patrimonio social

29753 resultados para patrimonio social

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... regressar ou dele houver notícias, ser-lhe-á devolvido o património no estado em que se encontrar, com o preço dos bens alienados ou com os ... fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ..., tem de se atender às exigências irrecusáveis da justiça social. Por isso, vem o Código regular mais pormenorizadamente situações até ... 1 cesse a sua actividade no País e decretar a liquidação do património situado em Portugal. 4 - O disposto nos números anteriores não se aplica ...
  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ...-valias não seriam dedutíveis, por não se inserirem no objeto social" da ora Recorrente, violou o disposto no artigo 23º do CIRC e o artigo 104\xC2"... (10.432.602$00) que lhe coube em resultado da partilha do património da sociedade C.. (Portugal) – Circuitos Impressos, S.A., dissolvida a ...
  • Aviso n.º 8559/2016
    ... de junho de 2016 aprovar o Regulamento Municipal de Gestão do Património Habitacional Afeto à Habitação Social, que a seguir se publica. 24 de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, alteração da sede ou objecto social, dissolução, fusão ou cisão das ... Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios, a Confederação da Indústria Portuguesa e o Instituto Português de ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8383/2019
    ... empreitada de obras de reabilitação dos edifícios de habitação social do Bairro do Património - Eficiência energéticaDescrição sucinta do ...
  • Acórdão nº 186/14.7TTVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não sendo por...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães APELANTE: C. V. APELADOS: J. M. e ... a disposição legal destinada à protecção de terceiros, o património social se tornou insuficiente para satisfazer as dívidas sociais. XII. ...
  • Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Março de 2015

    I - A relevância criminal da declaração falsa de inexistência de passivo inserta em acta de deliberação social com vista à dissolução da sociedade apenas poderá ser aferida em concreto. II - Demonstrando-se que: - a vontade determinante e subjacente a tal declaração foi a de prejudicar terceiros, - existiam activos no património social que permitam a satisfação dos créditos dos terceiros que...

    ... no registo comercial (dois dias após declararam não haver património" nem passivo) o acto de dissolução, como se alcança da respectiva certid\xC3"... de imputação do crime de falsificação com base em deliberação social", de 19/6/2012, em que os sócios declaram, com vista à imediata dissoluç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... do departamento governamental com tutela sobre a comunicação social. 2 - A utilização do referido título por publicação congénere só ...íveis ao público e das instituições responsáveis pelo património cinematográfico ou sonoro; b) As obras cinematográficas ou audiovisuais ...
  • Acórdão nº 117/11.6TBAMM.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    1. - Na ação indemnizatória direta e autónoma dos credores sociais contra os gerentes e administradores de sociedade devedora (art.º 78.º, n.º 1, do CSCom.) está em causa responsabilidade aquiliana, com o ónus probatório quanto a todos os requisitos legais da responsabilidade civil a caber, por isso, ao autor (art.ºs 483.º, n.º 1, e 342.º, n.º 1, ambos do CCiv.). 2. - Só haverá tal...

    ...-gerentes da sociedade “G (…)”, detendo, cada um, uma quota social de € 1.000,00 (alínea E dos factos assentes); 5.6 - Na campanha de ... os credores sociais e o resultado danoso (insuficiência do património societário), isto é, que o dano decorreu da violação de uma norma de ...
  • Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...

    ... bens penhoráveis, porque a demandada escondeu todo o seu património, num plano executado em conluio com os demais réus. Os contratos foram ... no valor de 1.718.900,00 €, que correspondiam a 68,76% do capital social da DD. A compra dessas participações foi feita no ano de 2011, quando a ...
  • Acórdão nº 51/14.8T8CTB.C1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a sociedade extinta, designadamente dos seus débitos, antes provoca um fenómeno de sucessão legal na titularidade dos débitos supervenientes, dos quais passam a ser titulares aqueles que figuravam como sócios da...

    ... do processo de insolvência subsequente à liquidação do património" da insolvente e rateio do produto da liquidação, com a consequente extin\xC3"... extensão do direito de cada sócio relativamente ao património ex-social. Os sócios têm direito ao saldo da liquidação, distribuído pela ...
  • Acórdão nº 5314/06.3TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    I - O art.72º, nº1, do CSC, contém os pressupostos exigidos, em geral, para a responsabilidade civil. II - Se o administrador provar que cumpriu as três condições mencionadas no nº2, do citado art.72º, demonstrará a licitude da sua conduta, na medida em que aí se concretiza uma causa de exclusão da responsabilidade. III - A sociedade demandante tem o ónus de provar os factos constitutivos do...

    ...social inicial foi avançado por ele próprio e pelo JN, uma vez que o réu ... que os administradores estão obrigados a não  dissipar o património social e a evitar riscos desmedidos, relevando aqui a «competência ...
  • Acórdão nº 2791/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas de IVA da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. IIl- É à...

    ... Lisboa, foi constituída como sociedade por quotas, com o capital social de 249 398,94 € dividido, sendo a forma de obrigar a intervenção de ...património, pudesse recorrer à banca para financiamento da sua actividade. XII - Ou ...
  • Acórdão nº 5314/06.3TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2014

    I - O art.72º, nº1, do CSC, contém os pressupostos exigidos, em geral, para a responsabilidade civil. II - Se o administrador provar que cumpriu as três condições mencionadas no nº2, do citado art.72º, demonstrará a licitude da sua conduta, na medida em que aí se concretiza uma causa de exclusão da responsabilidade. III - A sociedade demandante tem o ónus de provar os factos constitutivos do...

    ...-se provados os seguintes factos: A) A Autora tem por objeto social a importação e comercialização de equipamentos industriais. B) Em ... que os administradores estão obrigados a não dissipar o património social e a evitar riscos desmedidos, relevando aqui a «competência ...
  • Acórdão nº 873/16.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - No art. 78º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais consagra-se a responsabilidade direta dos gerentes e administradores para com os credores sociais, dependendo a procedência da ação respetiva da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à proteção dos interesses dos credores sociais; ii)...

    ...social de 50.000,00€, distribuídos em duas quotas de 25.000,00€ por ambos. ...ções legais ou contratuais destinadas à proteção destes, o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respetivos créditos; ...
  • Acórdão nº 449/14.1TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2015

    I - Ao deliberarem a dissolução da sociedade e procederem à sua imediata liquidação mediante a falsa afirmação da inexistência de passivo social, os sócios podem tornar-se responsáveis pela satisfação do passivo social afinal existente. II - Em regra essa responsabilidade terá como fundamento legal o disposto no artigo 163.º do Código das Sociedades Comerciais e como limite, nos termos da...

    ...ía qualquer activo pelo que os sócios não respondem pelo passivo social quando nem sequer foi alegado que os réus tivessem recebido algum ... compete aos Autores fazer prova da existência da partilha de património da sociedade dissolvida, porque não a houve, são sim os Réus que têm ...
  • Acórdão nº 08245/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    O artigo 8º do RGIT não consagra qualquer presunção de culpa e, portanto, é sobre a Administração Tributária que recai o ónus de demonstrar a culpa do revertido pela insuficiência do património social da originária devedora de que possa prevalecer-se a AT, pelo que lhe cabe alegar, em sede de acto de reversão, a culpa do gerente por essa insuficiência como pressuposto necessário da efectivação da

    ...ão o ónus de alegar a culpa do gerente pela insuficiência do património social, e sempre que essa alegação seja contestada em sede de oposição ...
  • Acórdão nº 04955/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    I - O art. 13º do CPT institui uma presunção legal de culpa do gerente no que concerne à insuficiência patrimonial da sociedade para pagamento das dívidas exequendas. II - Tratando-se de uma presunção legal, a mesma só é susceptível de ser ilidida por prova em contrário - art. 350º nº 2 do C.Civil. III - Razão por que o oponente tem de conseguir persuadir o Tribunal, através de prova positiva e...

    ..., 11.ª - Não está evidenciada nos autos a insuficiência do património da executada, requisito indispensável à eventual reversão contra o ora ..., coimas fiscais dos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e à Segurança Social relativa aos anos de 1996, 1997 e 1998, com o valor global de 88.594,85 ...
  • Acórdão nº 0377/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Setembro de 2017

    O artigo 8º do RGIT não consagra uma presunção de culpa e, por isso, recai sobre o autor do despacho de reversão o ónus de alegar a culpa do gerente pela insuficiência do património social e, sempre que essa alegação seja contestada em sede de oposição, recai sobre a Fazenda Pública o ónus de a provar, em conformidade com o disposto no artigo 74º nº 1 da LGT, sob pena de ilegitimidade do oponente

    .....a falta de culpa do revertido pela falta ou insuficiência do património do devedor para solver a dívida exequenda, antes constitui um fundamento ...social, e sempre que essa alegação seja contestada em sede de oposição recai ...
  • Acórdão nº 2334/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Não...

    ... de disposição ou de administração, de acordo com o objecto social da sociedade, em nome representação desta, vinculando-a perante ..., quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente ...
  • Acórdão nº 598/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Não...

    ... de disposição ou de administração, de acordo com o objecto social da sociedade, em nome representação desta, vinculando-a perante ..., quando, em qualquer dos casos, tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente ...
  • Acórdão nº 319/12.8TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    I - Estando em causa deliberação social respeitante à dissolução de sociedade, a eventual nulidade dessa deliberação, por contradição com a norma do nº 1 do art 147º/1 CSCom – por se dissolver a sociedade sem se proceder à respectiva liquidação, fora das situações em que a lei o consente, como sucederá quando falsamente se declare que a mesma não tem activo nem passivo - só poderá admitir-se...

    ... e vendas (ou permutas simuladas), no sentido de desviarem o património da requerida “D” para o nome individual dos RR. J e consorte, para ... avaria (de um dos tubos da caixa de colectores da casa de banho social)  por deficiente construção. 10 – Os AA. por carta de 08/11/2011, ...
  • Acórdão nº 329/15.3T9PFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    Aos crimes de natureza patrimonial praticados pelo gerente ou administrador, mesmo que relativos a credores sociais, corresponderá, verificados os pressupostos do artº 483º CC, a responsabilidade civil por facto ilícito e culposo, não obedecendo a satisfação da obrigação de indemnização dela resultante a qualquer espécie de benefício de excussão prévia do património social da sociedade que...

    ... total de 9.125,83 euros, fazendo-as suas, integrando-as no seu património e da sociedade que geria, comportando-se como se seu legítimo ...Quaisquer condições da vida pessoal, social e económica do arguido (…). * 3 - O Direito:(…) Ao arguido B… vem ...
  • Acórdão nº 02934/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    1. Se o juiz assume erroneamente como revertidas contra o oponente dívidas da sociedade devedora originária posteriores (2008) à data em que renunciou à sua gerência (2007) mas que não constam do despacho de reversão, nem relativamente às quais foi deduzida qualquer pretensão executiva contra o oponente, ocorre erro de julgamento quanto ao âmbito e extensão da reversão contra o oponente. 2. A...

    ...150/151, que se dá por reproduzida, relativa ao património da devedora originária e à identidade dos sócios gerentes no período a ...122/124 que consubstancia a informação prestada pela Segurança Social, da qual consta a ora oponente como gerente da sociedade comercial ...