assembleia parlamentar do conselho da europa
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Acórdão nº 846/20.3PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020
Não obstante não ser obrigatória a tomada de declarações para memória futura no âmbito dos casos de violência doméstica, como decorre do disposto no Artº 33º, nº 1, da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro, tal deve ser o procedimento normalmente adoptado, tendo em consideração, obviamente, os factos concretos indiciados nos autos, de molde a, além do mais, se evitar uma vitimização secundária da...
... Tenha-se presente que a Assembleia da República discutiu recentemente (ver ... no âmbito da referida actividade parlamentar, vemos que dele consta, entre o mais: “A ... trazer à colação a “Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à ... -
Acórdão nº 494/99 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Agosto de 1999
... registos e diplomas da Presidência do Conselho de Ministros e recebido na Presidência da ... ção não seria da competência da Assembleia da República; ... b. As competências da ... ão, pois, em qualquer caso, a reserva parlamentar de aprovação de acordos internacionais ... o primeiro texto constitucional que na Europa exigiu a aprovação pelo poder legislativo de ...
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Acórdão n.º 64/91, de 11 de Abril de 1991
... as normas do decreto n.º 302/V, da Assembleia da República, referente à 'autorização ... um processo de negociações, em sede do Conselho" Permanente de Concertação Social, que conduziu \xC3" ... e da Segurança Social no debate parlamentar existem referências ao consenso obtido entre o ... ão ocorrida em outras ordens jurídicas da Europa Ocidental no sentido de serem contrariadas ...
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Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
Resolução da Assembleia da República n.º 24/99 Aprova, para ... ção para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE); Considerando o firme empenho da ... O Conselho de Cooperação pode formular recomendações às ... 8.º O diálogo político a nível parlamentar" realizar-se-á no âmbito do Comité de Cooperaç\xC3" ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
Resolução da Assembleia da República n.º 59/98 Aprova, para ... salvaguardar a paz e a estabilidade na Europa; Considerando o empenhamento das Partes em ... político realizar-se-á no âmbito do Conselho de Cooperação previsto no artigo 78.º e, ... 7.º O diálogo político a nível parlamentar" realizar-se-á no âmbito do Comité de Cooperaç\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... álise e discussáo com os Deputados da Assembleia da República, designadamente em sede de ... portuguesa das políticas económicas numa Europa alargada ... Esta agenda considera, também, que ... 6-Dez-05 CPAEIDR ... Comissáo Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovaçáo e ...
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Acórdão nº 76/21.7GAVMS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-12
É materialmente inconstitucional o artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, por violação dos artigos 27.º e 18.º, § 2.º e 29.º, § 1.º, da Constituição
... Universal, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de ... preambulares os Estados Membros do Conselho da Europa signatários reconhecem (…) que o ... Constituição atribuir ao legislador parlamentar larga margem de conformação das ações ou ... -
Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
Resolução da Assembleia da República n.º 72/94 Aprova, para ... ência sobre Segurança e Cooperação na Europa (CSCE), nos documentos finais de Viena e de ... Dinamarca, Presidente, em exercício, do Conselho das Comunidades Europeias; Sir Leon Brittan, ... 5.º O diálogo político a nível parlamentar realizar-se-á no âmbito do Comité Parlamentar ...
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Resolução n.º 63/94, de 16 de Novembro de 1994
Resolução da Assembleia da República n.º 63/94 Aprova, para ... sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (CSCE), incluindo a aplicação integral de todas ... Bélgica, Presidente, em exercício, do Conselho das Comunidades Europeias; Sir Leon Brittan, ... 5.º O diálogo político a nível parlamentar decorrerá no âmbito do Comité Parlamentar de ...
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Despacho n.º 25000/2007, de 31 de Outubro de 2007
... , de 29 de Dezembro, so nomeados para o conselho de administrao do Centro Hospitalar Tmega e ... Ex-deputado da Assembleia da Repblica e membro da Comisso Parlamentar de ... Workshop A reforma dos sistemas de sade na Europa Ocidental, realizado no Instituto Nacional de ...
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Resolução n.º 55/98, de 05 de Novembro de 1998
Resolução da Assembleia da República n.º 55/98 Aprova, para ... ções internacionais, nomeadamente entre a Europa e a América Latina; Considerando o contributo ... decorrerá essencialmente no âmbito do Conselho" Conjunto criado pelo artigo 45.º TÍTULO III Com\xC3" ... parlamentar; Declaração comum interpretativa relativa ao ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
Resolução da Assembleia da República n.º 36/2000 Aprova, para ... salvaguardar a paz e a estabilidade na Europa; Tendo em conta que a Assembleia Geral das ... político realizar-se-á no âmbito do Conselho de Cooperação previsto no artigo 77.º e, ... Parlamentar que constituirá uma instância de encontro e de ...
