Ato autêntico

... . a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 6- A nova lei processual civil conferiu às partes um duplo grau de jurisdição, por forma a poderem reagir contra eventuais e hipotéticos erros de julgamento, com vista a

I - Na ação executiva a causa de pedir não se confunde com o título executivo, porque aquela é o facto jurídico de que resulta a pretensão do exequente e que imana do título, por isso, a causa de pedir é o facto jurídico nuclear constitutivo da obrigação exequenda, ainda que com raiz ou reflexo no título. II - Para ser conferida exequibilidade extrínseca a um documento particular constitutivo ou...

• Diário da República

I – O procedimento tendente à autenticação de um documento particular por solicitador, pressupõe 3 etapas: i) outorga do documento pelas partes; ii) o documento particular assinado pelas partes é apresentado ao solicitador para autenticação, confirmando aquelas perante este o conteúdo do documento; iii) efectivação do registo informático em conformidade com a Portaria n.º 657-B/2006. II – O...

... pública de repúdio e partilha é um documento autêntico com força probatória plena dos factos que no mesmo constam como praticados pelo notário que a exarou, bem como dos factos que nele são atestados com base na sua perceção. III. A declaração exarada numa escritura de repúdio e partilha de já terem sido recebidas as tornas em numerário, apenas faz prova plena desse recebimento se o mesmo ficar a constar como tendo sido feito na presença do

O direito de ação contra o avalista do aceitante de uma letra de câmbio não depende da realização do protesto por parte do respetivo portador.

... . a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos; 2- A nova lei processual civil conferiu às partes um duplo grau de jurisdição, por forma a poderem reagir contra eventuais e hipotéticos erros de julgamento, com vista a

I. Resulta do Regulamento (UE) 2019/1111, acolhendo aquele que era o entendimento do TJUE expresso no acórdão de 26 de Abril de 2012, Health Service Executive/ S.C. e A.C., processo C-92/12 PPU, que a decisão de colocação de jovem noutro Estado Membro cabe no âmbito de aplicação material do Regulamento (cfr. artigo 1.º, n.ºs 1, alínea b) e 2, alínea d)). II. A aprovação hoje prevista no artigo 82.

• Diário da República

... ia, seria um ate inútil desentranhar um documento autêntico que a parte pode ainda juntar aos autos antes da audiência de julgamento que vier a ter lugar, tanto mais que se trata de um documento que por dizer respeito a um processo penal onde se discutem alguns factos relevantes para e presente causa, o próprio tribunal de l.ª instância poderia oficiosamente solicitá-lo ao MP.

I. Não tendo sido apurada a vontade real dos interessados - quer no sentido da manutenção da vinculação da embargada, quer no sentido da sua desoneração – deixamos de estar perante uma situação de facto estabilizada e passamos para o apuramento da vontade dos intervenientes por via das regras da interpretação dos negócios jurídicos – art.º 236.ºdo CC - que envolve uma questão de direito, em...

... ndo-se o credor reclamante munido de um documento autêntico a formalizar o mútuo com hipoteca, o ónus da prova dos elementos constitutivos do seu crédito fica satisfeito com a simples apresentação de tal documento, sendo ao credor impugnante que incumbe a alegação e prova de que não houve entrega efetiva da quantia mutuada.

I -    A providência de habeas corpus não se destina a apreciar erros de direito nem a formular juízos de mérito sobre decisões judiciais determinantes da privação da liberdade, estando reservada para os casos de manifesta ilegalidade, proveniente de qualquer uma das situações taxativamente previstas no art. 222.º, n.º 2 do Cod. Penal.

I) Não padece do vício de falta de fundamentação o despacho que em matéria de facto remete para as razões apresentadas pelo Ministério Público na promoção que veio a ser deferida por simples economia processual. II) Contudo, porque a fundamentação de facto é feita por remissão para a promoção do Mº Pº, os sujeitos processuais só podem conhecer da fundamentação se tiverem acesso àquela promoção,...

... confissão, constando, como é o caso, de documento autêntico, tem a força probatória deste, ou seja, tem força probatória plena, “ex vi” arts. 352º, 358º, nº 2 e 371º do CC; IX - Esta força probatória plena pode ceder perante prova em contrário, que não poderá, em todo o caso, assentar em presunções judiciais nem em prova testemunhal – art. 351º e 393º, nº 2 do CC -, cabendo ao credor das tornas o ónus de provar o seu não recebimento. X – Esta...

I - A cominação para quem falte injustificadamente a ato processual (para que tenha sido regularmente convocado) só pode ter lugar após o seu reconhecimento em “auto”, não bastando para tal a simples “informação” dada no processo por funcionário ou agente policial. II - Não tendo sido lavrado regularmente o “auto” de não comparência da pessoa convocada, não se mostra processualmente documentado...

O requerimento de ampliação do pedido de anulação de ato em matéria tributária, apresentado em processo que segue a forma de ação administrativa especial [artigo 97º, nº 1, al. p), e nº 2, do CPPT], no sentido a abranger a apreciação da legalidade da liquidação consequente do ato impugnado, não pode ser recusado por ilegal cumulação de pedidos, apenas com fundamento na diversidade de meios...

I) – O levantamento do efeito suspensivo automático configura um “incidente” do processo de contencioso pré-contratual; tributável. I) – Cfr. Ac. do STA, de 05-02-2003, proc. n.º 0137/03: I - Os impedimentos relativos à celebração de contratos entre os titulares de órgãos autárquicos e as autarquias, referidos nas alíneas d) e e) do ponto 2) do art. 4.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, têm em...

Ocorrendo falta de elementos factuais relativamente a uma das questões essenciais suscitadas pela impugnante que se mostra decisiva para aquilatar da legalidade da liquidação, impõe-se a ampliação do probatório e subsequente decisão de direito em conformidade.

1) Se o crédito relacionado pelo cabeça-de-casal ou invocado por qualquer outro interessado for negado pelo respetivo devedor, cabe ao juiz decidir se deve manter-se ou eliminar-se o seu relacionamento. 2) Esta decisão não produz nenhuns efeitos definitivos, já que, por um lado, a conservação do crédito como relacionado implica a sua consideração como litigioso e apenas como tal pode vir a ser...

I) – Praticado um acto por um subalterno, ao abrigo de uma delegação ou subdelegação de poderes válida, o recurso interposto para o delegante não é necessário, mas sim meramente facultativo, (i) ficando aberta via contenciosa, e (ii) não cabendo comando do art.º 114.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, que manda que “Da notificação do ato administrativo devem constar: (…) c) A...

1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que receberam da compradora (participante no ato) o preço

1. O fiador enquanto garante da dívida do arrendatário que outorga no contrato de arrendamento nessa qualidade, assume no contrato a posição de devedor, ficando pessoalmente obrigado perante o credor senhorio, nos termos do art.º 627.º n.º 1 do C.Civil, sendo à luz do que for expressamente estabelecido no contrato de arrendamento que pode delimitar-se o âmbito da dívida que por ele é assumida e...