assembleia parlamentar do conselho da europa

323 resultados para assembleia parlamentar do conselho da europa

  • Acórdão nº 1388/18.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I-A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ...
  • Acórdão nº 1786/19.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022

    I – A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ...
  • Acórdão nº 1476/17.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ...
  • Resolução n.º 47/97, de 12 de Julho de 1997
    Resolução da Assembleia da República n.º 47/97 A Assembleia da ... permitirá: a) Reforçar a ideia da Europa das pessoas, aproximando a União dos problemas ... ública, em conjunto com a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para preparar e levar a ... ; l) O reconhecimento do papel nuclear do Conselho Europeu; m) A garantia da unanimidade em Conselho ...
  • Resolução n.º 19/95, de 08 de Abril de 1995
    Resolução da Assembleia da República n.° 19/95 Apreciação parlamentar ... ções de vizinhança com os países da Europa Central e do Magrebe e o Acordo do GATT ... Na ... Governo, da Assembleia da República, do Conselho Económico e Social, assim como da sociedade ...
  • Acórdão nº 1034/18.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2010, de 29 de Novembro de 2010
    ... Unidas, a Uniáo Europeia, o Conselho da Europa e a Organizaçáo para a Segurança e ... das Naçóes Unidas (Resoluçáo da Assembleia Geral das Naçóes Unidas n. 64/293), de 12 de ... Em 2008, a Assembleia Parlamentar da OSCE aprovou uma resoluçáo relacionada com o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011, de 25 de Janeiro de 2011
    ... Conselho Geral da Ordem dos Advogados ... Invocou, em ... por via de lei formal, isto é, lei da Assembleia da República ou decreto -lei do Governo ... Em ... Solicitadores) inclui -se na reserva parlamentar, havendo, por isso, de constar de lei formal ou ... existente nos países desenvolvidos da Europa" ... Embora com um atraso de vários anos ainda n\xC3" ...
  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ... é público é, actualmente, membro do Conselho de Estado, foi candidato à Presidência da ... 11- Este foi deputado à Assembleia" Constituinte em 1911 e Governador Civil de Santar\xC3" ... euros de subvenção vitalícia como parlamentar aos 3.200 euros de aposentado da RDP: mais de ... para causa da liberdade e da paz na Europa; julga que a luta política não engloba ...
  • Acórdão n.º 320/89, de 04 de Abril de 1989
    ... das normas do Decreto n.º 127/V da Assembleia" da República, recebido em 10 de Março na Presid\xC3" ... -se dúvidas sobre qual a maioria parlamentar necessária - simples ou qualificada - para a ... ório ou noutro Estado membro da CE ou do Conselho da Europa, bem como os residentes noutros ...
  • Aviso n.º 85/2006, de 12 de Janeiro de 2006
    ... depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Junho de 2004, o seu ... assembleia parlamentar de uma organização internacional ou ...
  • Acórdão nº 323/19.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ...
  • Acórdão nº 00179/19.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas

    ... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ...
  • Acórdão nº 00242/18.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objectivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do sector energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas

    ... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ...
  • Acórdão nº 96/18.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021

    I. A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa ...
  • Acórdão nº 470/19.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.

    ... ósito da delimitação da reserva parlamentar, a categoria tributária das contribuições ... da CRP, é da competência relativa da Assembleia da República legislar em matéria de impostos e ... Neste sentido pronunciou-se igualmente o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... a partir de fontes renováveis (para a Europa a estratégia da eficiência energética é hoje ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
  • Acórdão nº 776/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
    ... º 1093/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho ... de 24/11/2010) e do Mecanismo Único de ... Assembleia da República, constante do artigo 165.º, n.º ... autorização parlamentar de direito fundamental de natureza dos direitos, ... «Uma política da Energia para a Europa», onde se lê o seguinte: ...  «(…) [A] ...
  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade

    ... cargos de dirigente, enquanto vogal do Conselho de Administração da Clínica de Santa Cruz em ... Nasceu na Assembleia da República, fruto de acordo dos partidos com ssento parlamentar, mas o Governo deu-lhe uma diferente versão ... Europa, assinada em 30 de Abril de 1999, através da Lei ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
    ... Associação com os países do Sudeste da Europa, para a instauração e a consolidação de uma ... dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Junho de 1993 e nas condições do ... Artigo 12.º A nível parlamentar, o diálogo político decorrerá no âmbito da ...
  • Resolução n.º 64-A/2001, de 17 de Outubro de 2001
    Resolução da Assembleia da República n.º 64-A/2001 Aprova, para ... à assinatura dos Estados-Membros do Conselho da Europa em Estrasburgo, em 3 de Maio de 1996, e ... , após consulta à Assembleia Parlamentar. Após a sua aprovação pelo Comité de ...
  • Acórdão nº 79/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
    ... mais tarde, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99, de 26 de maio, é ... és da Lei n.º 30/2000, o legislador parlamentar deu corpo à opção de criar um novo regime do ... lado, que obviamente nada impedia a Assembleia da República de se desviar pontualmente da ... do princípio da legalidade criminal na Europa" do Antigo Regime e nos Estados totalitários do s\xC3" ...
  • Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
    Resolução da Assembleia da República n.º 54/98 Aprova, para ... ência de Segurança e Cooperação na Europa; Considerando o firme empenhamento da Comunidade, ... álogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 75.º e, ... 7.º O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação ...
  • Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
    Resolução da Assembleia da República n.º 61/98 Aprova, para ... ência de Segurança e Cooperação na Europa; Considerando o firme empenhamento da Comunidade, ... álogo político decorrerá no âmbito do Conselho de Cooperação instituído pelo artigo 76.º e, ... 7.º O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité de Cooperação ...
  • Resolução N.º 6/1982/A de 26 de Agosto
    ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES ... Resolução Nº 6/1982/A ... Parlamentar do PSD propõe que a alínea g) do artigo 229.º ... antes do Estatuto e que levara mesmo o Conselho da Revolução a não se pronunciar pela ... regional ainda é bastante incipiente na Europa, —já existem associações Inter-regionais que ...

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