à prestação de serviços realizada pela recorrente, o que ... estrutura empresarial da O., em caso de denúncia antecipada do presente contrato por parte do ...
  • Acórdão nº 2227/16.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I- Apesar de ser legalmente admissível a revogação ou a denúncia do contrato de prestação de serviços de contabilidade, celebrado entre as partes, a cessação dos respectivos efeitos que a autora pretendeu com a comunicação à ré da cessação/resolução, sem qualquer aviso prévio, baseando-se no alegado cumprimento defeituoso das obrigações da contraparte, ou em motivos de força maior, corresponde ao

    ..., em suma, que celebrou com a Ré um contrato de prestação de serviços, os quais foram ... prestação de serviços, bem como, à denúncia de um contrato de trabalho entretanto celebrado ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... seja Parte, em sede de liberdade de prestação de serviços;. g) . . . . . . . . . . . . . . . ...ção dos imigrantes, podem apresentar denúncia contra o empregador e o utilizador da ativi- dade ...
  • Acórdão nº 229/11.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I) - Uma loja (talho) sita em Mercado Municipal, está sujeito às regras próprias de funcionamento que caracterizam os Centros Comerciais, as quais, no âmbito do direito português, é Jurisprudência pacífica qualificá-los pela sua natureza, como contratos atípicos ou inominados, por não se coadunaram com as regras do arrendamento urbano, nem com as regras de um contrato de cessão de exploração, e...

    ...e a MM…, EM, celebraram entre si um contrato, no âmbito da liberdade contratual das partes, ..., como contrapartida de um conjunto de serviços que a MM…, E.M. se obrigou a prestar-lhe, ... um contrato misto de arrendamento e prestação de serviços - (Ac. proferido pelo STJ, em ... por iguais períodos de tempo, salvo denúncia a efetuar pela F..., Lda., por meio de carta ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; j) Directiva n.º 97/80/CE, do ...Artigo 59.º Denúncia" do contrato pelo menor 1 - Se o menor, na situaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório notarial, aí celebrando uma ... exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao ... com fundamento em justa causa; d) Por denúncia de alguma das sociedades, nos termos do número ...
  • Acórdão nº 01704/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; I.1-a relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das modalidades previstas na Lei, sempre teria que ser precedida de Concurso Público de seleção de...

    ...: a) “Declarar-se nulo o denominado “contrato de prestação de serviços” da RA, pelos ... em 28/02/1996, a RA, perfez, à data da denúncia do mesmo, mais de 18 (dezoito) anos de serviço ...
  • Acórdão nº 415/12.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    1) A efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova de que é imputável ao agente o facto ilícito e de que existe nexo de causalidade entre este e os danos ocasionados. 2) É de exigir a comprovação da ocorrência de condutas violadoras dos deveres funcionais que sejam imputáveis ao TOC, a título de negligência ou...

    ... que o ficheiro SATFT, remetido aos serviços inspectivos, em 17.10.2011, em 25.10.2010, apenas ... de 2011 e subsequente cancelamento da prestação de serviços. Informo ainda V. Exa(s). no ... de honorários, foi efetuada a denúncia do contrato de prestação de serviços em ...
  • Acórdão nº 0058822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    I - Segundo a teoria da impressão do destinatário, consagrada no art. 236º, nº 1, do Código Civil, o sentido a dar à declaração negocial é aquele que é dado por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo. II - A denúncia de um contrato não formal, como é o de prestação de serviços, mesmo que reduzido a escrito, pode ser feita por qualquer meio, inclusive...

  • Acórdão nº 0058822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1999

    I - Segundo a teoria da impressão do destinatário, consagrada no art. 236º, nº 1, do Código Civil, o sentido a dar à declaração negocial é aquele que é dado por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo. II - A denúncia de um contrato não formal, como é o de prestação de serviços, mesmo que reduzido a escrito, pode ser feita por qualquer meio, inclusive...

