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Acórdão nº 9620218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1997 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART136. CCIV66 ART309 ART498 N1 N3 ART500 ART503 ART505. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART12. CPC67 ART806 ART807 ART808 ART811 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1980/07/08 IN DG IS DE 1980/10/21. AC STJ DE 1985/01/30 IN BMJ N343 PAG323.

Sumário: I - Condenado o arguido, em processo criminal ( nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75 ), a pagar ao lesado em acidente de viação a indemnização que vier a liquidar-se em execução de sentença, o processo próprio para a obtenção do pagamento da indemnização é o processo executivo, com prévia liquidação. II - O direito a peticionar a indemnização, nesse caso, prescreve no prazo ordinário de 20...

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