artigo 388 codigo do trabalho
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 70.° da LTC” ... N) Não estabelecendo o ... Trabalho operacional desenvolvido A - Verificação e ... ao nº 3 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, refere-se à dedução do imposto que tenha ... Sobre o Valor Acrescentado, Anotação ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime ... -
Edital n.º 388/2018
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de tembro, conjugado com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... vista a consolidação das dinâmicas de trabalho em rede, mas sempre no respeito do enquadramento ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... ção do pedido, pois que, nos termos do artigo 496º do Código Civil, a titularidade do direito ... no relatório da autópsia do processo n.º 388/09.8JABRG – artigo 32º ... 22) Assim, e em ... do DDD, sendo o seu horário de trabalho das 9h às 16h, na portaria do INL, em Braga – ... -
Regulamento n.º 388/2023
... nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... e grau de incapacidade geral para o trabalho ... igual ou superior a 60 %; ... i) Os ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... ção a que se refere o art.672ºnº3 do Código do Processo Civil admitido a revista por ... sob o nº 6.038 e inscrito na matriz sob o Artigo 2103º, bem como da fracção autónoma ... doc. de fls 388 a 389), bem como de uma fracção autónoma ... ências para as empresas que farão o trabalho, fiscalização das obras (…) «Foi posta à ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... 27 de Dezembro, 70/201, de 24 de Fevereiro e 388/2007, de 30 de Novembro - «ou, em alternativa, a ... ípios basilares do no direito, previsto no artigo 12º do Código Civil, o qual estabelece, como ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ...
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Aviso (extrato) n.º 388/2022
... 388/2022Sumrio: Manuteno do contrato de trabalho em funes pblicas por tempo indeterminado do ... 1 do artigo 25. do Estatuto da Carreira Docente ...
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Aviso (extrato) n.º 388/2022
... Sumário: Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do ... , e de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º ... do Estatuto da Carreira Docente ... artigo 156.º do Código Procedimento Administrativo, após aprovação do ...
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Edital n.º 388/2023
... Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente ... 2 — Possuir contrato de trabalho por tempo indeterminado com a instituição ... lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ...
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Aviso n.º 9396/2023
... Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao sédio no Trabalho ... O Presidente da Câmara Municipal de ... conferido às autarquias locais pelo artigo 241 ... da CRP, nos termos do disposto na alínea ... N.º 92 12 de maio de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 21178/2021
... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Tra- ... balho — aprovação ... termos e para os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... setembro, na sua redação atual; ... c) Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... N.º 219 11 de novembro de 2021 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 388/2018
... artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... com o n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... for suficientemente largo e estável ao trabalho ...
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Regulamento n.º 819/2023
... Sumário: Divulgação do Código de Conduta do Município do Corvo, incluindo para ... e Combate ao Assédio no Trabalho" ... José Manuel Alves da Silva, Presidente da C\xC3" ... n.º 52/2019 de 31 de julho, nos termos do artigo 19.º, n.º 1, ... alínea c), as autarquias ... N.º 145 27 de julho de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 9578/2018
... a existência de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da ... o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, ... audiência de interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. As alegações a ... ISBN 978-972-565-388 ...
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Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... artigo 35.º ... conjugado com o artigo 56.º, ambos da ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido ... de contínuo ... N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... forma de processo, que como bem atesta o Código de Processo Civil, maxime, artigo 196°, é de ... quer pelas relações profissionais e de trabalho que mantinham com a impugnante, quer por se ... na Sexta Directiva de 1977 (directiva 77/388/CEE, do Conselho, de 17/5/1977), mais exactamente ...
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Lei n.º 12/2022
... artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... De 13 000 a 14 999 ... 328 388 304 360 292 342 281 330 279 328 ... De 15 000 a ...
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Edital n.º 1787/2022
... Sumário: Aprova o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao sédio no Trabalho ... O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, ... conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I ... da Lei n.º 75/2013, de 12 ... N.º 228 25 de novembro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
- Acórdão nº 162/08.9GTEVR.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2011
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2019
... do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 365.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de ... substitui o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 388/2016, publicado na 2.ª série do Diário da ... no regime de parentalidade definido pelo Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... ;}.y5b1{bottom:387.966637px;}.y21b4{bottom:388 ... ção declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções ... ; b ) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de ... 16 de agosto, ... termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... face ao total de minutos disponíveis de trabalho anuais dos funcionários do cemitério), uma vez ... 388 Comuns à Divisão Planeamento e Coesão Social ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2022
... ção da República Portuguesa consagra no artigo 56.º o direito de contratação ... coletiva, ... e 228.º do Código do Trabalho, o trabalho suplementar fica sujeito ... N.º 241 16 de dezembro de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE J3 ...
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Aviso n.º 16207/2016
... para preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Academia das Ciências de ... 1 - Nos termos do disposto nos artigo 30.º, n.os 1 e 5, e 33.º da Lei Geral do ... -Lei n.º 18/2016, de 13 de abril; e Código do Procedimento Administrativo. 6 - Local de ... 159 p. - ISBN 978-972-565-388 ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:387.006078px;}.ws13c1{word-spacing:388 ... decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I ... do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...