assembleia parlamentar do conselho da europa
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Acórdão n.º 321/89, de 20 de Abril de 1989
... Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros, concluiu que o Decreto-Lei n.º ... autarquias locais; c) Deliberação da assembleia municipal ou da assembleia de freguesia, ... existentes em vários países da Europa, acrescenta: Sem dúvida que algumas destas ... , o que significa que há-de ser a lei parlamentar (ou o decreto-lei parlamentarmente autorizado) a ...
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Declaração de Rectificação n.º 20/93, de 20 de Fevereiro de 1993
... e ora ratificada - Resolução da Assembleia da República n.° 29/91 e Decreto do Presidente ... Produtos do Crime, elaborada no seio do Conselho da Europa e que Portugal assinou em 8 de Novembro ... 31 de Janeiro de 1991 pela Assembleia Parlamentar ... Sendo certo, por outro lado, que não ...
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Acórdão nº 683/06 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2006
... aliás foi reconhecido pela Comissão Parlamentar que investigou exaustivamente o dossier; ... de competência legislativa da Assembleia da República, pois só o órgão parlamentar ... maior competitividade e concorrência da Europa comunitária. Independentemente de qualquer ... tinha a maioria dos membros do conselho de administração do D. desde 28 de Junho de ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... (438) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (ponto 10.2) ... 20 686-(438) ... AR Assembleia da República ... Ars Aplicações relevantes ... de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa ... FE/UP Faculdade de Engenharia da ... ção e aprovações do Governo e Parlamentar e efectuado o lançamento de todos os movimentos ...
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Resolução n.º 65/2006, de 26 de Maio de 2006
Resolução do Conselho" de Ministros n.º 65/2006 A floresta é um patrim\xC3" ... neles se incluindo os produzidos pela Assembleia da República. Nele estão definidos os ... técnicos, que, com raras excepções na Europa, se mantiveram fardados, armados e vigilantes ... Na discussão parlamentar para a ratificação do Dec. Lei 327/80, foi ...
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Acórdão n.º 446/2008, de 28 de Outubro de 2008
... que foram recentemente apresentados na Assembleia da República, em que o Meritíssimo Juiz a quo ... 92/91, do Conselho Consultivo da Procuradoria -Geral da República, ... alteraçáo apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (cf. Código de Processo ... Chiavario e outros, Procedure Penali d'Europa, 2.ª ediçáo, Miláo, 2001) ... Na Bélgica, ...
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Acórdão nº 446/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... que foram recentemente apresentados na Assembleia da República, em que o Meritíssimo Juiz a quo ... o Parecer (complementar) n.º 92/91, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (cf. Código de Processo ... CHIAVARIO e outros, Procedure Penali d’Europa, 2.ª edição, Milão, 2001) ...
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Decisões Sumárias nº 438/08 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Outubro de 2008
... ), de 17 de Setembro de 1992, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (cf. Código de Processo ... II, tomo II, ed. Assembleia da República, Lisboa, 1999, pp. 114-115), que ... CHIAVARIO e outros, Procedure Penali d’Europa, 2.ª edição, Milão, 2001) ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97 Quadros gerais para a ... sistema sócio-económico, em Portugal, na Europa e no mundo, e às transformações que se ... essencialmente pela intervenção parlamentar na aprovação das leis fiscais e dos orçamentos ... enviará informação regular à Assembleia da República e procederá à consulta dos ...
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Acórdão nº 617/06 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2006
... pela Resolução nº 54-A/2006 da Assembleia da República (publicada no Diário da ... , Le droit à la vie, Edições do Conselho da Europa, 2005). E esta tendência diz respeito ... se diga, como foi aduzido no debate parlamentar, que não se trata de descriminalização ...
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Acórdão nº 481/09 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 2009
... Altos Tribunais da União Europeia e do Conselho da Europa «não é possível extrair qualquer ... das Petições daquela relevantíssima assembleia parlamentar declarou expressamente ao primeiro ...
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Acórdão nº 1454/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008
... caber na competência concorrente da Assembleia da República e do Governo a previsão de ... concedida: "Dispondo o legislador parlamentar que a autorização concedida, com o sentido de ... à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 28 de Janeiro de 1981 - Convenção ...
