artigo 388 codigo do trabalho
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Edital n.º 1422/2023
... trabalho de professor associado na área disciplinar de ... cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portu- ... previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo ... 6.4 — ... N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Despacho n.º 997/2024
... 4 do artigo 88. do Regime Jurdico das Instituies do Ensino ... das Comunidades organizadas por reas de trabalho, com o objetivo de criar um espao comum para a ...
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Aviso n.º 21136/2022
... N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... trabalho da carreira e categoria de Assistente ... , e na Bolsa de Emprego Público com o código de ... oferta n.º OE202107/0629, e em de com o artigo 46.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 ... de ...
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Aviso n.º 17094/2022
... N.º 169 1 de setembro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... e nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, ... de 30 de ... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas ... por tempo ... com o código de oferta OE202204/0442 e na página eletrónica ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou-se perdido a ... 388) Adjudicada a venda, a FE… cobrou à proponente ... as despesas por si suportadas e pelo seu trabalho, anunciada no início de cada venda, a suportar ...
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Aviso n.º 2535/2024
... concursal comum para dois postos de trabalho na carreira/categoria geral de assistente ... 10 do Artigo 8. da Portaria n. 233/2022, de 09 de setembro, e ...
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Aviso n.º 16406/2023
N.º 168 30 de agosto de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com o assistente técnico ... na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei ... n.º 35/2014, de 20 de junho, na ... /2022, de 30 de junho de 2022 e na BEP — Código de Oferta 202206/1069, de ... 30 de junho de ...
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Acórdão nº 5/16.0T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
... DECISÃO SUMÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO" 656.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... I\xE2\x80" ... ção de isenção de horário de trabalho no valor mensal de € 1.237,70, integram a sua ... 388 e 400), veio o mesmo, a fls. 405 e seguintes, ...
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Aviso n.º 2982/2022
... 9 do artigo 21. da Lei n. 2/2004 de 15.01, na verso em vigor, ... -dade; Gerir com Sucesso Equipas de Trabalho; Cdigo da Contratao Pblica; Lei de Acesso aos ...
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Aviso n.º 2982/2022
... N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... nho, nos termos do previsto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15.01, na versão em ... dade”; “Gerir com Sucesso Equipas de Trabalho”; “Código da Contratação Pública”; ...
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Regulamento n.º 1094/2022
... Em conformidade com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República ... Código do Procedimento Administrativo (Lei n.º 4/2015, ... b) Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços ... N.º 217 10 de novembro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... Artigo 8.º ... Entrada em vigor e revisão ... A ... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho ... laborioso de análise individualizada e ... Código do Imposto Profissional aprovado pelo Decreto-Lei ... eeeeeee) O Decreto-Lei n.º 388/79, de 20 de setembro, ... que estabelece as ...
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Acórdão nº 1288/22.1JALRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2023
I. Não é permitido o acesso a dados de tráfego e de localização de um conjunto indeterminado de pessoas que efetuaram comunicações, acionado células de antenas de comunicações, na expectativa de, entre elas, se descortinar quem possa ter praticado o ilícito investigado. II. Justamente porque se pode estar na presença de um número incomensurável de suspeitos, violam-se, flagrantemente, os...
... e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, de furto qualificado na forma ... º, 204.º, n.º 2, alínea a), todos do Código Penal, e, ainda sabotagem informática e acesso ... Revelando-se todo este trabalho infrutífero. Posteriormente, a Polícia ... 388/17.4JACBR-A.C1 e de 08/11/2017, proc ... -
Edital n.º 1619/2023
... para ocupação de um posto de trabalho da carreira docente uni- ... versitária na ... N.º 169 31 de agosto de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... decisão nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do RRCPDUC. Caso decida pela existência de ... , nos termos previstos no artigo 121.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo (CPA). A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... Nos termos do n.º 5 do artigo 15.º do Regime Geral de Gestão de Resíduos, ... ção da ENEA 2020 contemplou um trabalho temático e transversal ... capaz de garantir os ... resíduos de construção e demolição (código 17), ... não sendo possível a contabilização ... Algarve 88 833 ... TOTAL 1 200 388 ... Recolha de biorresíduos (t)57 ... Regiões ...
