assembleia parlamentar do conselho da europa
323 resultados para assembleia parlamentar do conselho da europa
-
"Princípio da precaução" e proteção ao consumidor
Ambientalistas e entidades de consumidores têm questionado veementemente o emprego de novas tecnologias, especialmente no âmbito da agricultura, com relação à formação de cultivares a partir do emprego de sementes modificadas geneticamente a fim de reduzir ou eliminar a utilização de agrotóxicos. Ambas as técnicas de produção das sementes transgênicas atualmente comercializadas prestam-se a
... de vontade expressa manifestada pela Assembléia Nacional Constituinte no sentido de ser ... , quer em outros textos comunitários, o Conselho da União Européia, por resolução de 13 de ... ção comercial, vedada em países da Europa (como França - 2008, Áustria - 2007 e Hungria ... desvirtuamento provocado por emenda parlamentar à redação originalmente elaborada por ... -
A política de proteção do consumidor no sistema de integração regional do Mercosul La politique de protection du consommateur dans le système d’intégration régionale du Mercosud
A política de proteção e defesa do consumidor no âmbito do Mercosul (bloco integrado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) tem sido paulatinamente construída desde 1991. Os trabalhos do Comitê Técnico 7 (CT-7), órgão encarregado da elaboração um "Regulamento Comum para a Defesa do Consumidor”, deram origem, em 1996, a cinco Resoluções do Grupo Mercado Comum (GMC), que...
... a tendência de seguir os passos dados na Europa, no sentido de uma uniformização econômica e ... órios, de natureza intergovernamental: o Conselho do Mercado Comum (órgão superior, ao qual é ... Constituiu-se ainda uma Comissão Parlamentar Conjunta (órgão representativo dos Parlamentos ... ________. Discurso proferido na Assembléia Nacional da França em 30 e outubro de 2001 ... In ... -
Acórdão nº 426/05 de Tribunal Constitucional, 25 de Agosto de 2005
... corriam as investigações], que o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ... II, tomo II, ed. Assembleia da República, Lisboa, 1999, pp. 114-115), que ... independentes, por vezes de origem parlamentar, que acompanham a actuação do executivo (cf. o ... Chiavario e outros, Procedure Penali dEuropa", 2.ª edição, Milão, 2001) ... \xC2" ...
-
Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional, 03 de Janeiro de 2006
... o Parecer (complementar) n.º 92/91, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, ... II, tomo II, ed. Assembleia da República, Lisboa, 1999, pp. 114-115), que ... algo enigmática, pois nada no debate parlamentar foi referido para a justificar ou sequer ... Chiavario e outros, Procedure Penali dEuropa", 2.ª edição, Milão, 2001) ... \xC2" ...
-
Acórdão nº 517/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2003 (caso NULL)
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar, e não apenas acidentalmente militar, exige-se que haja uma ligação estruturalmente indissolúvel entre a razão de ser da punição do acto ilícito e interesses fundamentais da instituição militar ou da defesa nacional e não meramente indirecta ou remota. II. A qualidade militar do agente do crime de corrupção...
... ter retido os documentos (contra o conselho do C), ter feito as várias diligências para a ... nós o critério então generalizado na Europa e que viria a ser consagrado pelo direito ... Justiça Militar, in Colóquio Parlamentar Promovido pela Comissão de Defesa Nacional, Assembleia da República, 1995, pp. 25 e 26)." Poderá, ... -
De 23 a 27 Janeiro de 2017 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
ATIVIDADE PARLAMENTAR E PROCESSO LEGISLATIVO ... Últimas Iniciativas ... Decreto da Assembleia 62/XIII ... Autoriza o Governo a criar o ... 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à ... Consulta pública aberta sobre o Programa Europa Criativa ... 23.01.2017 - 16.04.2017 ...
-
Acórdão nº 0342387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 89 BMJ 392º 219 e a recomendação do Conselho da Europa 989/1984, adoptado pela Assembleia ...
-
Acórdão nº 97P699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1997
I - As acções previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84 são estruturalmente diferentes. Na fraude na obtenção de subsídio, terá que existir uma actividade engano - prévia à obtenção de uma subvenção ou subsídio; na segunda (desvio) é suposta uma obtenção lícita da subvenção ou subsídio, incidindo a norma incriminadora (artigo 37) sobre a conduta do agente subsequente a tal obtenção. II -
... do capital social foi decidido em assembleia geral. Os arguidos A e B também procuraram ... expendida de que "nós precisámos e a Europa pode pagar". O arguido B, embora contribuindo de ... logo com a leitura do próprio debate parlamentar que antecedeu a aprovação da Lei de ... , "não foi certamente por acaso que o Conselho da Europa incluiu na lista das infracções ... -
Acórdão nº 97P699 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
I - As acções previstas nos artigos 36 e 37 do Decreto-Lei 28/84 são estruturalmente diferentes. Na fraude na obtenção de subsídio, terá que existir uma actividade engano - prévia à obtenção de uma subvenção ou subsídio; na segunda (desvio) é suposta uma obtenção lícita da subvenção ou subsídio, incidindo a norma incriminadora (artigo 37) sobre a conduta do agente subsequente a tal obtenção. II -
... do capital social foi decidido em assembleia geral. Os arguidos A e B também procuraram ... expendida de que "nós precisámos e a Europa pode pagar". O arguido B, embora contribuindo de ... logo com a leitura do próprio debate parlamentar que antecedeu a aprovação da Lei de ... , "não foi certamente por acaso que o Conselho da Europa incluiu na lista das infracções ...