recurso em providência cautelar

9549 resultados para recurso em providência cautelar

  • Acórdão nº 0554/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2015

    Dada a sua natureza necessariamente provisória e perfunctória não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA, proferida em recurso numa providência cautelar relativamente a questão que apreciada com clara justificação e plausibilidade jurídica.

    ... TAF de Sintra e julgou procedente a providência cautelar de SUSPENSÃO DE EFICÁCIA do despacho ... fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ..., não é aplicável aos procedimentos cautelares instaurados antes da sua entrada em vigor. ... previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ... 2 - Podem ser requeridas providências cautelares ao abrigo do novo Código, como ...
  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

    ...A Recorrente requer que o presente recurso suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... do despedimento decretada em sede de providência cautelar, o Recorrido tem direito a receber as ...
  • Acórdão nº 0372/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Abril de 2015

    Não é de admitir recurso se se está em sede de providência cautelar e o problema nuclear do accionamento de garantia bancária se insere num quadro de divergência sobre defeitos de execução de empreitada que só pode ser solucionada na acção principal.

    ... Administrativo e Fiscal de Aveiro providência cautelar, contra o Município de Oliveira do ... 1.3. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por ...
  • Acórdão nº 0207/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2015

    Não é de admitir recurso revista de acórdão que, em providência cautelar antecipatória, apenas decidiu, ainda, sobre a probabilidade de procedência da acção e nessa decisão teve em conta de modo plausível aspectos muito específicos do litígio.

    ... Administrativo e Fiscal de Almada providência cautelar, contra COSTAPOLIS – Sociedade para o ...c), do CPTA. 1.3. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por ...
  • Acórdão nº 0181/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Abril de 2015

    Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar se é ponto essencial do recurso o que respeita ao seu julgamento, em consonância com a decisão do TAF, de que não existia a possibilidade de se afirmar, a uma primeira aparência, a improcedência da pretensão a apresentar pela requerente na acção principal, e não se revela que esse julgamento esteja desprovido de plausibilidade.

    ...A…………… intentou providência cautelar contra o Ministério da Educação e ...333/345), negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida. 1.4. É desse ...
  • Acórdão nº 0553/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2015

    Não é de admitir o recurso de revista de decisão fundamentada e juridicamente plausível proferida em providência cautelar que tenha como objecto questões restritas ao concreto litígio que envolve as partes.

    ... de Leiria e julgou improcedente a PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA instaurada ... fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ... 2 - O Governo adoptará as providências regulamentares necessárias à aplicação da ... conformes ao direito e a aquisição de recursos que lhe permitam, no futuro, conduzir a sua vida ... relativos a menor sujeito a medida cautelar de guarda em instituição pública ou privada ou ...
  • Acórdão nº 0522/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2015

    Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar se é ponto essencial do recurso o que respeita ao julgamento de que não existia a possibilidade de se afirmar, a uma primeira aparência, a procedência da pretensão a apresentar pelo requerente na acção principal, e não se revela que esse julgamento esteja desprovido de plausibilidade.

    ...A…………… intentou providência cautelar contra o Ministério da Educação e ... acórdão que vem interposto o presente recurso de revista, sob invocação do artigo 150.º do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18
  • Acórdão nº 01791/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Dezembro de 2013

    Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando as questões nele suscitadas, em sede de providência cautelar, não revelam que acórdão recorrido esteja eivado de erro manifesto ou haja adoptado de critério jurídico claramente inadmissível.

    ... Administrativo e Fiscal de Braga providência cautelar contra o INFARMED – Autoridade ...309 a 323), negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida. 1.4. É desse ...
  • Acórdão nº 11556/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1 – O despacho que indefere a realização de diligências probatórias, proferido em sede de providência cautelar, é susceptível de recurso, a interpor com o recurso da decisão final que for proferida nos autos. 2 – Os prejuízos de difícil reparação, previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do C.P.T.A. não se confundem com meros incómodos ou dificuldades, originados pela necessidade de adequação

    ... Ministério da Educação e Ciência providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ... no pressuposto de rentabilização dos recursos humanos e materiais e vocacionado para o rigoroso ...
  • Acórdão nº 12157/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – Não permitindo a alegação do requerente concluir pela necessidade do recurso a intimação para direitos, liberdades e garantias, podem os autos ser convolados em providência cautelar, se tal pretensão tiver sido formulada pelo requerente e os factos alegados permitirem, em abstracto, a referida convolação. II – Não pode constituir obstáculo a tal convolação o juízo feito pelo Tribunal, em sede

    ...ão convolar estes autos para uma providência cautelar de natureza provisória nos termos ... Departamento de Trânsito e não pelos Recursos Humanos e contém dizeres do recorrente – ...
  • Acórdão nº 053/19.8BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 2020

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [caducidade da providência ao abrigo da al. e) do n.º 1 do art. 123.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e quando a solução firmada no acórdão recorrido se mostra controvertida e não isenta de dúvidas.

    ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ... «declarar extinta a presente instância cautelar» em sede do recurso dirigido à decisão do ... julgado totalmente improcedente a providência cautelar pela mesma deduzida contra o iNSTITUTO ...
  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... contra AA e BB o presente procedimento cautelar" comum requerendo: a)\tQue estes se abstenham da pr\xC3"... os requeridos opor-se, pedindo que a providência seja revogada. Sustentaram, em síntese, ... na íntegra a decisão objecto de recurso. Inconformados, os requeridos – entendendo-se ...
  • Acórdão nº 2822/18.7T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Estando em causa uma providência cautelar e sendo o fundamento normativo do recurso de revista é a al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC a revista qualifica-se como “revista normal” ou “por via normal” e não como “revista excepcional” ou “por via excepcional”. II. Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um único...

    ...et alii AA, SA., veio deduzir providência cautelar não especificada contra: BB, SA. , CC, ...ão se conformando, a requerente interpôs recurso de apelação, arguindo a nulidade da sentença ...
  • Acórdão nº 02368/09.4BEPRT 0787/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2021

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [revogação de providência cautelar, em especial ao abrigo do n.º 3 do art. 124.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e quando a solução firmada no acórdão recorrido se mostra controvertida e não isenta de dúvidas.

    ... [CPTA], peticionam a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ... a incidente de revogação da providência cautelar contra os mesmos deduzido por ...
  • Acórdão nº 225/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n. os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em...

    ...RELATÓRIO J... intentou processo cautelar contra o Ministério da Administração Interna, ... os requisitos de procedência da providência cautelar. Por sentença de 20/07/2020, o TAF de ... com esta decisão, o requerente interpôs recurso, terminando as respetivas alegações com a ...
  • Acórdão nº 0954/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2012

    Não é de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA em recurso sobre providencia cautelar de suspensão de eficácia que vem atacado por deficiente apreciação do requisito da aparência de bom direito da al. b) do art.º 120.º do CPTA e por falta de prova sobre a produção de danos de difícil reparação, o primeiro ponto um mero vaticínio sobre a probabilidade de êxito (no grau mínimo) da impugnação

    ...âmara Municipal pede agora a admissão de recurso excepcional de revista, alegando para o efeito, ...
  • Acórdão nº 09891/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I – O recurso em caso de não adopção da providência cautelar requerida tem efeitos devolutivos, conforme jurisprudência já certa e firme do STA. II - A prova cabal, mesmo que indiciária, da novidade de um produto ou do processo de fabrico de um medicamento não poderia ser feita sem prova pericial. A prova testemunhal, nos termos dos artigos 549º, 616º, 638º e 640º, ex vi artigo 1º do CPTA, não...

    ... Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa, que não decretou ... a situações de «adopção» da providência cautelar, assim se mantendo, só para estes ...
  • Acórdão nº 3798/12.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2012

    I - Encontrando-se impugnada a penhora realizada, por conversão do arresto, no processo principal de execução, designadamente por invocação da respectiva nulidade, e encontrando-se ainda pendente no processo principal um requerimento de substituição da penhora por caução, o objecto da providência cautelar prévia de arresto e do recurso da decisão aí proferida em oposição à providência decretada (j

    ... da Relação do Porto Súmula do Processo Recurso de apelação interposto na acção com nto cautelar de arresto nº3798/12.0YYPRT-A, do 2º Juízo de ... na pendência da oposição à providência cautelar). Após, cumpre conhecer: - da questão ...
  • Acórdão nº 01177/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Dezembro de 2012

    Não é de admitir a revista em que o Acórdão do TCA, para além de não envolver a realização de operações lógico-jurídicas complexas, se reconduz a uma apreciação casuística, que se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar, alicerçada em factualidade que o STA não pode questionar em sede do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª...

    ...A A……, SA, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° ... 16-04-2012 que julgou improcedente a providência cautelar, interposta contra os ora Recorridos ...
  • Acórdão nº 0452887 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2005

    Corre em férias judiciais o prazo para apresentação de alegações de recurso, numa providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, face ao carácter urgente do processo cautelar.

    ...propôs contra, C....., Lda, esta Providência Cautelar de Suspensão de Deliberação Social, ... Inconformado, o requerente interpôs recurso, o qual foi admitido por despacho de 15/12/2003, ...
  • Acórdão nº 8146/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2008

    I - Ao requerido em providência cautelar é lícito requerer a reapreciação da prova quando interpõe recurso nos termos do art. 388º nº 1 al a) do Código de Processo Civil atento o preceituado nos art. 685º-B e 712º deste diploma legal. II - Em providência cautelar de arrolamento prévia à instauração de processo de inventário a nomeação de depositário deve fazer-se mediante necessária indagação...

    ... I - Relatório A instaurou procedimento cautelar de arrolamento contra M requerendo o arrolamento ... decisão interpôs a requerida o presente recurso de apelação apresentando na sua alegação as ... apurados (vg prova gravada), a providência não devia ter sido decretada: . A mãe da ...