código das custas judiciais anotado

9913 resultados para código das custas judiciais anotado

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... ser feita regular e imediatamente, é anotado o respetivo domicílio para efeito de posterior ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...2 - Às decisões judiciais de acompanhamento é aplicável o disposto nos ... datada nem firmada, faz prova do facto anotado, se favorecer a exoneração do devedor. 2. ... e as indemnizações, restituições, custas judiciais ou multas devidas por factos ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ..., os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ... seja julgado o processo, o resultado é anotado, datado e assinado pelos juízes vencedores e ...
  • Acórdão nº 1825/03.0PBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2017

    I - As custas só são devidas a partir da sua liquidação, com a elaboração da respetiva conta e notificação dessa “liquidação” ao devedor. II - O prazo de prescrição [da dívida de custas] inicia-se com o termo do prazo de pagamento voluntário das custas que na sequência da liquidação, tenham sido notificadas ao devedor.

    ... invocar a prescrição do crédito por custas, dizendo em síntese o seguinte: 1.1. A norma do ...Código das Custas Judicias, nos termos do qual o ...”, aplica-se o Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 224-A/1996, de ... (in “Código das Custas Judiciais, Anotado e Comentado, 1997”, Ed. Almedina Coimbra, pág. ...
  • Acórdão nº 01366/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 2018

    Nos processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2004, a Fazenda Pública, por estar isenta de custas, pode usar da faculdade prevista no artigo 139.º n.º 5 do Código de Processo Civil sem sujeição à multa aí cominada.

    ... em razão da isenção subjectiva de custas de que gozava à data da instauração da acção ..., quer das alterações introduzidas ao Código das Custas Judiciais (CCJ) pelo decreto-Lei n.º ... Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas ...
  • Acórdão nº 08953/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013

    I- O artigo 11º do Código das Custas Judiciais., na redacção do Decreto – Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro, estabelece: no seu no 1, que o valor do recurso é o da sucumbência, se esta for determinável (quantificável) e o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso; no seu nº 2, que o valor do recurso é o valor da acção se o valor da sucumbência não for determinável

    ... jurisdicional dos seguintes despachos judiciais proferidos pelo TAF de Leiria: - De 3 de Outubro ... proporcionalidade que esteve na base do Código das Custas Judiciais, e ínsito nos princípios ... COSTA in “Código das Custas Judiciais anotado”, 7ª edição, 2004, a pág. 140, considerou o ...
  • Acórdão nº 02504/08.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Setembro de 2020

    I – O artigo 633.º do CPC consubstancia uma disposição geral relativa aos recursos, aplicando-se, à partida, desde que nada se disponha em contrário, aos próprios recursos de revista, tal como o previsto no artigo 150.º do CPTA. II – As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos...

    ... artigos 25.º/1 e 26º do Regulamento das Custas Processuais. 2ª. É que, nos termos dos ... prova, nos termos do artigo 342.º/1 do Código" Civil 7ª. Mais acresce que a Exequente também n\xC3"... de acordo com o nosso sistema de custas judiciais, “a compensação em análise configura-se como ... Costa in “Código das Custas Judiciais Anotado" e Comentado”, 2.ª edição-2009, pág. 331), n\xC3"...
  • Acórdão nº 429/13.4GBPRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020

    1 - Em processo penal, o arguido/demandado civil que conteste o pedido cível de indemnização contra si deduzido de montante superior a 20 UCs, fica dispensado da autoliquidação de taxa de justiça. 2 - Porém, mesmo que absolvido a final, está sujeito ao pagamento da taxa de justiça pela apresentação de tal contestação, da qual não está isento, em conformidade com o preceituado no art. 15º, nº 2,

