artigo 388 codigo do trabalho
1828 resultados para artigo 388 codigo do trabalho
-
Aviso n.º 12995/2023
... novos postos de trabalho através de iniciativas económicas e ... , previsto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Pro- ... cedimento Administrativo (CPA), ... f), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais ... N.º 130 6 de julho de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
-
Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo ... as que respeitem ao ... 6546-(388") Diário da República, 1.ª série — N.º 252 \xE2" ...
-
Acórdão nº 06505/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2013
... por si contabilizada como custo, pelo trabalho de construção civil, alvenarias e remodelação ... IVA não era dedutível nos termos do artigo 20° do Código do IVA; 2-A douta sentença ... na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente ...
-
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... Maio, e nos termos das alíneas a) e b) do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o ... termos dos artigos 1414.° e seguintes do Código Civil, o pedido referido no n.° 1 deve ainda ... ão podendo ter início qualquer tipo de trabalho sem a aprovação do projecto de arquitectura ... crime de desobediência, nos termos do artigo 388.° do Código Penal ... Artigo60.° Impedimentos ...
-
Lei n.º 36/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... as condições gerais de prestação de trabalho dos trabalhadores da função pública; p) ... ção emolumentar; j) Decreto-Lei n.º 388/75 , de 22 de julho, que amnistia crimes de ...
-
Aviso n.º 9345/2022
... concursal comum para um posto de trabalho na carreira/categoria de ... assistente ... Para os efeitos previstos no artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º, ambos da ... N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... previstas no n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo ... 13 — Nos ...
-
Aviso n.º 587/2018
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ... /pedidos-de-provas-de-habilitacao/ Código de Conduta e de Boas Práticas da Universidade de ...
-
Acórdão nº 01240/07.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-20
I. Em regra, a transmissão de bens, entendida esta como a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, está sujeita a tributação em sede de IVA (nº 1 do artigo 3º CIVA). II. O nº 4 do artigo 3º do CIVA exclui determinadas operações do conceito de transmissão de bens e consequentemente da aplicação do imposto "...as cessões a título...
... venda de stock o nº 4 do artº 3º do Código do Iva, tendo excluído do campo de incidência ... a isenção prevista no número 4 do artigo 3º do Código do IVA, uma vez que “os ... posição de empregador nos contratos de trabalho. ( ... ) Neste contrato, é fácil perceber que o ... Conselho de 17 de Maio de 1977 (Directiva 77/388/CEE), nos termos da qual « Os Estados-membros ... -
Deliberação n.º 76/2022
N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ... ao preenchimento de um posto de trabalho ... na categoria de assistente graduado sénior ... ao abrigo do Código do Trabalho ... 3 — Requisito de admissão ... trenterologia, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e n.º 3 do ...
-
Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... ões: 1-Deverá declarar-se, nos termos do artigo 16 do CPPT, a incompetência absoluta em razão ... de prestação de serviços presente no Código do IVA, a recorrente tinha o ónus de alegação ... na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente ... à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição ...
-
Deliberação n.º 76/2022
... N.º 11 17 de janeiro de 2022 Pág. 388 Diário da República, 2.ª série PARTE G ... ao preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente graduado sénior de ... individual de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho. 3 — Requisito de admissão 3.1 — ... - trenterologia, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 177/2009 e n.º 3 do ...
-
Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200
... em 16 de Outubro de 2013 no Tribunal do Trabalho de Matosinhos, impugnou judicialmente a ... 368° do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009 de ... o despedimento é ilícito nos termos do artigo 384º alínea b) do Código do Trabalho, por a ... 388, o Acórdão da Relação de Coimbra de ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 4/2020 de 18 de março de 2020
... de extensão do contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... e para os efeitos dos n.º s 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo ... os dados analisados apurou-se que dos 388 TCO com categorias equiparáveis a tempo ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da ... — Previsão da evolução do mercado de trabalho nos Açores ... Gráfico 15 — Peso do turismo ... Ribeira Grande 31 388 -2,3% 174 56,6 -55,1% -12,4% 23,3% 91,7% 59,6% ...
