recurso em providência cautelar

11192 resultados para recurso em providência cautelar

  • Acórdão nº 0554/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015

    Dada a sua natureza necessariamente provisória e perfunctória não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA, proferida em recurso numa providência cautelar relativamente a questão que apreciada com clara justificação e plausibilidade jurídica.

    ... TAF de Sintra e julgou procedente a providência cautelar de SUSPENSÃO DE EFICÁCIA do despacho ... fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ...ão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, ...
  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

    ...A Recorrente requer que o presente recurso suba diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... do despedimento decretada em sede de providência cautelar, o Recorrido tem direito a receber as ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ... por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento em que se insere o ..., o decretamento provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.º ...
  • Acórdão nº 0372/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    Não é de admitir recurso se se está em sede de providência cautelar e o problema nuclear do accionamento de garantia bancária se insere num quadro de divergência sobre defeitos de execução de empreitada que só pode ser solucionada na acção principal.

    ... Administrativo e Fiscal de Aveiro providência cautelar, contra o Município de Oliveira do ... 1.3. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por ...
  • Acórdão nº 0207/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    Não é de admitir recurso revista de acórdão que, em providência cautelar antecipatória, apenas decidiu, ainda, sobre a probabilidade de procedência da acção e nessa decisão teve em conta de modo plausível aspectos muito específicos do litígio.

    ... Administrativo e Fiscal de Almada providência cautelar, contra COSTAPOLIS – Sociedade para o ...c), do CPTA. 1.3. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Sul, por ...
  • Acórdão nº 0181/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar se é ponto essencial do recurso o que respeita ao seu julgamento, em consonância com a decisão do TAF, de que não existia a possibilidade de se afirmar, a uma primeira aparência, a improcedência da pretensão a apresentar pela requerente na acção principal, e não se revela que esse julgamento esteja desprovido de plausibilidade.

    ...A…………… intentou providência cautelar contra o Ministério da Educação e ...333/345), negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida. 1.4. É desse ...
  • Acórdão nº 0553/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015

    Não é de admitir o recurso de revista de decisão fundamentada e juridicamente plausível proferida em providência cautelar que tenha como objecto questões restritas ao concreto litígio que envolve as partes.

    ... de Leiria e julgou improcedente a PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA instaurada ... fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor ...
  • Acórdão nº 0522/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2015

    Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar se é ponto essencial do recurso o que respeita ao julgamento de que não existia a possibilidade de se afirmar, a uma primeira aparência, a procedência da pretensão a apresentar pelo requerente na acção principal, e não se revela que esse julgamento esteja desprovido de plausibilidade.

    ...A…………… intentou providência cautelar contra o Ministério da Educação e ... acórdão que vem interposto o presente recurso de revista, sob invocação do artigo 150.º do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18
  • Acórdão nº 94/17.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    - Do art. 448º, nº 2, do C.P.C., resulta que se a parte contrária não responder ao incidente de falsidade de documento autêntico, não pode este ser atendido na causa para efeito algum; - Se esse documento é o que outorga os poderes de representação ao representante não forense da Requerente nos autos, que desencadeou a lide, ocorre uma falta de representação dado que o seu procurador, a final, não

    ... desencadeou contra a aqui Recorrente providência cautelar de arrolamento relativamente aos bens ... Recorrente acima identificada apresentou recurso da mesma, que culmina com as seguintes ...
  • Acórdão nº 01791/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando as questões nele suscitadas, em sede de providência cautelar, não revelam que acórdão recorrido esteja eivado de erro manifesto ou haja adoptado de critério jurídico claramente inadmissível.

    ... Administrativo e Fiscal de Braga providência cautelar contra o INFARMED – Autoridade ...309 a 323), negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida. 1.4. É desse ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ...providência cautelar não especificada nº 17448/17.4T8PRT ... Inconformada a requerente interpôs recurso de apelação ora em apreciação com as ...
  • Acórdão nº 11556/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1 – O despacho que indefere a realização de diligências probatórias, proferido em sede de providência cautelar, é susceptível de recurso, a interpor com o recurso da decisão final que for proferida nos autos. 2 – Os prejuízos de difícil reparação, previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do C.P.T.A. não se confundem com meros incómodos ou dificuldades, originados pela necessidade

    ... Ministério da Educação e Ciência providência cautelar de suspensão de eficácia de acto ... sobre a qual se possa vislumbrar o recurso a qualquer tipo de prova. Na verdade; XIX — ...
  • Acórdão nº 12157/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    I – Não permitindo a alegação do requerente concluir pela necessidade do recurso a intimação para direitos, liberdades e garantias, podem os autos ser convolados em providência cautelar, se tal pretensão tiver sido formulada pelo requerente e os factos alegados permitirem, em abstracto, a referida convolação. II – Não pode constituir obstáculo a tal convolação o juízo feito pelo...

