Acórdão nº 9140826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução04 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV67 ART498 N1 N3. CP82 ART112 N1 ART117 N1 E ART148 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/03/03 IN CJ ANOVIII T2 PAG94. AC RC DE 1988/10/11 IN CJ ANOXIII T4 PAG79. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG466.

Sumário: I - O prazo de prescrição previsto pelo nº 3 do artigo 498 do Código Civil não se afasta com a extinção do crime por o lesado não ter exercido o direito de queixa. II - O lesado, ao prevalecer-se do prazo do nº 3 do artigo 498 do Código Civil, terá de provar que o facto...

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