    ... no art.º 15º, nº 2, do Regulamento das Custas Processuais, para procederem à autoliquidação ..., nos termos do artigo 513.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que se fixam em 5 UC, atento o ... da Costa – in Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, Almedina 1997, nota 5 ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ...ão dessa exoneração; n) As decisões judiciais de encerramento do processo de insolvência; o) ... apresentados pessoalmente são anotados pela ordem de entrega dos pedidos. 3 - Os ... 93.º-C Gratuitidade do registo e custas Revogado Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... procedimentos e providências ou atos judiciais; b) O Ministério Público, no que respeita às ... sempre que referenciados e novamente anotados no Diário. 3 - Os documentos escritos em ..., devendo estas quantias entrar em regra de custas. 5 - Quando o pedido for efectuado pelas ...
  • Acórdão nº 615/18 de Tribunal Constitucional, 21 de Novembro de 2018
    ... réu e foi absolvido do pedido, tendo as custas ficado a cargo da autora. A. quantia exequenda ... concedida pelos magistrados judiciais seus. antecessores, por entenderem não haver ... o preceituado no artigo 8.º do Código Civil, o dever de obediência à lei não. pode ... Costa, Regulamento das Custas Processuais anotado, Almedina, 5.ª. ed, 2013, pp. 61 e 64). .   . ...
  • Acórdão nº 7861/14.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    1. Está atribuída aos tribunais administrativos a competência para a acção em que a parte vencedora em anterior demanda vem pedir indemnização pelos encargos que suportou com a demanda, como honorários a advogado, ainda que tal acção tenha decorrido perante os tribunais tributários. 2. Em face do que dispõem o CPC/2013 e o RCP, e partir do expressado no Acórdão do Pleno do STA de 05.03.2020,...

    ...ção no pagamento de todas as despesas judiciais, extrajudiciais e honorários que a exequente/ ... pretendida e a reclamante ser condenada em custas». Objecto da Reclamação A questão agora ...e) do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do 2.º al. e) do ... e Rui Pinto, Código de Processo Civil anotado, I vol., pág.512). Só se verifica a ...
  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ... violação do art.20.º do Regulamento das Custas dos Processos Tributários. C) No entendimento ... encontra-se disposta no art.1186.º do Código Civil, que rege que é aplicável o disposto no ....º1 e o n.º6 do Regulamento das Custas Judiciais, sendo que o n.º1 do art.17.º do tem uma ... (“Código das Custas Judiciais, Anotado e Comentado”, anotação ao artigo 32º, al.c), ...
  • Acórdão nº 41/09.2TOLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2015

    I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

    ...  * * - Execução Comum para cobrança de custas liquidadas no Tribunal Constitucional, no âmbito ...Código das Custas Judiciais (CCJ), e respectiva ... Costa – in Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 8.ª edição, 2005 –, em ...
  • Acórdão nº 2424/07.3TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I - No regime do Código das Custas Judiciais, a diferença entre o valor limitado que se levara em conta para cálculo das taxas de justiça inicial e subsequente a pagar (250.000€) e o valor integral do processo (nos casos em que este era superior a tais 250.000€), era tida em conta apenas aquando da elaboração da conta final; nesse momento, o valor em débito era reclamado apenas da(s) parte(s)...

    ..., veio a ser notificada da conta de custas que foi feita após descida do processo, nos ... raciocínio subjacente ao artigo 53º do Código das Custas Judiciais, importado para o artigo ... da Costa (Código das Custas Judiciais, Anotado e Comentado, 6ª ed, 2004, pg.206-207): “Este ...
  • Acórdão nº 12356/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - O art. 25º n.º 1, do DL n.º 34/2008, de 26/2, revogou o art. 84º, da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ou de perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação das decisões relativas aos

    ... tal acórdão, o qual determinou que as custas ficavam a cargo da parte vencida a final, o ..., Regulamento das Custas Processuais, Anotado, 5ª Edição, 2013, págs. 11 e 12: «Várias ...7º, nº 3, do Código Civil, a conclusão é no sentido de que, com o ...érito, emergente do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 224-A/96, de 26 de ...
  • Acórdão nº 0547/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2014

    I - A decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, n.º 7 do RCP, deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527º, n.º 1 do CPC; II - Apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja...

