artigo 388 codigo do trabalho
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2018-R
... de Reforma ("EIOPA"), nos termos do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, do ... ê-se a obrigatoriedade de utilização do código de produto na informação a comunicar nos termos ... que explorem a modalidade Acidentes de trabalho identificarem os investimentos alocados às ... do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro, com a redação dada pelo ...
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Acórdão nº 27042/20.7T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-25
I– Apesar de a prova dos danos não patrimoniais se situar no domínio da prova livre, a especial natureza deste tipo de danos relacionados com o foro íntimo da pessoa, torna necessário que se proceda a uma cuidadosa avaliação concreta da suficiência, razoabilidade e pertinência do meio de prova produzido, designadamente quando os mesmos se traduzam em doença relativamente à qual é necessária uma...
... se declare a existência de contrato de trabalho sem termo entre a primeira ré e a autora desde 1 ... ões das alegações da recorrente – artigo 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código ... 388 ... Se por acaso o empregador tiver razões ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento ... de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... , Competências e Formação ao Longo da Vida 388,7 ... P 049 Promoção da Inclusão Social e ...
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Despacho n.º 8677/2021
... cessante, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo ... didatos à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388/90, de ... 10 de dezembro ... 1.3 — Atos no ...
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Despacho n.º 8677/2021
... cessante, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo ... à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro. 1.3 - Atos no âmbito da ...
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Aviso n.º 11825/2017
... para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... normativo das instituições de I&D d) Código do Procedimento Administrativo e) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Aviso n.º 11824/2017
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... normativo das instituições de I&D d) Código do Procedimento Administrativo e) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Regulamento n.º 833/2022
... ção pública que ocorreu nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento ... a) Trabalho dependente — ordenados, salários ou outras ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 388 ...
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Despacho n.º 7127/2019
... de 2008;Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, no ... , na sua atual redação, o disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo ... à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388"/90, de 10 de dezembro.3 - Atos no âmbito da gest\xC3" ...
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Despacho n.º 1933/2019
... de 2008;Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007 de 10 de setembro, no ... , na sua atual redação, o disposto no Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo ... à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388"/90, de 10 de dezembro.3 - Atos no âmbito da gest\xC3" ...
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Despacho n.º 9300/2020
... /2020 Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de ... 42.º n.º 3, 44.º a 50.º e 164.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), 92.º n.º ... à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro. 1.3 - Atos no âmbito da ...
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Regulamento n.º 469/2023
... -se público, para os efeitos previstos no artigo 139.º do CPA — Código do Procedimento ... e de higiene e segurança no trabalho, à legislação em vigor ... Artigo 12.º ... 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 13660/2017
... para o preenchimento de 02 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... ões de I&D Bolseiros de investigação e) Código do Procedimento Administrativo f) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Aviso n.º 9761/2016
... para o preenchimento de 03 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... de I&D - Bolseiros de investigação e) Código do Procedimento Administrativo f) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Aviso n.º 9579/2022
... Sumário: Projeto do Código de Posturas do Município de Proença-a-Nova ... artigo 98.º do Código do ... Procedimento ... os pavimentos ou passeios como local de trabalho anexo; ... g) Lavrar, plantar ou semear; ... h) ... N.º 91 11 de maio de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 15173/2017
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Técnico d) Sistema nacional de I&D* e) Código do Procedimento Administrativo f) Código dos ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Acórdão nº 09875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág.222 e ... a fls.28 dos presentes autos); 10-O trabalho efectuado na máquina nº. DM18 704-042, foi ... na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente ... ARTIGO 4º ... (Conceito de prestação de serviços) ...
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Regulamento n.º 349/2019
... ção pública que ocorreu nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento Administrativo, ... 388/99 sobre o voluntariado. Caso tal não seja ... écnicos do Município no seu horário de trabalho;4 - Os professores que sejam simultaneamente ...
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Aviso n.º 12839/2017
... para o preenchimento de 3 postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... ões de I&D Bolseiros de investigação c) Código" do Procedimento Administrativo d) Contabilidade p\xC3" ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Aviso (extrato) n.º 14174/2022
N.º 136 15 de julho de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (LTFP), aprovada pela ... com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ...
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Edital n.º 1323/2021
... nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, ... criação de postos de trabalho, podem vir a beneficiar de incentivos ao ... N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019
... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e ... 5 do artigo 236.º e no artigo 237.º do Código de Processo Civil. 3 - No caso de se frustrar a ... informação sobre residência, local de trabalho ou, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade, ... No Acórdão n.º 388/2013 , o Tribunal declarou a ...
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Aviso n.º 9833/2016
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... normativo das instituições de I&D d) Código do Procedimento Administrativo e) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Aviso (extrato) n.º 15649/2022
... o preenchimento de postos de trabalho na carreira geral de técnico superior ... 1 — ... com o artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de ... alteração ao Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... N.º 152 8 de agosto de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 9832/2016
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...