Acórdão nº 99B383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 1999 (caso NULL)

Data24 Junho 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CEXP76 ART45 N6. CCIV66 ART323 ART326 ART498. LPTA85 ART69 ART71 N2.

Sum·rio : A prescriÁ„o do direito emergente da pr·tica de facto lÌcito n„o est· sujeita ao prazo do artigo...

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