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Decisões Sumárias nº 293/08 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2008
... a 3-03-1993 e 17-03-1993 e na Assembleia Municipal em 9-04-1993, conjugado com os artigos ... 11º e seguintes, a Resolução do Conselho da Europa nº 543, de 17 de Maio de 1973, que ... parlamentar ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
... Mas, por iniciativa de um grupo parlamentar, o artigo 115. desta lei revogou -o ... Com ... , fazendo eco de recomendaçóes do Conselho da Europa, da consagraçáo aberta da ... «Esta competência exclusiva da Assembleia da República náo se exerce apenas pela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/93 . Lei de Combate à Droga
... e ora ratificada - Resolução da Assembleia da República n.º 29/91 e Decreto do ... Produtos do Crime, elaborada no seio do Conselho da Europa e que Portugal assinou em 8 de Novembro ... 31 de Janeiro de 1991 pela Assembleia Parlamentar ... Sendo certo, por outro lado, que não ...
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Acórdão n.º 491/2008, de 11 de Novembro de 2008
... de Reitor, Vice--Reitor, Presidente do Conselho Directivo de Faculdade, Director de Faculdade, e ... de competência legislativa da Assembleia da República sobre que incidiráo os poderes ... no Direito Português, Publicaçóes Europa -América, 1991, p. 44), "As Universidades foram, ... , portanto, náo carecia de credencial parlamentar habilitante" ... 8.5 - Importa, agora, afrontar ...
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Acórdão nº 660/06 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2006
... o Parecer (complementar) n.º 92/91, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... II, tomo II, ed. Assembleia da República, Lisboa, 1999, pp. 114-115), que ... algo enigmática, pois nada no debate parlamentar foi referido para a justificar ou sequer ... Chiavario e outros, Procedure Penali dEuropa, 2.ª edição, Milão, 2001) ... Na ...
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"Princípio da precaução" e proteção ao consumidor
Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas prestam-se a
... de vontade expressa manifestada pela Assembléia Nacional Constituinte no sentido de ser ... , quer em outros textos comunitários, o Conselho da União Européia, por resolução de 13 de ... ção comercial, vedada em países da Europa (como França - 2008, Áustria - 2007 e Hungria ... desvirtuamento provocado por emenda parlamentar à redação originalmente elaborada por ... -
A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... a tendência de seguir os passos dados na Europa, no sentido de uma uniformização econômica e ... órios, de natureza intergovernamental: o Conselho do Mercado Comum (órgão superior, ao qual é ... Constituiu-se ainda uma Comissão Parlamentar Conjunta (órgão representativo dos Parlamentos ... ________. Discurso proferido na Assembléia Nacional da França em 30 e outubro de 2001 ... In ... -
Acórdão nº 426/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... corriam as investigações], que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ... II, tomo II, ed. Assembleia da República, Lisboa, 1999, pp. 114-115), que ... independentes, por vezes de origem parlamentar, que acompanham a actuação do executivo (cf. o ... Chiavario e outros, Procedure Penali dEuropa", 2.ª edição, Milão, 2001) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
... o Parecer (complementar) n.º 92/91, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... II, tomo II, ed. Assembleia da República, Lisboa, 1999, pp. 114-115), que ... algo enigmática, pois nada no debate parlamentar foi referido para a justificar ou sequer ... Chiavario e outros, Procedure Penali dEuropa", 2.ª edição, Milão, 2001) ... \xC2" ...
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Acórdão nº 517/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão de ser da punição do acto ilícito e interesses fundamentais da instituição militar ou da defesa nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção...
... ter retido os documentos (contra o conselho do C), ter feito as várias diligências para a ... nós o critério então generalizado na Europa e que viria a ser consagrado pelo direito ... Justiça Militar, in Colóquio Parlamentar Promovido pela Comissão de Defesa Nacional, Assembleia da República, 1995, pp. 25 e 26)." Poderá, ... -
De 23 a 27 Janeiro de 2017 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO ... Últimas Iniciativas ... Decreto da Assembleia 62/XIII ... Autoriza o Governo a criar o ... 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à ... Consulta pública aberta sobre o Programa Europa Criativa ... 23.01.2017 - 16.04.2017 ...
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Acórdão nº 0342387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 89 BMJ 392º 219 e a recomendação do Conselho da Europa 989/1984, adoptado pela Assembleia ...
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Acórdão nº 97P699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
I - As acções previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84 são estruturalmente diferentes. Na fraude na obtenção de subsídio, terá que existir uma actividade engano - prévia à obtenção de uma subvenção ou subsídio; na segunda (desvio) é suposta uma obtenção lícita da subvenção ou subsídio, incidindo a norma incriminadora (artigo 37) sobre a conduta do agente subsequente a tal obtenção. II -
... do capital social foi decidido em assembleia geral. Os arguidos A e B também procuraram ... expendida de que "nós precisámos e a Europa pode pagar". O arguido B, embora contribuindo de ... logo com a leitura do próprio debate parlamentar que antecedeu a aprovação da Lei de ... , "não foi certamente por acaso que o Conselho da Europa incluiu na lista das infracções ...