Despacho n.º 6039/2022
| Data de publicação | 16 Maio 2022 |
| Data | 12 Abril 2022 |
| Número da edição | 94 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Escola Superior Náutica Infante D. Henrique |
N.º 94
16 de maio de 2022
Pág. 144
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE
Despacho n.º 6039/2022
Sumário: Determina a tabela de emolumentos referente aos atos académicos da Escola Superior
Náutica Infante D. Henrique.
Considerando a necessidade de revisão da tabela de emolumentos referente aos atos acadé-
micos da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), ouvido o Serviço Académico, e na
sequência da deliberação do Conselho de Gestão tomada na sua reunião de 12 de abril de 2022,
determino, ao abrigo da competência que me é atribuída pela alínea n) do n.º 1 do artigo 39.º dos
Estatutos da ENIDH, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 16/2021, de 17 de junho, de Suas
Exas, os Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a 28 de abril de 2021, das Infraes-
truturas e da Habitação a 4 de maio de 2021 e do Mar a 3 de maio de 2021, publicado no Jornal
Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 116 de 17 de junho, o seguinte:
a) É revogado o Despacho n.º 7632/2021 de 19 de julho, publicado no Diário da República,
2.ª série n.º 149/2021 de 3 de agosto;
b) A presente tabela de emolumentos, publicada em anexo a este Despacho, entra em vigor
no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
19 de abril de 2022. — O Presidente, Luís Filipe Baptista.
ANEXO
Tabela de emolumentos
Valor em euros
1 — Certidões:
1.1 — Certidão de Matrícula em Curso Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
10
1.2 — Certidão de Aproveitamento de CET . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
30
1.3 — Certidão de Aproveitamento de CTeSP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
40
1.4 — Certidão de Aproveitamento de Licenciatura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
40
1.5 — Certidão de Aproveitamento de Mestrado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
50
1.6 — Certidão de Aproveitamento de outros cursos superiores. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
40
1.7 — Certidão Narrativa ou de Teor:
i) Uma lauda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5
ii) Por cada lauda a mais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1
iii) Averbamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3
1.8 — Certidão por Fotocópia:
i) Pela 1.ª Folha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5
ii) Por cada folha adicional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
1
1.9 — Certidão de conclusão de CET . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
75
1.10 — Certidão de conclusão de CTeSP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
80
1.11 — Certidão de conclusão de Licenciatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
80
1.12 — Certidão de conclusão do curso de especialização (1.º ano do Mestrado) . . . . . . . . . . . . .
100
1.13 — Certidão de conclusão de Mestrado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
120
1.14 — Certidão de conclusão de outros cursos superiores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
100
1.15 — Certidão de conclusão de curso — 2.ª via. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
40
1.16 — Certidão de conclusão de pós -graduação não conducente a certificação STCW. . . . . . . .
60
1.17 — Certidão de equivalência de formação para efeitos de certificação STCW. . . . . . . . . . . . .
10
1.18 — Certidão de equivalência de formação de outros cursos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
10
1.19 — Certidão de formação para efeitos de certificação STCW:
1.19.1 — CET/CTeSP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
40
1.19.2 — Licenciatura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
50
1.19.3 — Mestrado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
60
N.º 94
16 de maio de 2022
Pág. 145
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
Valor em euros
1.20 — Certidão de conclusão de curso de formação de curta duração (CEFE) . . . . . . . . . . . . . .
10
1.21 — Certidão de conclusão/equivalência de Exame de Reciclagem para Oficial da Marinha
Mercante. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
10
1.22 — Certidão para efeitos de obtenção de carta de navegador de recreio. . . . . . . . . . . . . . . . .
50
1.23 — Certidão em língua inglesa: ao valor de tabela acresce . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
30
2 — Diplomas:
2.1 — Diploma de CET. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
120
2.2 — Diploma de CTeSP. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
150
2.3 — Diploma de Licenciatura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
200
2.4 — Diploma de Mestrado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
250
2.5 — Diplomas de Outros Cursos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
200
2.6 — Diploma em língua inglesa: ao valor de tabela acresce . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
50
3 — Equivalências ou Reconhecimento de Habilitações:
3.1 — Processo de Equivalência ou Reconhecimento de Graus Académicos ...
Para continuar a ler
Comece GratuitamenteDesbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso total com um teste gratuito de 7 dias
Transforme a sua pesquisa jurídica com a vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law numa única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de pesquisa avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Aceda a pesquisas potenciadas por IA com o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas