loft actualizada
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Acórdão nº 5168/11.8TBSXL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012
Cabe ao tribunal de competência genérica da comarca territorialmente competente, ou, se nesta existirem, aos seus juízos cíveis, a competência para preparar e julgar os inventários que se sigam ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo Conservador do Registo Civil nos termos do Artigo 12º, nº1, b), do Dl. nº272/2001, de 13 de Outubro. (A.P.)
... (Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro), doravante designada simplesmente de LOFT, adoptou idêntica terminologia, ao dizer, por um lado, que na ordem ..., in “Manual de Processo Civil”, 2ª Edição (Revista e Actualizada... -
Acórdão nº 016/17 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Fevereiro de 2018
Compete aos tribunais da jurisdição comum conhecer de acção declarativa de condenação em que se pede a condenação da ré contratante a reparar imóvel bem como a cumprir outras obrigações que esta contratualmente assumiu. (*)
... e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª edição, revista e actualizada, Coimbra Editora Limitada, 1985, página 207). Na base da competência ... de Dezembro (preceito correspondente ao anterior artigo 18º nº 1 da LOFT aprovada pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro). Por efeito da aplicação ... -
Acórdão nº 060/13 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Janeiro de 2014
I - O regime de ‘renda apoiada’, previsto no Decreto-Lei n.° 166/93, de 7 de Maio, é constituído por normas qualificáveis como de direito público. II - Cabe à Jurisdição Administrativa, ex vi do disposto no art. 4°, n° 1, alínea f), do ETAF, a competência para conhecer de uma acção em que um Município impugne o depósito da renda de uma habitação social, promovido pelo respectivo...
...condenado a pagar ao A. a renda actualizada devida, nos termos que lhe foram comunicados em 28.7.2011, acrescida das ...211°/1 da C.R.P. e 18.°/1 da LOFT) -, exercendo jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ... -
Acórdão nº 04/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
... autor, bem como ser da ré condenada a pagar ao autor a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 28/07/2011, acrescida das ...° 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ( LOFT ), aprovada pela Lei n°3/99 de 13/01, estipula que aos tribunais ...
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Acórdão nº 336/16.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I–Não basta que se prove a mera utilização de sinal idêntico ou parecido com uma denominação de origem ou uma indicação geográfica para recusar o respetivo registo; II–O uso de denominação de origem ou de indicação geográfica com prestígio em Portugal, ou na Comunidade Europeia, para produtos sem identidade ou afinidade apenas é proibido quando procure, sem justo motivo, tirar partido
... COSY - LOGOTIPO 25984 OPORTO L&A - MARCA NACIONAL 530445 OPORTO LOFT - MARCA NACIONAL 448526 OPORTO SOUND - MARCA NACIONAL 478341 OPORTO SQUARE ... prestigio daquelas” (CPI Anotado – 2ª edição revista e actualizada, página 375 – Almedina), EM CONSEQUÊNCIA: DA INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 04/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
... autor, bem como ser da ré condenada a pagar ao autor a renda actualizada devida, nos termos que lhe foi comunicado em 28/07/2011, acrescida das ...° 1 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais ( LOFT ), aprovada pela Lei n°3/99 de 13/01, estipula que aos tribunais ...
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Acórdão nº 79/12 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 2012
...18º, nº 2 e 102º da LOFT e arts. 202º, 203º, 209º, nº1, al. a), 210.º, nº3 e 211º, nº 2 da ...Actualizada, pág. 992). . Com efeito, o arguido detido que deva ser julgado em ...
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Decreto-Lei n.º 250/2003, de 11 de Outubro de 2003
..., no âmbito da medicina aeronáutica; g) Organizar e manter actualizada uma base de dados, com toda a informação respeitante aos certificados ...LOFT, etc.; Treino de simulador; Ergonomia; Experiência de voo; c) ...