artigo 388 codigo do trabalho
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Relatório n.º 8/2021
... unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ... pandemia ... , todas em violação do disposto no artigo 9.º da Lei da Concorrência ... Durante o ano ... • A transposição atempada do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas para o ... dos Serviços de Águas e Resíduos 388 342,04 319 391,00 21,59% ... CMVM - Comissão do ...
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Aviso n.º 9760/2022
... termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, para efeitos do disposto no artigo 56.º, ... redação atual, e do artigo 139.º do Código do Proce- ... dimento Administrativo, aprovado ... criação de ambientes de trabalho mais produtivos e na melhoria da gestão ... N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 9977/2016
... de assistente operacional - contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcialO ... gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de ... João Paulo II, n.º 388 - 4740-532 Marinhas - Esposende, e dirigidas à ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente, ...
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Aviso n.º 9766/2017
... de assistente operacional - Contrato de trabalho a termo resolutivo certo a tempo parcialO ... gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de ... João Paulo II, n.º 388 - 4740-532 Marinhas - Esposende, e dirigidas à ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente, ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Nos termos do artigo 57.º do Código do IRS, os sujeitos passivos ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... Islândia 352 Israel 376 Itália 380 Jamaica 388 Japão 392 Jerse 832 Jibuti 262 Jordânia 400 ...
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Edital n.º 19/2022
... ;}.y2d33{bottom:387.982070px;}.yc96{bottom:388 ... DE BAIÃO Edital n.º 19/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião. Presidente ... atribuídas pela alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ...
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Aviso n.º 20262/2023
N.º 205 23 de outubro de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... posto de trabalho", na carreira e categoria de assistente técnico (\xC3" ... do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... junho, na ... 2.ª série, de 09 de agosto de 2022, e código de oferta da BEP (OE202208/0366), com a ...
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Acórdão nº 00396/17.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
I- O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.* * Sumário elaborado pelo relator
... de créditos emergentes de contrato de trabalho, no valo ilíquido de € 674,16 ... O Tribunal ... de trabalho, referidos no n° 1 do artigo anterior, com o limite máximo global equivalente ... ão intentou a ação a que se refere o art.° 388"° do CT; XXII ... Ora, salvo devido respeito, n\xC3" ... 608º n.º 2 do Código de Processo Civil (CPC), “(…) O juiz deve ... -
Regulamento n.º 81/2024
... torna público que, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... N.º 15 22 de janeiro de 2024 Pág. 388 Diário da República, 2.ª série PARTE H 2 — ... trabalho dependente; trabalho independente — ...
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Aviso n.º 12706/2017
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... d) Código do Procedimento Administrativo. e) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Aviso n.º 9390/2016
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... normativo das instituições de I&D d) Código do Procedimento Administrativo e) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... á em conta , como se impõe, o disposto no artigo 607.º, n.º 4 do CPC’’ Foi proferida ... termos do disposto no artigo 798.º do Código Civil (cfr ... CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, ... , realizaram-se inúmeras reuniões de trabalho em que se concretizaram aspetos práticos ... LOI de 7 de abril de 2011, fls. 388 g) e ss; LOI de 3 de maio de 2011, fls. 98 e ss/ ...
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Regulamento n.º 298/2023
... público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... e de higiene e segurança no trabalho, à legislação em vigor ... Artigo 12.º ... N.º 49 9 de março de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 4571/2023
... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... vhtn = valor hora do custo do trabalho normal do trabalhador de referência dos ... N.º 44 2 de março de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 12806/2018
... para preenchimento de 12 postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional, em regime ... gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de ... João Paulo II, n.º 388 - 4740-532 Marinhas - Esposende, e dirigidas à ... audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente, ...
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Regulamento n.º 1020/2022
... ência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado com o artigo 56.º, ... ambos da ... e para os efeitos do artigo 139.º Código do Procedimento ... Administrativo, aprovado pelo ... N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... sibilidades, higiene e segurança no trabalho, obedecem à legislação em vigor aplicável ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 1/2018-R
... de Reforma ("EIOPA"), nos termos do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1094/2010, do ... ê-se a obrigatoriedade de utilização do código de produto na informação a comunicar nos termos ... que explorem a modalidade Acidentes de trabalho identificarem os investimentos alocados às ... do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 388/78, de 9 de dezembro, com a redação dada pelo ...
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Acórdão nº 00171/14.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
1 – O ato potencialmente lesivo que adveio de uma mera recomendação de natureza opinativa, sem poder vinculativo, concretizando-a, não pode ser considerado um mero ato confirmativo daquela. 2 - O tribunal pode recusar o efeito invalidante resultante da omissão da realização de audiência prévia se o ato tiver sido proferido no uso ou exercício de poderes vinculados e se puder, num juízo de...
... direito de audiência prévia prevista no artigo 103º do CPA, quer no vício de violação de ... ído por esse específico acréscimo de trabalho ... 50. A resposta a esta questão constante do ... cargos em causa o disposto no Decreto-Lei nº 388/90, de 10 de dezembro, diploma legal que veio, ... 103.º do mesmo Código que não “… há lugar a audiência dos ... -
Despacho n.º 8677/2021
... cessante, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo ... à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro. 1.3 - Atos no âmbito da ...
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Despacho n.º 8677/2021
... cessante, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo ... didatos à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388/90, de ... 10 de dezembro ... 1.3 — Atos no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento ... de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... , Competências e Formação ao Longo da Vida 388,7 ... P 049 Promoção da Inclusão Social e ...
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Aviso n.º 11825/2017
... para o preenchimento de 1 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... normativo das instituições de I&D d) Código do Procedimento Administrativo e) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Aviso n.º 11824/2017
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... normativo das instituições de I&D d) Código do Procedimento Administrativo e) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Regulamento n.º 833/2022
... ção pública que ocorreu nos termos do artigo 101 do Código do Procedimento ... a) Trabalho dependente — ordenados, salários ou outras ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 388 ...
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Despacho n.º 9300/2020
... /2020 Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 26.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de ... 42.º n.º 3, 44.º a 50.º e 164.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), 92.º n.º ... à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, após autorização ... no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 388/90, de 10 de dezembro. 1.3 - Atos no âmbito da ...