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Regulamento n.º 136/2024
... ;}.y24{bottom:376.482533pt;}.yf3{bottom:388 ... , nos termos da alínea h ) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... de incapacidade permanente para o trabalho; b ) Residir no concelho de Fronteira há pelo ... ência dos interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo. 3 — Só ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Código Penal ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ... Setembro de 2006, proferido no processo n.º 388/2006, da 2.ª Secção. Na acusação fora ...
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Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) A ... º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Imposto sobre o valor acrescentado 1 - Com ... CEE, designadamente com a Directiva n.º 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (6.' Directiva), fica ... ção, uma adaptação ou qualquer outro trabalho efectuado por terceiro agindo por conta do ...
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Acórdão nº 0815/12.7BEPRT 0101/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... na verba 2.27 da Lista I anexa ao Código" do IVA, em violação do disposto nos art.ºs 18.\xC2" ... IVA – que reformulou a Directiva 77/388/CEE, de 17/05 – 6ª Directiva, harmonização ... serviços com alta intensidade do factor trabalho, enumerados no Anexo K, por um período ... Ao abrigo do artigo 28º da 6ª Directiva, o Conselho, por decisão ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), ... agricultores, constituída nos termos do Código Civil, orientada para a representação nos ... , bem como em convenções coletivas de trabalho. Tal decreto não foi, porém, promulgado pelo ... cit., pp. 388/389. Em sentido próximo, embora aparentemente ...
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Acórdão nº 01290/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - De acordo com o disposto no artigo 580.º do Código de Processo Civil (CPC), a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, estando a primeira causa decidida por sentença que já não admita recurso ordinário, e visa evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a decisão anterior. II - O conceito nuclear do caso julgado radica na definição dos...
... 21.- A verba 3.3 da lista I anexa ao Código do IVA, em vigor em 2015, por força da ... europeus vigora a Diretiva Comunitária 77/388/CEE, também conhecida por sexta diretiva, ... Autoridade tributária viola o disposto no artigo 100º do Código de Procedimento e Processo ... ção tributária, criando métodos de trabalho ou modos de actuação, quer sejam regulamentos ... -
Despacho n.º 271/2024
... -spacing:356.424743px;}.ws3cd{word-spacing:388 ... de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto ... de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica relativos a trabalhadores com contrato ...
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Acórdão nº 388/13.3TUPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - O princípio da livre apreciação da prova, nomeadamente, a prova testemunhal, consagrado no artigo 396.º do CC e artigo 607.º, n.º 5, do CPC, não significa uma apreciação imotivável e incontrolável – e, portanto, arbitrária – da prova produzida. II - Um testemunho de “ouvir dizer”, ao próprio autor/sinistrado, não é elemento de prova idóneo para demonstrar, só por si,
... P1 Origem: Comarca Porto-Porto-Juízo do Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – R 702 Adjuntos: ... que se mostrem devidos (art.º 135.º do Código" de Processo do Trabalho) no pagamento ao autor B\xE2\x80" ... ção, no caso concreto, ao disposto no artigo 414º do C.P.C, que refere que: “A dúvida ... -
Regulamento n.º 199/2023
... Em conformidade com o disposto no artigo 241.º da Constituição da República ... Código do Procedimento Administrativo (Lei n.º 4/2015, ... b) Vhtn = valor hora do custo do trabalho normal dos trabalhadores dos serviços ... N.º 29 9 de fevereiro de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Edital n.º 870/2023
... pelas alíneas b) e t) do n.º 1, do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º, do ... Anexo ... Grândola, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... c) Avaliar pedagogicamente o trabalho a desenvolver ... 3 — É competência das ... N.º 102 26 de maio de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...