Despacho n.º 6039/2022

Data de publicação16 Maio 2022
Data12 Abril 2022
Número da edição94
SeçãoSerie II
ÓrgãoEscola Superior Náutica Infante D. Henrique

N.º 94 

16 de maio de 2022 

Pág. 144

Diário da República, 2.ª série

PARTE E

 ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE

Despacho n.º 6039/2022

Sumário: Determina a tabela de emolumentos referente aos atos académicos da Escola Superior 

Náutica Infante D. Henrique.

Considerando a necessidade de revisão da tabela de emolumentos referente aos atos acadé-

micos da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), ouvido o Serviço Académico, e na 
sequência da deliberação do Conselho de Gestão tomada na sua reunião de 12 de abril de 2022, 
determino, ao abrigo da competência que me é atribuída pela alínea n) do n.º 1 do artigo 39.º dos 
Estatutos da ENIDH, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 16/2021, de 17 de junho, de Suas 
Exas, os Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a 28 de abril de 2021, das Infraes-
truturas e da Habitação a 4 de maio de 2021 e do Mar a 3 de maio de 2021, publicado no Jornal 
Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 116 de 17 de junho, o seguinte:

a) É revogado o Despacho n.º 7632/2021 de 19 de julho, publicado no Diário da República, 

2.ª série n.º 149/2021 de 3 de agosto;

b) A presente tabela de emolumentos, publicada em anexo a este Despacho, entra em vigor 

no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

19 de abril de 2022. — O Presidente, Luís Filipe Baptista.

ANEXO

Tabela de emolumentos 

Valor em euros

1 — Certidões:
1.1 — Certidão de Matrícula em Curso Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

10

1.2 — Certidão de Aproveitamento de CET . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

30

1.3 — Certidão de Aproveitamento de CTeSP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

40

1.4 — Certidão de Aproveitamento de Licenciatura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

40

1.5 — Certidão de Aproveitamento de Mestrado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

50

1.6 — Certidão de Aproveitamento de outros cursos superiores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

40

1.7 — Certidão Narrativa ou de Teor:

i) Uma lauda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5

ii) Por cada lauda a mais  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1

iii) Averbamento  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3

1.8 — Certidão por Fotocópia:

i) Pela 1.ª Folha  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5

ii) Por cada folha adicional  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

1

1.9 — Certidão de conclusão de CET  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  .

75

1.10 — Certidão de conclusão de CTeSP  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

80

1.11 — Certidão de conclusão de Licenciatura  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

80

1.12 — Certidão de conclusão do curso de especialização (1.º ano do Mestrado) . . . . . . . . . . . . .

100

1.13 — Certidão de conclusão de Mestrado  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

120

1.14 — Certidão de conclusão de outros cursos superiores  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

100

1.15 — Certidão de conclusão de curso — 2.ª via. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

40

1.16 — Certidão de conclusão de pós -graduação não conducente a certificação STCW. . . . . . . .

60

1.17 — Certidão de equivalência de formação para efeitos de certificação STCW. . . . . . . . . . . . .

10

1.18 — Certidão de equivalência de formação de outros cursos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

10

1.19 — Certidão de formação para efeitos de certificação STCW:
1.19.1 — CET/CTeSP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

40

1.19.2 — Licenciatura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

50

1.19.3 — Mestrado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

60


N.º 94 

16 de maio de 2022 

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Diário da República, 2.ª série

PARTE E

Valor em euros

1.20 — Certidão de conclusão de curso de formação de curta duração (CEFE)  . . . . . . . . . . . . . .

10

1.21 — Certidão de conclusão/equivalência de Exame de Reciclagem para Oficial da Marinha 

Mercante. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

10

1.22 — Certidão para efeitos de obtenção de carta de navegador de recreio. . . . . . . . . . . . . . . . .

50

1.23 — Certidão em língua inglesa: ao valor de tabela acresce  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

30

2 — Diplomas:
2.1 — Diploma de CET. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

120

2.2 — Diploma de CTeSP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

150

2.3 — Diploma de Licenciatura  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

200

2.4 — Diploma de Mestrado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

250

2.5 — Diplomas de Outros Cursos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

200

2.6 — Diploma em língua inglesa: ao valor de tabela acresce  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

50

3 — Equivalências ou Reconhecimento de Habilitações:
3.1 — Processo de Equivalência ou Reconhecimento de Graus Académicos  ...

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