Acórdão nº 0001582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1997 (caso None)

Data26 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3. CP82 ART143 C ART148 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/06/15 IN BMJ N418 PAG486. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488.

Sumário: I - Para efeitos da alínea c) do artigo 143 do CP de 1982 doença particularmente dolorosa é a que apresenta uma gravidade efectivamente elevada, ao nível de uma mutilação grave ou da privação de importante órgão ou membro. II - Uma muito discreta deslocação superior da cabeça humeral não integra o conceito de doença particularmente dolorosa. III - Se o procedimento criminal depender de queixa que não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT