Acórdão nº 9930020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1999

Data25 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/04/15 IN CJ ANOV T2 PAG248.

Sumário: I - No seguro de responsabilidade civil automóvel, a seguradora, quando demandada pelo terceiro lesado, pode invocar contra este a prescrição da obrigação do segurado pois, prescrita essa obrigação, a seguradora deve considerar-se igualmente desonerada. II - Só nas relações entre a seguradora e o segurado, de...

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