recurso em providência cautelar

Dada a sua natureza necessariamente provisória e perfunctória não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA, proferida em recurso numa providência cautelar relativamente a questão que apreciada com clara justificação e plausibilidade jurídica.

Não é de admitir recurso se se está em sede de providência cautelar e o problema nuclear do accionamento de garantia bancária se insere num quadro de divergência sobre defeitos de execução de empreitada que só pode ser solucionada na acção principal.

«Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo do...

Não é de admitir recurso revista de acórdão que, em providência cautelar antecipatória, apenas decidiu, ainda, sobre a probabilidade de procedência da acção e nessa decisão teve em conta de modo plausível aspectos muito específicos do litígio.

... de diligências probatórias, proferido em sede de providência cautelar, é susceptível de recurso, a interpor com o recurso da decisão final que for proferida nos autos. 2 – Os prejuízos de difícil reparação, previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do C.P.T.A. não se confundem com meros incómodos ou dificuldades, originados pela necessidade de adequação à nova realidade gerada pelo despacho suspendendo.

Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar se é ponto essencial do recurso o que respeita ao seu julgamento, em consonância com a decisão do TAF, de que não existia a possibilidade de se afirmar, a uma primeira aparência, a improcedência da pretensão a apresentar pela requerente na acção principal, e não se revela que esse julgamento esteja desprovido de plausibilidade.

Não é de admitir o recurso de revista de decisão fundamentada e juridicamente plausível proferida em providência cautelar que tenha como objecto questões restritas ao concreto litígio que envolve as partes.

Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando as questões nele suscitadas, em sede de providência cautelar, não revelam que acórdão recorrido esteja eivado de erro manifesto ou haja adoptado de critério jurídico claramente inadmissível.

... que se pretendem alcançar com a interposição de recurso ou com a dedução de oposição relativamente a uma providência cautelar comum decretada. III – Com o recurso pretender-se-á pôr em causa a legalidade da decisão por falta dos necessários requisitos legais, enquanto com a oposição pretender-se-á invalidar os fundamentos de facto com base nos quais foi decretada a providência ou obter a redução da mesma aos justos limites.

• Diário da República

... e absolver-se a Requerida da instância da providência cautelar de arrolamento em curso; - É inadmissível suspender a instância para que a habilitada que ratificou o processado possa obter o consentimento do não ratificante por via do disposto no art. 1000º, do Código de Processo Civil, em acção a intentar, em fase de recurso da decisão cautelar da providência de arrolamento em causa.

Não é de admitir revista de acórdão proferido em providência cautelar se é ponto essencial do recurso o que respeita ao julgamento de que não existia a possibilidade de se afirmar, a uma primeira aparência, a procedência da pretensão a apresentar pelo requerente na acção principal, e não se revela que esse julgamento esteja desprovido de plausibilidade.

... icial, já não existente nos mesmos, não tem o seu recurso objecto. IV. O despacho de dispensa de contraditório prévio em sede de providência cautelar não se integra em qualquer uma das hipóteses de apelação autónoma, previstas no n.º 1 e no n.º 2 do art.º 644.º do CPC, devendo ser impugnado com o recurso da decisão final (ou a que julgou a providência cautelar procedente, ou a depois proferida na sequência de oposição deduzida).

Não é de admitir o recurso de revista excepcional quando a questão nele suscitada, em sede de providência cautelar, releva, no essencial de um problema de legitimidade, e não se mostra que acórdão recorrido esteja eivado de erro manifesto ou haja adoptado de critério jurídico claramente inadmissível.

... dos factos, que deve ser conhecido no âmbito do recurso interposto da sentença. IV. O princípio ne bis in idem, consagrado no que respeita às infrações criminais no artigo 29.º, n.º 5, da CRP, vale também no âmbito das infrações disciplinares, mas isto no estrito âmbito de cada ordenamento, não funcionando nas relações entre o direito penal e o direito disciplinar, que tutelam bens jurídicos distintos. V. Os prazos estabelecidos na lei para...

... ifica-se o requisito essencial ao decretamento da providência: existência do direito tido por ameaçado. XII. (Sumário da relatora)

... e garantias, podem os autos ser convolados em providência cautelar, se tal pretensão tiver sido formulada pelo requerente e os factos alegados permitirem, em abstracto, a referida convolação. II – Não pode constituir obstáculo a tal convolação o juízo feito pelo Tribunal, em sede de despacho de indeferimento liminar, quanto à probabilidade de êxito da pretensão cautelar.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [revogação de providência cautelar, em especial ao abrigo do n.º 3 do art. 124.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e quando a solução firmada no acórdão recorrido se mostra controvertida e não isenta de dúvidas.

• Diário da República

1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos tribunais...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [caducidade da providência ao abrigo da al. e) do n.º 1 do art. 123.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e quando a solução firmada no acórdão recorrido se mostra controvertida e não isenta de dúvidas.

I. Estando em causa uma providência cautelar e sendo o fundamento normativo do recurso de revista é a al. d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC a revista qualifica-se como “revista normal” ou “por via normal” e não como “revista excepcional” ou “por via excepcional”. II. Quando o fundamento específico do recurso é a existência de um conflito jurisprudencial, o recorrente deve juntar um único acórdão fundamento, nos termos...

... os  proprietários de fracções arrendadas da providência cautelar não especificada

... ão dos primeiros, atividade que mais se ajusta ao recurso da decisão em cujo âmbito se inscreva a reapreciação do julgamento sobre a matéria de facto. V – Por conseguinte, no recurso da decisão proferida após a oposição, terão também de ser os “novos meios de prova” a sustentar em primeira linha a pretensão de alteração da decisão da matéria de facto, por imporem decisão diversa da firmada pela 1.ª instância.

• Legislação