artigo 388 codigo do trabalho
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:387.006078px;}.ws13c1{word-spacing:388 ... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Aviso n.º 14417/2017
... úblico para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Academia das Ciências de ... , na sua redação atual, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... -Lei n.º 25/2017, de 3 de março; e Código do Procedimento Administrativo. 7 - Local de ... 159 p. - ISBN 978-972-565-388 ...
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Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afectar o efeito útil dos ... pedido formulado, nos termos do n.º 9 do artigo 23.º do CIVA, no sentido de serem consideradas ... ços da DGCI em relatório de um Grupo de Trabalho criado por despacho do Director-Geral dos ... 17.º, nºs 2 e 5, e 19.º da Directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (Sexta ...
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Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-03
1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...
... processual ativa, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regime Jurídico da Tutela ... 388/22.3BEMDL, no dia 17/02/2023, onde se intimou o ... de assédio moral ou mobbing no trabalho", processo n.º 393/16.8BEMDL, 1.ª espécie – a\xC3" ... os artigos 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... -
Acórdão nº 388/22.2GBTNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-09
I – O critério para determinar a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º do Código Penal encontra-se nas regras que nos são fornecidas para a determinação de uma qualquer pena. E, ainda, na proporção entre o “universo” da moldura penal e o “universo” da TAS. II - Os 3 meses de proibição de conduzir veículos com motor destinam-se a sancionar...
... º 1, alínea a), 14.º e 26.º, todos do Código Penal ... Não foi apresentada contestação ... artigo 292.º, n.º 1 do Código Penal, com referência ... – em contexto social após sair do seu trabalho – e que tinha jantado muito cedo o que, muito ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2022
... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, ... conforme definido no artigo ... N.º 180 16 de setembro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... ócios Estrangeiros; y) O Decreto-Lei n.º 388/85 , de 8 de outubro, que altera a redação do ... , que revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo ...
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Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... -á ter presente que o mesmo, nos termos do artigo 11.º da Lei n.º 31/86, ficou definido pela ... termos do artigo 325.º e seguintes do Código de Processo Civil foi requerido e deferido, que ... Decreto-Lei nº 388/2007, de 30 de Novembro ... 36. Ao excluir a ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ...
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Portaria n.º 259/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho (CT), a convenção ... de trabalho, direta e indiretamente, 28 388 trabalhadores por conta ... de outrem a tempo ...
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Aviso n.º 6323/2019
... para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... 1 - Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Código do Procedimento Administrativo. 6 - Âmbito do ... Sampaio, sito na Avenida João Paulo II, n.º 388, 4740-532 Marinhas. 8 - Caracterização do posto ...
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Regulamento n.º 568/2020
... ações de voluntariado, definido no seu artigo 2.º como o conjunto de ações de interesse ... sobre esta matéria no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... , conteúdo, finalidade e duração do trabalho a realizar pelo(s) voluntário(s), bem como as ... dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 388/99, de 30 de setembro, e da Portaria n.º ...
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Decreto-Lei n.º 9/2017
... , vindo então a Decisão da Comissão 2004/388/CE , de 15 de abril de 2004, alterada pela ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... nu que contenha o nome do fabricante, um código alfanumérico composto pelas letras «PT» ... trabalho efetuado por estes ao abrigo do anexo III ao ...
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Aviso n.º 17119/2023
... público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter- ... do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de ... nal n.º 1/2005, de 12 de agosto); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... N.º 173 6 de setembro de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Portaria n.º 32/2022
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Portaria ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção ... 28 388 trabalhadores a tempo completo (TCO) excluindo os ...
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Portaria n.º 32/2022
... Diário da República, 1.ª série TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção ... de trabalho, direta e indiretamente, 28 388 trabalhadores a tempo completo (TCO) excluindo os ...
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Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... , e tendo em mente o disposto no n.º 1 do artigo 48.° da Lei Geral Tributária, poder-se-á ... à saúde, o disposto na Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, padecendo ... República Portuguesa, 124.° e 125.° do Código de Procedimento Administrativo, bem como os actos ... de regulamentação colectiva de trabalho ... Extrai-se do regime legal exposto, que os ...
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Aviso n.º 9759/2016
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente técnico, ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... ões de I&D Bolseiros de investigação e) Código do Procedimento Administrativo f) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023
1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...
... processual ativa, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Regime Jurídico da Tutela ... 388/22.3BEMDL, no dia 17/02/2023, onde se intimou o ... judicial de assédio moral ou mobbing no trabalho", processo n.º 393/16.8BEMDL, 1.ª espécie – a\xC3" ... os artigos 104.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... -
Despacho n.º 388/2024
... cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... foram surgindo (novas plataformas de trabalho tais como ... de Recrutamento, do Tribunal de ... à atividade administrativa e acolhidos no Código" do ... Procedimento Administrativo ... Artigo 6.\xC2" ...
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Aviso n.º 14946/2017
... para o preenchimento de 01 posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, do ... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de ... Trabalhadores em Funções Públicas e) Código do Procedimento Administrativo f) Vínculos na ... , de 9 de novembro, 408/89, de 18 de novembro, 388/90, de 10 de dezembro, 76/96, de 18 de junho, ...
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Acórdão nº 00020/14.8BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I - Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...
... de 26/03/2014, proferido ao abrigo do artigo 617.º, n.º 1, do CPC, pronunciou-se no sentido ... , nos termos do artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, sendo o processo submetido à ... se dá por reproduzida] Metodologia de trabalho": Assim, para apuramento do Iva a regularizar (art\xC2" ... -
Anúncio n.º 142/2022
... concursal comum para um posto de trabalho na carreira e ... categoria profissional de ... com o previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, ... de 22 de ... , Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março e Código do Procedimento Administrativo, ... Decreto-Lei ... Lopes — Arquiteto — Rua Romana 256 (4525-388 ...
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Portarias de Extensão n.º 3/2020 de 20 de abril de 2020
O contrato coletivo de trabalho celebrado entre a Cmara do Comrcio e Indstria de ... com os dados analisados apurou-se que dos 388 TCO com categorias equiparveis a tempo completo, ... Nos termos da alnea c) do n. 1 do artigo 478. do Cdigo do Trabalho, conferida eficcia ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ;}.y960{bottom:387.972665px;}.y4002{bottom:388 ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ...
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Aviso n.º 15358/2017
... para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior1 - os termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho ... procedimento concursal regula-se pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA), Lei Geral ... º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, ...