artigo 388 codigo do trabalho
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Regulamento n.º 206/2023
... Torna-se público, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador de referência dos ... N.º 32 14 de fevereiro de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 397/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, ... sobre ruído nos locais de trabalho", certificação acústica de aeronaves, ... emiss\xC3" ... N.º 78 21 de abril de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 2/2022
... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... 0 1 0 1 073 103 0 0 1 177 789 388 ... Ensino Superior e Serviços de ... Ação ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
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Parecer n.º 2/2022
... indexada à evolução do mercado de trabalho, foi influenciada pelas medidas COVID-19, ... em multas e coimas por infrações ao código estrada e restante legislação ... (17 M€), em ... 0 1 0 1 073 103 0 0 1 177 789 388 ... Ensino Superior e Serviços de ... Ação ... indicadas no artigo 35.º do RTE, apontam no sentido de a mesma ...
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Despacho n.º 7979/2022
... termos e para os efeitos conjugados do artigo 6.º e artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei n.º ... 23 de outubro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... organizacional motivador centrado no trabalho em equipa; ... e) Agir de forma solidária e ... N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) ... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... 388/393, em causa estava saber se os dirigentes e o ...
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Parecer n.º 2/2018
... I (Objeto e âmbito), com exceção do artigo 3º (Âmbito orçamental e contabilístico), e ... pela recuperação do mercado de trabalho. O PIB na área do euro registou uma variação ... (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ... sobre 46,4% (euro) 532 M) e gerou (euro) 388" M de receita e a perda de (euro) 144 M (por anula\xC3" ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que ... ; m) Promover a qualidade de vida e de trabalho da comunidade académica; n) Pronunciar-se, ... - A Universidade dos Açores dispõe de um código de ética aprovado pelo conselho geral, sob ... 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 388/90. 4 - Os serviços de gestão da Universidade a ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 69.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que ... ; m) Promover a qualidade de vida e de trabalho da comunidade académica; n) Pronunciar-se, ... - A Universidade dos Açores dispõe de um código de ética aprovado pelo conselho geral, sob ... 1 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 388/90. 4 - Os serviços de gestão da Universidade a ...
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Despacho (extrato) n.º 12091/2023
... /2023Sumrio: Celebrao de contrato de trabalho em funes pblicas, por tempo indeterminado, na ... 1 do artigo 4. da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, torna--se ... 388/2023, publicado no Dirio da Repblica n. 6, 2 ...
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Despacho (extrato) n.º 12090/2023
... /2023Sumrio: Celebrao de contrato de trabalho em funes pblicas, por tempo indeterminado, na ... 1 do artigo 4. da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, torna--se ... 388/2023, publicado no Dirio da Repblica n. 6, 2 ...
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Acórdão nº 3575/11.5TTLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... , EE, FF e GG intentaram no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente ação declarativa de ... comunicação referida no n.º 3 do mesmo artigo, tudo diferentemente do que decidiu o douto ... do artigo 615.°, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 1.°, ... final de 2009, de 408, no final de 2010, de 388, em Maio de 2011, de 372 e no final de 2011, de ...
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Aviso n.º 8368/2023
... N.º 80 24 de abril de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... Código de Oferta OE202206/0506, e no uso da competência ... público titulado por contrato de trabalho em ... funções públicas por tempo ...
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Despacho n.º 10020/2021
... do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... código 016303 ... Nota curricular de Andreia João ... superior de Segurança e Higiene no trabalho ... Certificado de Aptidão Profissional ... N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 584/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 136.º, n.os ... 2 e 3, conjugado com o artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo, artigo 25, n.º ... ou de trabalho; ... f) Percurso — Refere-se apenas ao caminho ... N.º 101 25 de maio de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Anúncio n.º 2/2021
... º 2/2021 Sumário: Citação nos termos do artigo 81.º, n.º 5, do CPTA - processo n.º ... , nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo ... da República, efetivo em Aveiro - trabalho, comarca de Aveiro, promovido a Procurador-Geral ... em Amarante, comarca do Porto Este, auxiliar; 388 - Licenciada Joana Filipa Seabra dos Santos, ...
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Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade...
... com processo comum no Tribunal do Trabalho da Maia contra C…, Lda., pedindo a condenação ... considerar a existência deste, violado o artigo 12º/1 do Código do Trabalho H. A Declaração ... 388 e, entre outros, o Acórdão da Relação do ... -
Lei n.º 23-A/2022
... de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e ... legislação ... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... trabalhadores masculinos e femininos por trabalho" ... igual ou de valor igual; ... mm) [Anterior al\xC3" ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(388) ... Diário da República, 1.ª série ... 6 — ...
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Acórdão n.º 565/2016
... nas alíneas a), b) e c) do n.º 3 do artigo 44.º da LOPTC, acordam os Juízes do Tribunal de ... ública, e dos artigos 285.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos e 294.º do Código ... de regulamentação coletiva do trabalho, de quaisquer regalias e benefícios ... 371 e ss., e fls. 388 e ss.). O primeiro defendendo a sua ...
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Acórdão nº 544/13.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I – A afirmação do carácter “disciplinar” de uma conduta constitui uma conclusão jurídica que não deve constar dos fundamentos de facto da sentença, apenas devendo figurar, se para tanto bastarem os factos, em sede de apreciação jurídica dos factos. II – Não podem ser valorados na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento os...
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do Porto a regularidade e licitude do seu ... artigo 329.º, n.ºs 1 e 2 do CT, cujos prazos apenas se ... do disposto no art.º 98.º-N, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, determino que o ... 388, e o Acórdão da Relação de Coimbra de ... -
Despacho n.º 6248/2022
... Bolsa de Emprego Público, com o Código OE202112/0449 a 27 de dezembro de 2021, foi ... artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com ... N.º 96 18 de maio de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... superior e para o posto de trabalho de técnico superior de relações públicas, ...
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Regulamento n.º 69/2023
... do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o ... artigo 56.º, do Anexo ... do Código Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... trabalho e a sua utilização sujeita às seguintes ...
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Aviso N.º 388/2005 de 12 de Abril
... e legislação complementar, o local de trabalho é na sede da Secretaria Regional da Economia, em ... de admissão a concurso os previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, ... emitiu, situação militar, residência, código postal e número de telefone, se o houver); ...
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Despacho n.º 11198/2018
... n.º 11198/2018 Nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de ... , e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40 388, de 21 de novembro de 1955; d) As competências ... , estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito: i) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Negócios ... Artigo 11.º Trabalho", Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 12.\xC2" ... n.º 209/75, de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... eeeeeee) O Decreto-Lei n.º 388/79, de 20 de setembro, que estabelece as normas ...