-
Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... os 3 e 4 do artigo 60. do Cdigo do IRS veio possibilitar a ... cdigos constantes da tabela seguinte CODIGO Natureza do rendimento 401 Trabalho ... e Miquelo 666 Camboja 116 Jamaica 388 So Tom e Prncipe 678 Canad 124 Japo 392 ...
-
Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... a definição de sujeito passivo, para o código do IVA, nos termos da al. a) do n.º 1 do art ... ção da famigerada "Sexta Directiva",(77/388/CE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, a qual ... pelo Recorrente desse facto nos termos do artigo 640.º do Código do Processo Civil (CPC) condena ... à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição ...
-
Aviso n.º 253/2023
... Sumário: Aprova o Código de Conduta da Câmara Municipal de Aljustrel ... os efeitos das disposições conjugadas do artigo 139.º do Código de Procedimento ... N.º 4 5 de janeiro de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... da Lei Geral do Trabalho" em Funções Públicas (doravante LGTFP) ... 3 \xE2\x80" ...
-
Portaria n.º 204/2020
... ções ao Regulamento (CE) 810/2009 (Código de Vistos) pelo Regulamento (UE) 1155/2019 , de ... em território nacional para efeitos de trabalho sazonal por via da concessão de vistos de curta ... nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 210.º O estabelecimento de níveis de serviço ... conduzido sob escolta, taxa diária - (euro) 388. XVI - [ ... ] a) A taxa a que se refere o n.º 2 ...
-
Regulamento n.º 449/2023
... adiante transcrito e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Adminis- ... a procura de voluntariado, qualificar o trabalho voluntário, apoiar organi- ... zações e ... regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 388/99, de 30 de setembro, na sua atual redação, e ...
-
Acórdão nº 0807/10.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-03-29
I - As operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de salvados, resultantes de sinistros cobertos por essa companhia e que esta adquiriu aos seus segurados, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 135º nº 1 alínea a) da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28-11-2006. II - As operações de uma companhia de seguros que consistem na venda a terceiros de...
... artigo 9.º do Código do IVA (atual n.º 28 do artigo ... isenções), subalínea a), da Directiva 77/388/CEE, do Conselho de 17 de Maio de 1977 (adiante ... exemplo, de incêndio, de acidente de trabalho, etc. No caso de seguros de vida, há, no prémio ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... º 276/2014 de 26 de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho" dependente e de pensões — e respetivas instru\xC3" ... Pedro e Miquelão 666 Camboja 116 Jamaica 388" São Tomé e Príncipe 678 Canadá 124 Jap\xC3" ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Ainda neste âmbito, e em relação ao artigo 41.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... 11 015 488 ... 12 393 221 ... 11 243 388 ... 18 270 309 ... 11 338 506 ... 12 393 221 ...
-
Regulamento n.º 774/2019
... em 13 de agosto de 2019, nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, ... da República através do Regulamento n.º 388/2014, de 1 de setembro de 2014, encontra-se em ... ção seguida no desenvolvimento do trabalho, teve por base as seguintes tabelas e ...
-
Acórdão nº 2862/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-27
I - Se um determinado facto alegado se revela absolutamente inócuo para a boa decisão da causa, o mesmo não deve ser objeto de reapreciação da prova, atento o princípio geral da economia processual, consagrado no artigo 130.º do Código de Processo Civil. II - Os poderes conferidos pelo artigo 72.º do Código de Processo do Trabalho são exclusivos da 1.ª instância. III - Não compete ao Tribunal da...
... prejuízo da isenção de que beneficia (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo ... a caducidade do seu contrato de trabalho por tempo indeterminado, com efeitos a 31 de ... no acórdão de 06.12.2017 (processo n.º 388/16.1T8STC.E1, relator Moisés da Silva, ... -
Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-13
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... pelas alíneas e) e f) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, e, no limite viola regras da ... , por violar o n.º 10 do artigo 285.º do Código do Trabalho, imediatamente aplicável ao Concurso ... 388) ... Dito de outro modo, a decisão de não ...