justificação judicial

22803 resultados para justificação judicial

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ... técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. Artigo 46.º Dispensa para consulta ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... 2 - A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... 6. Nos actos de justificação há que salientar a eliminação da obrigatoriedade de apresentação, ... minoritários com um documento essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das deliberações. Porventura com ...
  • Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
    Lei n.º 90/2015 ... de 12 de agosto ... Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de ...
  • Acórdão nº 9477/16.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    – A rectificação de um registo quando esteja em causa a identidade das pessoas ou o estabelecimento da filiação, nos termos do plasmado no art. 233º do Código de Registo Civil, deverá ocorrer em processo de justificação judicial e não em acção declarativa.

    ... via de acção de registo, isto é, do chamado processo de justificação judicial e nunca através da presente acção ... Pelo exposto, julgando ...
  • Acórdão nº 1605/10.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014

    Nas acções de impugnação de escritura de justificação notarial instauradas antes de a escritura de justificação judicial ser inscrita no registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os casos, a prova dos factos constitutivos do direito de que se arroguem

    ... ão hereditário, afirmando que o conteúdo da escritura de justificação é falso, uma vez que os Réus apenas possuíram os bens como ... impugnação instauradas antes de a escritura de justificação judicial ser inscrita no registo, cabe ao réu ou ao autor reconvindo, conforme os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... Artigo 48.º-A Aquisição por venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B Conversão da penhora em hipoteca ... Artigo 49.º ... Capítulo I Meios de suprimento ... Artigo 116.º (Justificação relativa ao trato sucessivo) ... Artigo 117.º (Regularidade fiscal) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... II Curadoria definitiva Artigo 99.º (Justificação" da ausência) Decorridos dois anos sem se saber do ausente, se este n\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... ão, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no ...
  • Acórdão nº 10486/18.1T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021
    ... : RELATÓRIO Em 17.10.2018, A e esposa B, intentaram, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte Loures, a presente ação para justificação ...
  • Acórdão nº 0716/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I – Para efeitos do imposto de selo, a usucapião é uma transmissão gratuita que apenas nasce com o trânsito em julgado da acção de justificação judicial, com a celebração da escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação. II – Tendo sido adquirido por usucapião apenas um prédio rústico, onde foi construído

    ... de 4 de Abril de 2014, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A……………, contra o acto de liquidação de Imposto de ... ão gratuita por usucapião de imóvel, na sequência de justificação notarial de posse por usucapião, bem como contra o indeferimento de ...
  • Parecer n.º 10/2006, de 21 de Julho de 2008
    ... 3 - Em 1971, o Tribunal Judicial da Comarca de Vagos reconheceu o direito de posse para efeitos do registo ...
  • Acórdão nº 4966/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    Sumário (do relator): I – As acções de estado pessoal têm por objecto o apuramento real do facto registado ou registando. II – Nas acções de registo visa-se o acerto ou o desacerto de um acto de registo, por exemplo, a omissão, a inexistência jurídica, a nulidade ou o erro de elaboração. III – Declarada a morte de uma pessoa, no âmbito de um processo criminal, por crime de

    ... esta a razão pela qual improcedeu a acção especial de justificação no caso de morte presumida anteriormente proposta, pelo que a sua ... resulta evidente do petitório ser sua pretensão a declaração judicial desse óbito - de resto, requisito fundamental para a procedência do ...
  • Acórdão nº 208/15.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    I) - A excepção de caso julgado e a autoridade de caso julgado são efeitos distintos da mesma realidade jurídica: a excepção do caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, conforme dispõe o artº. 580°, nº. 2 do NCPC, ao passo que a autoridade do caso julgado visa preservar o prestígio dos Tribunais e a certeza e...

    ... 238/08.2TBVPA, que correu termos no Tribunal Judicial de Vila Pouca de Aguiar ... Impugna, ainda, a matéria alegada pelos ... como não provada, poderá invocar que o prédio alvo de justificação é parte do prédio inscrito sob o artigo 1730°, como era a sua tese e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... sistemática e, por vezes, com justificação duvidosa, atentando, de uma forma gravíssima, o princípio da igualdade ... considerada por decisão judicial; ... c) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 110/15.0T8CLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
    ... direitos conflituantes, o que é competência do poder judicial" ...                                   \xC2" ... sucessivo a partir do novo direito titulado por uma justificação resultante da usucapião; competindo-lhe, através dos meios ...
  • Acórdão nº 489/13.8TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I – A posse é a prática reiterada, pelo possuidor, de actos materiais, em termos de relação duradoura com a coisa e de modo correspondente ao direito de propriedade ou a outro direito real, como se de um verdadeiro proprietário (ou titular do direito real correspondente) se tratasse. II – Incumbe aos RR a prova dos factos alegados, tendentes a demonstrar a sua posse sobre o terreno...