  • Decreto n.º 2-A/2020
    ... de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas. Com ...Acresce que a prestação de serviços envolve, a maior parte das vezes, um ...ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 10.º Efeitos ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ou eliminação de ... da OMC; b) A versão pública da denúncia apresentada pela indústria nacional, se for caso ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...ços de assistência em escala, a prestação, à comissão ou por contrato, dos seguintes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... ponderação judicial do conteúdo do contrato, em ordem a restabelecer, sendo caso disso, a sua ... ou utentes finais de bens e serviços. Encarou-se a questão das cláusulas contratuais ... de uma das partes a possibilidade de denúncia, imediata ou com pré-aviso insuficiente, sem ..., em resultado de vícios da prestação, ou estabeleçam, nesse âmbito, reparações ou ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE , do ... o período decorrido após a denúncia; b) A convenção tenha sido denunciada ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...ões específicas ad hoc a nível dos serviços. 2 - O Conselho de Associação analisa todas as ... legislações; f) Através da prestação de assistência técnica e de formação sobre ...contrato e profissionais independentes, nos termos do ...3 - Em caso de denúncia por qualquer das Partes, as outras Partes ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...ço efetivo em unidades, órgãos ou serviços da Força Aérea;. (b) Prestado, como sargento ... a satisfação do seu crédito ou a prestação de garantia adequada, há pelo menos 15 dias, sem ...ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão. Artigo 5.º. Jurisdição e sede. ... e rodoviária, procedendo à imediata denúncia perante as autoridades competentes, se tais atos ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ...º [..] 1 — O direito à resolução do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, .... . . d) Se a ausência se dever à prestação de apoios con- tinuados a pessoas com ... sua renovação, o arrendatário pode denunciá- -lo a todo o tempo, mediante comunicação ao ... g) Pela cessação dos serviços que determinaram a en- trega da coisa locada. ...
  • Acórdão nº 01470/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – À luz do regime estabelecido no DL nº 158/84, de 17/0, entretanto revogado, o contrato de prestação de serviço de ama estabelecido com instituição de enquadramento não é negócio fixo absoluto quanto ao número de crianças estipulado para acolhimento, podendo sucessivamente alterar-se, moldando-se ao que resulta do exercício de competências das instituições de acolhimento na selecção e...

    ... respeito e salvo melhor entendimento - o contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... de 2008 até à data da aludida denuncia contratual, de crianças que residissem na área ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2018
    ... como ao aparecimento de novos tipos de serviços de pagamento, trazendo consigo crescentes ...ção de sistematizar o regime sobre prestação de serviços de pagamento e o regime relativo ao ... de bens ou serviços físicos; i) «Contrato-quadro» um contrato de prestação de serviços ... 118.º; f) Quanto às alterações, à denúncia e à resolução do contrato-quadro: i) Se tal ...
  • Acórdão nº 657/19.9T8CSC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I.–A Cláusula 17ª do CCT outorgado entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Profissões Similares e Actividades Diversas consagra o princípio da continuidade da empresa, mantendo-se o contrato de trabalho que vigorava para a empresa cessante com a nova...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... entre a Associação de Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e ...ção por via da qual procedeu à denúncia do CCT do STAD. 20º-Essa comunicação foi ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ...; h) Falsificação de documentos e prestação de falsas declarações; e i) Cibercrime. 2 - As ... em matéria de banca, seguros e outros serviços financeiros Artigo 61.º As Partes acordam na ...ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... os n.os 1 e 2 dizem respeito à: a) Denúncia do presente Acordo não sancionada pelas regras ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... em Portugal ao abrigo da liberdade de prestação de serviços conforme previsto na Directiva n.º ... com fundamento em justa causa; d) Por denúncia de alguma das sociedades, nos termos do número ...
  • Despacho (extrato) n.º 11942/2021
    ...ção à estrutura e organização dos serviços municipais, pretende -se um melhor alinhamento ...érie PARTE H Artigo 5.º Do Controlo, Prestação de Contas e Avaliação do Desempenho a ) A ...ção; d ) No âmbito da celebração de contrato escrito, o Departamento de Contratação Pública ..., nos termos da lei processual penal; Denúncia dos crimes de que tiver conhecimento no ...

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