loft actualizada
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Acórdão nº 5660/20.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-06-2023
I - O erro-vício consiste na ignorância (falta da representação exacta) ou numa falsa ideia (representação inexacta), por parte do declarante, acerca de qualquer circunstância de facto ou de direito que foi decisiva na formação da sua vontade, por tal maneira que se ele conhecesse o verdadeiro estado das coisas não teria querido o negócio, ou pelo menos não o teria querido nos precisos termos em...
... determinante em imóveis com tipologias pequenas, mormente um T0 (loft!) – em que a área é sempre um aspecto essencial do negócio ... 7 ... , nos termos da Portaria 353/2013, que é anualmente actualizada, e define o preço da habitação p/ m2 de área útil ... 15. Uma ... -
Acórdão nº 060/13 de Tribunal dos Conflitos, 29-01-2014
I - O regime de ‘renda apoiada’, previsto no Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, é constituído por normas qualificáveis como de direito público. II - Cabe à Jurisdição Administrativa, ex vi do disposto no art. 4°, n° 1, alínea f), do ETAF, a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito da renda de uma habitação social, promovido pelo respectivo arrendatário,...
... condenado a pagar ao A. a renda actualizada devida, nos termos que lhe foram comunicados em 28.7.2011, acrescida das ... 211°/1 da C.R.P. e 18.°/1 da LOFT) -, exercendo jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ... -
Acórdão nº 1515/09.0TMPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-04-2010
Cabe ao tribunal de competência genérica da comarca territorialmente competente, ou, se nesta existirem, aos seus juízos cíveis, a competência para preparar e julgar os inventários que se sigam ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo Conservador do Registo Civil, nos termos do art. 12º, nº1, al. b) do DL nº 272/01, de 13.10.
... , in “Manual de Processo Civil”, 2ª Edição (Revista e Actualizada), pag. 208-209 ... A Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais ... (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), doravante designada simplesmente de LOFT, adoptou idêntica terminologia, ao dizer, por um lado, que na ordem ... -
Acórdão nº 5168/11.8TBSXL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-09-2012
Cabe ao tribunal de competência genérica da comarca territorialmente competente, ou, se nesta existirem, aos seus juízos cíveis, a competência para preparar e julgar os inventários que se sigam ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo Conservador do Registo Civil nos termos do Artigo 12º, nº1, b), do Dl. nº272/2001, de 13 de Outubro. (A.P.)
... (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), doravante designada simplesmente de LOFT, adoptou idêntica terminologia, ao dizer, por um lado, que na ordem ... , in “Manual de Processo Civil”, 2ª Edição (Revista e Actualizada ... -
Acórdão nº 016/17 de Tribunal dos Conflitos, 01-02-2018
Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer de acção declarativa de condenação em que se pede a condenação da ré contratante a reparar imóvel bem como a cumprir outras obrigações que esta contratualmente assumiu. (*)
... e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, revista e actualizada, Coimbra Editora Limitada, 1985, página 207) ... Na base da ... de Dezembro (preceito correspondente ao anterior artigo 18º nº 1 da LOFT aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro) ... Por efeito da ... -
Acórdão nº 336/16.9YHLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2017
I–Não basta que se prove a mera utilização de sinal idêntico ou parecido com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica para recusar o respetivo registo; II–O uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia, para produtos sem identidade ou afinidade apenas é proibido quando procure, sem justo motivo, tirar partido indevido do
... - LOGOTIPO 25984 OPORTO L&A ... - MARCA NACIONAL 530445 OPORTO LOFT ... - MARCA NACIONAL 448526 OPORTO SOUND ... - MARCA NACIONAL 478341 ... prestigio daquelas” (CPI Anotado – 2ª edição revista e actualizada, página 375 – Almedina), ... EM CONSEQUÊNCIA: ... DA INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 79/12 de Tribunal Constitucional, 09-02-2012
... 18º, nº 2 e 102º da LOFT e arts ... 202º, 203º, 209º, nº1, al. a), 210.º, nº3 e 211º, nº ... Actualizada, pág ... Com efeito, o ... arguido detido que deva ser julgado em ...
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Acórdão nº 04/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-03-2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... autor, bem como ser da ré condenada a pagar ao autor a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 28/07/2011, acrescida das ... ° 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ( LOFT ), aprovada pela Lei n°3/99 de 13/01, estipula que aos tribunais ... -
Acórdão nº 04/13 de Tribunal dos Conflitos, 05-03-2013
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... autor, bem como ser da ré condenada a pagar ao autor a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 28/07/2011, acrescida das ... ° 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ( LOFT ), aprovada pela Lei n°3/99 de 13/01, estipula que aos tribunais ... -
Acórdão nº 950/10.6TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-03-2012
1 – É com base na forma como o autor configura a acção – pedido e causa de pedir – que se afere do tribunal materialmente competente para dela conhecer. 2 – Com o ETAF aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público. 3 – A EP –
... 66.º, 67.º do CPC e 18.º da LOFT (Lei 3/99 de 13/1) ... O âmbito da jurisdição administrativa é ... Processo nos Tribunais Administrativos”, 4ª ed., revista e actualizada, a págs. 99, salienta que: “a) Compete à jurisdição administrativa ... -
Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro de 2003
... , no âmbito da medicina aeronáutica; g) Organizar e manter actualizada uma base de dados, com toda a informação respeitante aos certificados ... LOFT, etc.; Treino de simulador; Ergonomia; Experiência de voo; c) ...