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Acórdão nº 3283/21.9T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08
I - A intervenção do FGADM depende de o agregado familiar da requerente auferir um rendimento inferior ao IAS. II - A opção do legislador de ter optado pelo IAS ao invés do SMN foi expressa e clara, pelo que não é passível de interpretação extensiva ou analógica. III - Não enferma de inconstitucionalidade material, por violação do principio da dignidade, a opção legislativa, pelo uso do valor do...
... , por exemplo, da Recomendações do Conselho da Europa R(82)2, de 4 de Fevereiro de 1982, ... atribuída aos gabinetes de apoio parlamentar; ... b) ao valor dos subsídios atribuídos a ... um limite ao poder legiferante da assembleia que não pode alterar de forma saliente os ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2007, de 07 de Maio de 2007
... um aumento da emigraçáo portuguesa na Europa ... Os Estados membros da Uniáo Europeia têm ... Foi igualmente dado a conhecer à Assembleia da República na Comissáo Parlamentar dos ...
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Despacho conjunto n.º 110/2004, de 01 de Março de 2004
... , de 22 de Junho; Obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura; Cumprido o procedimento de audição parlamentar previsto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º ... Bolseira do Conselho da Europa, com graduação em Criminologia subordinada ao ... Eleita pela Assembleia da República vogal do Conselho Superior da ...
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Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987
Resolução da Assembleia da República n.º 17/87 Inquérito ao acidente ... parlamentar sobre a tragédia de Camarate (Diário da ... de 1983 refere-se a solicitação ao conselho de gerência da ANA, E ... P., do 'original de ... ção do NTSB, ao director dos Assuntos da Europa Ocidental do Departamento de Estado, Marten van ...
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Acórdão n.º 290/2008, de 24 de Junho de 2008
... f) Comissáo de Jurisdiçáo; ... g) Conselho de Eleitos; ... h) Comissáo de Fiscalizaçáo ... conjunto dos Núcleos de Emigrantes na Europa e outra pelo conjunto dos Núcleos de Emigrantes ... çóes nos círculos eleitorais para a Assembleia da República ou Autarquias ... 3 - Cabe também ... c) O Presidente do Grupo Parlamentar, havendo representaçáo na Assembleia da ...
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Despacho N.º 971/2010 de 13 de Outubro
... tomou posse como Deputado Regional na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ... ção Profissional no Sector das Pescas na Europa”, realizada no ano de 1999 em Sesimbra, ... Desempenhou funções de Presidente do Conselho de Arbitragem da Associação de Basquetebol das ... Câmara Municipal da Horta e do Grupo Parlamentar ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/2002 Aprova, para ... Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, a Carta Africana dos Direitos do Homem ... é de Embaixadores e a Assembleia Parlamentar Paritária ... Artigo 15.º Conselho de ...
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Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... Assembleia da República, as Assembleias Legislativas das ... a participar nas reuniões do seu Conselho Coordenador ... Paralelamente ao desenvolvimento ... numa reunião com a Comissão Parlamentar de Acompanhamento da Execução Orçamental, na ... -projecto 'Via Cintura Sul Coimbra - Ponte Europa', do Programa 'Estradas Nacionais'; - À gestão ...
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Despacho n.º 29765/2007, de 27 de Dezembro de 2007
... em Fertilidade dos Adolescentes, OMS/Europa, Universidade Mdica de Debrecen, Hungria, em ... Deputada do Partido Socialista na Assembleia da Repblica entre 1999 e 2005 (VIII e IX ... Membro do Grupo Parlamentar Portugus para o Desenvolvimento e Populao ...
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Despacho conjunto n.º 107/2006, de 02 de Fevereiro de 2006
... ção em Fertilidade dos Adolescentes, OMS/Europa, Universidade Médica de Debrecen, Hungria, em ... Assembleia da República entre 1999 e 2005 (VIII e IX ... e Assuntos Sociais; Membro do Grupo Parlamentar ...
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Resolução n.º 54-B/2003, de 01 de Julho de 2003
Resolução da Assembleia da República n.º 54-B/2003 Aprova, para ... associação com os países do Sudeste da Europa, para a instauração e a consolidação de uma ... dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, sob ... Artigo 9.º A nível parlamentar, o diálogo político decorrerá no âmbito da ...
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Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 1998
... aprovada pela Resolução nº 16/98 da Assembleia da República (publicada no Diário da ... referentes à iniciativa e ao debate parlamentar relativos à resolução em causa e, bem assim, ... regulamentares e nomeada anualmente pelo conselho de gerência de cada estabelecimento de saúde ... im internationalen Vergleich - Teil 1: Europa", Albin Eser/Hans-Georg Koch, Baden-Baden, 1988, p\xC3" ...
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Resolução n.º 54-A/2003, de 01 de Julho de 2003
Resolução da Assembleia da República n.º 54-A/2003 Aprova, para ... Associação com os países do Sudeste da Europa, que deverá ser complementado através de uma ... dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993, sob ... Artigo 10.º A nível parlamentar, o diálogo político decorrerá no âmbito da ...