    ..., afigura-se-nos que, também o valor das custas correspondentes a esta decisão se encontra, na ...°, nº 1, alínea n), e 18°, nº 2, do Código das Custas, por referência à tabela do anexo I ... 27°, nº 3, do Código das Custas Judiciais." XV) A nosso ver na situação dos autos estamos ... da Costa (Código das Custas Judiciais, Anotado e Comentado, 7ª edição, da Editora Almedina, ...
  • Acórdão nº 02582/09.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 2020

    Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade civil pela prática de facto ilícito não é de incluir a importância decorrente das despesas com honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ... excepcionais, aplica-se o regime comum de custas de parte (artigos 447º e 447ºD do CPC), como ..., por isso, os artigos 229º e 533º do Código de Processo Civil.” O recorrido não ... à execução, forçando-os a despesas judiciais que decorrem do processo causal autónomo ... Costa in “Código das Custas Judiciais Anotado" e Comentado”, 2.ª edição-2009, pág. 331), n\xC3"...
  • Acórdão nº 09761/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. O instituto da reclamação para a conferência, actualmente previsto no artº.652, nº.3, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (aplicável ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.), fundamenta a sua existência no carácter de Tribunal colectivo que revestem os Tribunais Superiores, nos quais a regra é a decisão judicial demandar a intervenção de três juízes,

    ..., em virtude da isenção subjectiva de custas no âmbito do presente processo, veio deduzir a ... e Armindo Ribeiro Mendes, C.P.Civil anotado, Volume 3º., Tomo I, 2ª. Edição, Coimbra ... Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Julho de 2013, ...; Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais anotado e comentado, Almedina, 8ª. edição, ...
  • Acórdão nº 3598/18.3T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I) A Ordem dos Advogados ... constituiu uma entidade pública, especificamente uma associação pública, para efeitos do disposto na al. g) do nº 1 do artigo 4º do RCP. II) Porém, o preceito legal em referência não atribui às entidades públicas isenção de custas em sentido genérico, tendo em atenção apenas à sua qualidade de entidades públicas e por causa dela. O próprio Estado não está isento do...

    ... afastar a aplicabilidade da isenção de custas prevista no art. 4.º, n.º 1, al. g) do RCP, ... Salvador da Costa (in Código das Custas Judiciais Anotado e Comentado, 9.ª ...
  • Acórdão nº 184-E/2002.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2014

    I- O impulso processual que incide sobre as partes, nos termos do artigo 5, nº 1, do C.P C. – artº. 264º, nº1, do C. P. C. anterior -, não implica que tenham de promover todos os termos do processo, mas tão-somente quando está dependente de iniciativa da partes, por o processo não poder prosseguir sem que as mesmas pratiquem certo acto, juntem certo documento, etc… II- O impulso processual,...

    ...-se a recorrente isenta do pagamento das custas quer em virtude de, no processo de divórcio, o ...), 265º, 265º-A, 266º, 284º, 1-d), do Código de Processo Civil.” * Não foram apresentadas ... “os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes”, as quais devem ... da Costa, Código das Custas Judiciais, Anotado e Comentado, 1997, Almedina, pág. 222. Destas ...
  • Acórdão nº 00132/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I – A deserção da instância, enquanto causa de extinção da mesma, ocorre quando o processo esteja, por negligência das partes, sem impulso processual durante mais de seis meses (antes, dois anos e após a interrupção da instância) e deixou de ser automática, dado carecer de despacho judicial que sancione a negligência das partes em promover o andamento do processo – cfr. artigos 277.º/c) e 281.º/4

    ... n.º 184E/2002.G1 e Salvador da Costa, Código das custas Judiciais, Anotado e comentado, 1997, ...
  • Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os...

    ...250, Salvador da Costa, Código das Custas Judiciais anotado e comentado, 9ª ed. ...
  • Assento n.º DD48, de 04 de Janeiro de 1986
    ..., nos termos do n.º 1 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais. Finalmente, certifica que o ... ver-se do comentário feito no Código Anotado, por José Osório e Justino Cruz, p. 108 [..] ...
  • Acórdão nº 667/19.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021

    I – Por não terem sido alegados factos concretos demonstrativos da existência de honorários de advogado, por não estar em causa factos notórios, mas sim essenciais, que têm de ser alegados pela parte, decidiu bem o juiz a quo ao considerar que ficou por demonstrar não só o quantum, mas a própria existência do invocado dano em referência; II – Mas mesmo que os AA./recorrente tivessem alegado e...

    ... 4 – Além de que, a liquidação das custas" de parte nos termos da legislação específica n\xC3"... os artigos 20º CRP, 6º CEDH, 496º do Código Civil e 4º, nº 3 e 615º, 1, c) do CPC». O ... como dano indemnizável as despesas judiciais e os honorários de advogado (e isto não ...” [in: “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2.º, pág. 670] (v. acórdão do STA, ...