Acórdão nº 99B531 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução01 de Julho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART498 N3 ART566 N1 N2. CE54 ART60 N1 A. CP95 ART118 N1 C.

Sum·rio : Se a causa de pedir da acÁ„o de responsabilidade civil por facto ilÌcito integra crime para cuja prescriÁ„o a lei penal estabelece prazo mais longo do que o do...

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