Acórdão nº 0001582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3. CP82 ART143 C ART148 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/15 IN BMJ N418 PAG486. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488.

Sumário: I - Para efeitos da alínea c) do artigo 143 do CP de 1982 doença particularmente dolorosa é a que apresenta uma gravidade efectivamente elevada, ao nível de uma mutilação grave ou da privação de importante órgão ou membro. II - Uma muito discreta deslocação superior da cabeça humeral não integra o conceito de doença particularmente dolorosa. III - Se o procedimento criminal depender de queixa que não...

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