    ... ária ao registo da propriedade consistiu numa escritura de justificação notarial e de compra e venda, através da qual declararam os segundos ... na parcela de terreno em questão, na escritura de justificação judicial lavrada no dia 20 de Maio de 2008, no Cartório Notarial de Cabeceiras de ...
  • Acórdão nº 155/09.6TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2013

    I - A presunção de compropriedade contemplada no nº 2 do artigo 1371º do Código Civil é uma presunção iuris tantum, não se aplicando ao muro que separa um prédio urbano de um prédio rústico II - O ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poder beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7º do Código do Registo Predial, que impende sobre o presumido proprietário que...

    3ª SECÇÃO – Processo nº 155/08.6TBRSD.P1 Tribunal Judicial de Resende SUMÁRIO (artigo 713º, nº 7, do Código de Processo Civil) I ... que registou a sua propriedade com base numa escritura de justificação judicial (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2008), só ...
  • Acórdão nº 2688/05.7TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - Na ausência de subjacente litígio, com a entrada em vigor, em 01-01-2002, do DL n.º 273/2001, de 13-10, a competência, em razão da matéria, para o conhecimento das acções a que, anteriormente, correspondia o denominado “processo de justificação judicial”, passou a radicar, originariamente, nos conservadores do registo predial, que dela ficarão privados, em caso de ulterior dedução

    ... inscrição; 4 – Pelo que estamos perante uma vulgar acção judicial de condenação para reconhecimento do direito de propriedade, por via da ... ódigo do Registo predial e revogar o regime de processo de justificação judicial de registo, não atribuiu competência exclusiva às ...
  • Acórdão nº 2204/12.4T2OVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    I - A presunção estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial, de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo iuris tantum, admite prova em contrário, nomeadamente de factos que conduzam à aquisição por outrem de tal direito por usucapião. II - Essa presunção não abrange a área, confrontações e/ou limites dos imóveis registados. III - O ónus da prova dos factos...

    ... que registou a sua propriedade com base numa escritura de justificação judicial (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 1/2008), só ...
  • Acórdão nº 1871/18.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    i) Dispõe o art. 63.º, n.º 1, do CPTA que “até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato impugnado se insere, assim como à formulação de novas pretensões que com aquela possam ser cumuladas”. ii) Nos termos do disposto no art. 4.º, n.º 1, do...

    ... poderes de cognição dos tribunais administrativos, o controlo judicial terá de circunscrever-se à verificação da ofensa ou não dos ... a operar mediante decisão proferida em processo de justificação judicial – processo próprio - quando se suscitem dúvidas acerca da ...
  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

    ... (tribunal colectivo) n.º 4/09.8FAPRT.P1 do 4º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel os arguidos B…, C…, D… e E…, foram entre outros ... Esta divisão sistemática retira a sua justificação de um duplo fundamento: lógico e técnico-processual. No tocante ao ...
  • Acórdão nº 979/16.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
    ... ºs 881º do Código de Processo Civil) e, bem assim, da Justificação Judicial de Morte (art.ºs 207º e 208º do Código do Registo Civil[1]), ...
  • Acórdão nº 0126/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... , em 12 de abril de 2018, que julgou procedente impugnação judicial, apresentada, por A…………, com os demais sinais dos autos, visando ... justificação judicial, (b) na data em que seja celebrada a escritura de justificação ...
  • Acórdão nº 173/07.1SXLSB.L1.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2015

    1- Tratando-se de multa substitutiva de pena de prisão, o seu incumprimento culposo conduz à sua revogação, fazendo ressurgir a pena de prisão diretamente aplicada, como resulta inequivocamente do nº 2 do art. 43º, C. Penal 2- A despeito da cobrança coerciva da multa, tal revela-se ultrapassado em face do propósito expressamente manifestado pela recorrente em proceder ao pagamento voluntário da...

    ... pagamento da multa em prestações, a arguida, sem qualquer justificação, não cumpriu o plano concedido ... Tendo em consideração o regime ... pagamento e da falta de justificação da mesma, após convite judicial, é que foi proferido o despacho em crise, sendo certo que competiria à ...

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