Acórdão nº 9930020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/04/15 IN CJ ANOV T2 PAG248.

Sumário: I - No seguro de responsabilidade civil automóvel, a seguradora, quando demandada pelo terceiro lesado, pode invocar contra este a prescrição da obrigação do segurado pois, prescrita essa obrigação, a seguradora deve considerar-se igualmente desonerada. II - Só nas relações entre a seguradora e o segurado, de...

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