    ...ão convolar estes autos para uma providência cautelar de natureza provisória nos termos ... processos disciplinares e um desfecho com recurso constante aos tribunais. s) Ao decidir indeferir ...
  • Acórdão nº 053/19.8BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [caducidade da providência ao abrigo da al. e) do n.º 1 do art. 123.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e quando a solução firmada no acórdão recorrido se mostra controvertida e não isenta de dúvidas.

    ... [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ... «declarar extinta a presente instância cautelar» em sede do recurso dirigido à decisão do ... julgado totalmente improcedente a providência cautelar pela mesma deduzida contra o iNSTITUTO ...
  • Acórdão nº 2822/18.7T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. Estando em causa uma providência cautelar e sendo o fundamento normativo do recurso de revista é a al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC a revista qualifica-se como “revista normal” ou “por via normal” e não como “revista excepcional” ou “por via excepcional”. II. Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito...

    ...et alii AA, SA., veio deduzir providência cautelar não especificada contra: BB, SA. , CC, ...ão se conformando, a requerente interpôs recurso de apelação, arguindo a nulidade da sentença ...
  • Acórdão nº 02368/09.4BEPRT 0787/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2021

    Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [revogação de providência cautelar, em especial ao abrigo do n.º 3 do art. 124.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e quando a solução firmada no acórdão recorrido se mostra controvertida e não isenta de dúvidas.

    ... [CPTA], peticionam a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de ... a incidente de revogação da providência cautelar contra os mesmos deduzido por ...
  • Acórdão nº 225/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n. os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em...

    ...RELATÓRIO J... intentou processo cautelar contra o Ministério da Administração Interna, ... os requisitos de procedência da providência cautelar. Por sentença de 20/07/2020, o TAF de ... com esta decisão, o requerente interpôs recurso, terminando as respetivas alegações com a ...
  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... contra AA e BB o presente procedimento cautelar" comum requerendo: a)\tQue estes se abstenham da pr\xC3"... os requeridos opor-se, pedindo que a providência seja revogada. Sustentaram, em síntese, ... na íntegra a decisão objecto de recurso. Inconformados, os requeridos – entendendo-se ...
  • Acórdão nº 0954/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    Não é de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA em recurso sobre providencia cautelar de suspensão de eficácia que vem atacado por deficiente apreciação do requisito da aparência de bom direito da al. b) do art.º 120.º do CPTA e por falta de prova sobre a produção de danos de difícil reparação, o primeiro ponto um mero vaticínio sobre a probabilidade de êxito (no grau mínimo) da impugnação

    ...âmara Municipal pede agora a admissão de recurso excepcional de revista, alegando para o efeito, ...
  • Acórdão nº 29/20.2PJLRS-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I. O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade. II. Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar –...

    ...., vem […] requerer a concessão da providência de "Habeas Corpus" nos termos do art.º 222º ...recurso. 5.° - A nulidade do Auto de Interrogatório é ...ão do factos e a definição do estatuto cautelar dos arguidos. (10). De seguida, a Senhora Juíza ...
  • Acórdão nº 09891/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    I – O recurso em caso de não adopção da providência cautelar requerida tem efeitos devolutivos, conforme jurisprudência já certa e firme do STA. II - A prova cabal, mesmo que indiciária, da novidade de um produto ou do processo de fabrico de um medicamento não poderia ser feita sem prova pericial. A prova testemunhal, nos termos dos artigos 549º, 616º, 638º e 640º, ex vi artigo 1º do CPTA,...

    ... Central Administrativo Sul Vem interposto recurso da sentença do TAC de Lisboa, que não decretou ... a situações de «adopção» da providência cautelar, assim se mantendo, só para estes ...
  • Acórdão nº 3798/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    I - Encontrando-se impugnada a penhora realizada, por conversão do arresto, no processo principal de execução, designadamente por invocação da respectiva nulidade, e encontrando-se ainda pendente no processo principal um requerimento de substituição da penhora por caução, o objecto da providência cautelar prévia de arresto e do recurso da decisão aí proferida em oposição à providência decretada (j

    ... da Relação do Porto Súmula do Processo Recurso de apelação interposto na acção com nto cautelar de arresto nº3798/12.0YYPRT-A, do 2º Juízo de ... na pendência da oposição à providência cautelar). Após, cumpre conhecer: - da questão ...
  • Acórdão nº 156/19.9T9STR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2021

    I - O habeas corpus, que visa reagir contra o abuso de poder, por prisão ou detenção ilegal, constitui não um recurso, mas uma providência extraordinária com natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação ilegal de privação de liberdade. II - Concretizando-se o abuso de poder em prisão ilegal, há-de a ilegalidade resultar –

    ...ão preventiva, requer «a presente Providência prevista no artº 222º-1-2-c) do CPP e para ..., o habeas corpus constitui «não um recurso, mas uma providência extraordinária com a de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de ...

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